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| Título: | O direito à proteção de dados pessoais e o regime jurídico das transferências internacionais de dados : a proteção viaja com as informações que nos dizem respeito? | | Autor(es): | Inês Oliveira Andrade de Jesus | | Resumo: | Volvidos mais de vinte anos desde a aprovação do primeiro instrumento europeu que se dedicou à regulação da proteção de dados pessoais, podemos afirmar que tudo mudou, sendo o Big Data a realidade que nos absorve nos dias de hoje. O direito fundamental à proteção de dados pessoais, o combate à criminalidade e o crescimento do comércio internacional têm de andar de mãos dadas. A privacidade é, agora, uma vantagem competitiva para as empresas e uma prova imprescindível para as polícias e autoridades judiciárias, estando investido o legislador na tarefa hercúlea de arquitetar a disciplina aplicável à troca de dados pessoais, (des)equilibrando os interesses ofensivos das empresas e das autoridades públicas e os interesses defensivos dos cidadãos a quem os dados respeitam | | Publicado em: | In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 71-90 | | Assuntos: | Transferência internacional de dados pessoais | Privacidade | Protecção de dados pessoais | | Veja também: | Jesus, Inês Oliveira Andrade de | | Localização: | |
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| Título: | Algumas considerações sobre a compatibilidade do sistema de privacy shield com o direito da União Europeia à luz do acórdão Schrems | | Autor(es): | Martinho Lucas Pires | | Resumo: | O presente artigo tem por objeto a análise crítica dos principais elementos do sistema de Privacy Shield, relativo à transferência de dados entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. A análise parte dos critérios normativos de direito da União Europeia que devem rodear a apreciação do nível de proteção de dados garantido por um país terceiro, estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Schrems. Tais considerações demonstram que importantes características do Privacy Shield suscitam sérias dúvidas de legalidade, colocando em dúvida o futuro de tal sistema a médio e longo prazo. | | Publicado em: | In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 91-117 | | Assuntos: | Direito comunitário | Protecção de dados pessoais | Direitos fundamentais | Transferência internacional de dados pessoais | União Europeia | Estados Unidos da América | | Veja também: | Pires, Martinho Lucas | | Localização: | |
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| Título: | What's in a name? : uma breve análise do nível de protecção adequado no âmbito das transferências de dados pessoais dos cidadãos da União Europeia para países terceiros | | Autor(es): | Ricardo Rodrigues de Oliveira | | Resumo: | O presente texto pretende questionar o efeito útil aparentemente decorrente do desenvolvimento pelo legislador europeu das cláusulas relativas ao nível de protecção para as transferências de dados pessoais de cidadãos da União Europeia para países terceiros. A Directiva 95/46/CE foi substituída pelo Regulamento (UE) 2016/679, mudando-se assim, em parte, o paradigma anterior, visto que este é mais desenvolvido no que respeita aos critérios para a tomada de decisões pela Comissão. No entanto, deveria era ter sido modificada a política de negociações, especialmente com os EUA, para garantir uma protecção efectiva, tanto de iure como de facto | | Publicado em: | In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 119-145 | | Assuntos: | Regulamento Geral de Protecção de Dados | Protecção de dados pessoais | Transferência internacional de dados pessoais | União Europeia | | Veja também: | Oliveira, Ricardo Rodrigues | | Localização: | |
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| Título: | Transfers of personal data to third countries | | Autor(es): | Paul Van den Bulck | | Resumo: | The EU’s General Data Protection Regulation GDPR confirms the general principles of the existing Directive on the transfer of personal data to a third country (in particular the requirement of an “adequate level of protection”). Nevertheless, and among others, the GDPR:harmonises, as a regulation, the national practices which could be dispersed; falls in line with a reinforcement of protection following the recognition of personal data protection as a fundamental right by the Charter; and explicitly introduces new instruments of transfer to third countries (in particular, codes of conduct or certification mechanisms) | | Publicado em: | In: ERA Forum. - Trier. - V. 18, n.º 2 (junho 2017), p. 229-247 | | Assuntos: | Protecção de dados pessoais | Transferência internacional de dados pessoais | União Europeia | | Veja também: | Bulck, Paul Van den | | Localização: | |
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