| Título: | Remedies for breach of contract under the United Nations Convention on the International Sale of Goods | | Autor(es): | Christiana Fountoulakis | | Resumo: | The article provides an overview of the remedies available under the United Nations Convention on the International Sale of Goods. A short introduction to the Convention is followed by an analysis of the structure and the basic features of the Convention's remedies system. The article then deals with the various remedies in detail and presents them in their context. The circumstances in which a particular remedy will be available are explained, as are the requirements for the various remedies, and whether a party in breach of contract can preveni the other party's use of the remedy. At the same time, the article emphasises the questions to which satisfactory answers have not yet been provided, and makes suggestions as to what the appropriate solutions should be. The article finishes with an appreciation of the Convention's remedies system and some future prospects. | | Publicado em: | In: ERA Forum. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 12, Nº 1 (Abr. 2011), p. 7-23 | | Assuntos: | Contrato | Venda internacional de mercadorias | Transacções comerciais | | Veja também: | Fountoulakis, Christiana | | Localização: | |
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| Título: | Processo C-265/07 : Transacções comerciais : Directiva 2000/35/CE : luta contra os atrasos de pagamento | | Autor(es): | ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | | Resumo: | A Directiva 2000/35, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional por força da qual um credor, que dispõe de um título executivo relativo a um crédito não impugnado sobre uma entidade da Administração Pública como remuneração de uma transacção comercial, não pode proceder a uma execução coerciva contra a referida entidade antes de esgotado o prazo de 120 dias a contar da notificação do título executivo a essa entidade. Efectivamente, a Directiva 2000/35, no que respeita aos procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas, só harmoniza o prazo de obtenção do referido título executivo, não regulando os procedimentos de execução coerciva que continuam submetidos ao direito nacional dos Estados-Membros. | | Publicado em: | In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I,. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 8/9 (2008), p. 7085-7116 | | Assuntos: | Tribunal de Justiça CE | Direito comunitário | Acórdãos | Transacções comerciais | | Veja também: | União Europeia. Tribunal de Justiça | | Outros recursos: | 
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| Título: | O contributo da União Europeia para a disciplina jurídica dos prazos de pagamento nas transacções comerciais : a Directiva 2000/35/CE e a sua revisão | | Autor(es): | Nuno Piçarra | | Resumo: | I - Introdução. II - Os antecedentes da Directiva 2000/35/CE: 1. A recomendação 95/198/CE da Comissão Europeia; 2. O procedimento legislativo que levou à adopção da directiva. III - O dispositivo da Directiva 2000/35/CE em matéria de prazos de pagamento nas transacções comerciais: 1. Âmbito de aplicação e finalidades; 2. Em especial, o artigo 3.º e o seu conteúdo normativo; 3. A margem de liberdade regulamentadora dos Estados-Membros face à directiva. IV - A revisão da Directiva 2000/35/CE: antecedentes e objectivos: 1. O "Small Business Act"; 2. As inovações trazidas pela proposta de directiva apresentada pela Comissão Europeia; 3. Apreciação. V - Conclusões. | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 142.ª, Nº IV (Set. 2010), p. 659-679 | | Assuntos: | Transacções comerciais | Directiva comunitária | União Europeia | | Veja também: | Piçarra, Nuno | | Localização: | |
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