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Base bibliográfica geral
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Título: Regime contributivo da acumulação de trabalhos por conta de outrem com actividade profissional independente no âmbito da administração pública
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Resumo: Para efeitos dos artigos 129.º e 131.º do Código Contributivo (que remetem para o regime geral os trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou empresa do mesmo grupo empresarial, as entidades públicas sem formato empresarial não são, por definição, empresas, não sendo por isso enquadrável o conjunto ou grupo por elas formado, enquanto entes supra-ordenados, e pelos seus entes instrumentais, no conceito de "agrupamento empresarial" - ainda que tais entes instrumentais sejam empresas. Mesmo as com forma jurídica privada - de fundação ou associação de direito privado - são à partida insusceptíveis de serem tidas por entidades empresariais: não apresentando o formato jurídico organizativo de empresa, não são qualificáveis, conjuntamente com as entidades empresariais por si instituídas e controladas, como uma mesma "empresa", ou como fazendo parte do mesmo "agrupamento empresarial" (isto sem prejuízo de o cerne da qualificação substantiva de uma entidade destas como empresarial não estar no objecto ou finalidade - lucrativa ou não - da entidade em causa, mas no facto de se tratar - ou não - de uma "entidade estruturalmente deficitária")
Publicado em: In: Lusíada. Direito. - Porto : Universidade Lusíada, 2003 - . - ISSN 1646-1851. - S. 2, n.º 3 (Jan.-Jun. 2011), p. 25-37
Assuntos: Trabalho independente | Trabalhador por conta de outrém | Acumulação de funções | Imposto sobre o rendimento
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: PP.211 (CEJ)

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Título: Obrigações fiscais dos profissionais independentes
Autor(es): Gil Fernandes Pereira
Edição: 4 ed. actualizada
Publicação: Coimbra : Edição do autor, 1998
Descrição física: 237 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-9286-10-8
Assuntos: Direito fiscal | Trabalho independente | Prestação de serviços | Dedução fiscal | IVA | Retenção na fonte
CDU: 351.713
Veja também: Pereira, Gil Fernandes
Localização: DSA.254 (CEJ) - 30000030485

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Título: Trabalho autónomo economicamente dependente : da necessidade de um regime jurídico próprio
Autor(es): Ana Lambelho
Resumo: 1- Considerações iniciais. 2- As mudanças na organização das empresas e o "novo" trabalho autónomo. 3- As fronteiras do direito do trabalho. 4- As possíveis formas de regulação do trabalho autónomo economicamente dependente. 5- Conclusão
Publicado em: In: Para Jorge Leite: escritos jurídico-laborais / coord. João Reis ...[et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2014. - Vol. I. - p. 433-454
Assuntos: Trabalho independente | Prestação de serviços | Regime de exclusividade | Direito do trabalho
Veja também: Lambelho, Ana
Localização: DAH.615 (CEJ)