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Base bibliográfica geral
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Título: Regime contributivo da acumulação de trabalhos por conta de outrem com actividade profissional independente no âmbito da administração pública
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Resumo: Para efeitos dos artigos 129.º e 131.º do Código Contributivo (que remetem para o regime geral os trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou empresa do mesmo grupo empresarial, as entidades públicas sem formato empresarial não são, por definição, empresas, não sendo por isso enquadrável o conjunto ou grupo por elas formado, enquanto entes supra-ordenados, e pelos seus entes instrumentais, no conceito de "agrupamento empresarial" - ainda que tais entes instrumentais sejam empresas. Mesmo as com forma jurídica privada - de fundação ou associação de direito privado - são à partida insusceptíveis de serem tidas por entidades empresariais: não apresentando o formato jurídico organizativo de empresa, não são qualificáveis, conjuntamente com as entidades empresariais por si instituídas e controladas, como uma mesma "empresa", ou como fazendo parte do mesmo "agrupamento empresarial" (isto sem prejuízo de o cerne da qualificação substantiva de uma entidade destas como empresarial não estar no objecto ou finalidade - lucrativa ou não - da entidade em causa, mas no facto de se tratar - ou não - de uma "entidade estruturalmente deficitária")
Publicado em: In: Lusíada. Direito. - Porto : Universidade Lusíada, 2003 - . - ISSN 1646-1851. - S. 2, n.º 3 (Jan.-Jun. 2011), p. 25-37
Assuntos: Trabalho independente | Trabalhador por conta de outrém | Acumulação de funções | Imposto sobre o rendimento
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: PP.211 (CEJ)

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Título: O âmbito subjectivo de aplicação do direito comunitário da Segurança Social
Autor(es): Marisa Caetano Ferrão
Resumo: Introdução. 1. O Direito Comunitário da Segurança Social: 1.1.A Coordenação dos Sistemas Nacionais de Segurança Social; 1.2. Princípios do Direito Comunitário da Segurança Social. 2. Pessoas protegidas pelo Direito Comunitário da Segurança Social - Em especial o âmbito subjectivo de aplicação do Regulamento n.° 883/2004: 2.1. Considerações gerais; 2.2. Nacionais de Estados-Membros: 2.2.1. Pessoas economicamente não activas; 2.2.2. Trabalhadores comunitários: 2.2.2.1. Trabalhadores por conta de outrem; 2.2.2.2.Trabalhadores por conta própria; 2.2.3. Funcionários públicos; 2.2.4. Estudantes; 2.3. Apátridas e refugiados residentes num Estado-Membro; 2.4. Familiares e sobreviventes de pessoas abrangidas pelo Regulamento; 2.5. Nacionais de Estados terceiros. Conclusões
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A.141, n.º 5 (2009), p. 1129-1179
Assuntos: Direito comunitário | Direito do trabalho | Segurança social | Trabalhador por conta de outrém
Veja também: Ferrão, Marisa Caetano
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Nota sobre a evolução recente do regime do seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem – ou das vantagens das “relações de família”
Autor(es): Arnaldo Filipe Costa Oliveira
Resumo: I. Introdução; II. Adaptação ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro (2009): §1. Caraterísticas gerais; 1. Opção pela manutenção da fórmula "contrato-tipo"; 2. Admissão de substituição dos clausulados impostos administrativamente; 3. Possibilidade de evolução para uma preferência administrativa pela solução de meras "condições mínimas"; §2. Valor acrescentado; 1. Exactidão e conformação do RJCS; 2. Melhor adequação às leis especiais respetivas, ou a lei geral outra que não o RJCS; 3. Detecção de disposições menos claras ou lacunares do RJCS, pelo que se as enfrentou com maior ou menor apoio no elemento literalístico da interpretação; III. Adaptação à Lei de Acidentes de Trabalho de 2009 (2011); §3. Dupla natureza das alterações à Condições Gerais; §4. Alterações em função de regime legal novo; §S. Em especial: Subsseguro; §6. Em especial: Inoponibilidade dos comportamentos culposos do tomador do seguro provocadores do sinistro; a questão do eventual alastramento às excepções no âmbito da declaração do risco; §7. Alterações ao largo de regime legal novo; §8. Excurso em matéria de exclusões nas Condições Gerais uniformes não previstas na LAT’09; IV. Conclusão, com nota prospectiva
Publicado em: In: Revista de direito e de estudos sociais. - Coimbra : Atlântida. - A. 54, (27 da 2.ª série), n.º 1-3 (jan. -set. 2013), p. 121-156
Assuntos: Direito do trabalho | Acidente de trabalho | Seguro obrigatório | Trabalhador por conta de outrém
Veja também: Oliveira, Arnaldo Filipe da Costa
Localização: PP.8 (CEJ)