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Base bibliográfica geral
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Título: Supremo Tribunal de Justiça : Acórdão do STJ de 22-02-2017, p. n.º 659/12.6TTMTS.P2-A.S1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: 1 – […]2 – O trânsito da sentença só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de recurso nos termos gerais ou excecionais, mesmo que não admissível, a reclamação do despacho de não admissão do recurso, o pedido de reforma ou a arguição de nulidades [...]
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 21-23
Assuntos: Trânsito em julgado | Princípio da igualdade | Acesso ao direito
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-12-2018, p. n.º 620/16.1T8LMG.C1.S1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: «1 – Tendo a entidade empregadora apelado e impugnado parcialmente a decisão sobre a matéria de facto e a sentença na parte em que a condenou em indemnização por danos não patrimoniais com fundamento na sua culpa na produção do acidente, apenas quando os factos estiverem fixados, se pode aferir definitivamente da existência ou não de culpa da empregadora bem como as respetivas consequências em sede de reparação do acidente [...]
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2018), p. 35-39
Assuntos: Trânsito em julgado | Condenação extra vel ultra petitum | Montante da pensão | Direitos indisponíveis | Conhecimento oficioso
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)