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Base bibliográfica geral
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Título: Tráfico e viciação de veículos
Autor(es): João Paulo Silva
Notas: Bibliografia pág. 149
Resumo: O conceito “tráfico e viciação de veículos” encontra-se previsto na alínea m), n.º 3 do art.º 7 da Lei n.º 49/2008, de 28 de Agosto (LOIC – Lei de Organização e Investigação Criminal) atribuindo a competência em matéria de investigação criminal à Polícia Judiciária (PJ), assim como a falsificação dos documentos dos veículos, no caso nacional, o “DUA – Documento Único Automóvel” ou certificado de matrícula, de acordo com o preceituado na alínea e), nº 3 do art.º 7 do mesmo diploma. Este trabalho visa contribuir, passando pelo inevitável enquadramento legal, para a caraterização deste fenómeno criminal através dos vários modi operandi detetados e apontar algumas das dificuldades sentidas na sua investigação
Publicado em: In: Investigação criminal, ciências criminais e forenses - IC3F. - Lisboa : ASFICPJ. - N.º 3 (novembro 2018), p. 130-149
Assuntos: Automóvel | Furto de automóveis | Tráfico de automóveis | Falsificação de documentos
Veja também: Silva, João Paulo
Localização: PP.280 (CEJ)