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Título: Direitos do titular dos dados pessoais : o direito à portabilidade
Autor(es): Graça Canto Moniz
Resumo: Este texto analisa os direitos do titular de dados pessoais, destacando um novo direito consagrado no Regulamento (UE) 2016/679: o direito à portabilidade. Num primeiro momento debruçamo-nos, de forma sintética, sobre os direitos específicos do titular dos dados pessoais, conforme estão previstos no regulamento para depois apreciarmos os traços essenciais do direito à portabilidade. Veremos as suas dimensões fundamentais, uma individual e outra económica, as faculdades que confere, o âmbito material de aplicação e, por fim, afloramos algumas dificuldades da sua aplicação prática
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 11-34
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Titular dos dados | Portabilidade de dados pessoais | Direitos específicos
Veja também: Moniz, Graça Canto
Localização: IMA.93 (CEJ)