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Base bibliográfica geral
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Título: Declaração de património e rendimentos de titulares de cargos públicos e administradores da Caixa Geral de Depósitos
Autor(es): anot. Jorge Miranda
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 149, n.º 4 (2017), p. 1063-1083
Assuntos: Direito constitucional | Declaração de património | Administrador | Caixa Geral de Depósitos | Titular de cargo público
Veja também: Miranda, Jorge
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: O regresso ao futuro da responsabilidade financeira : reflexão sobre o regime jurídico de sujeição dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais
Autor(es): Paulo Nogueira da Costa
Resumo: No presente artigo abordamos a temática do regime jurídico da responsabilidade financeira dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 10, n.º 2 (2017), p. 33-65
Assuntos: Direito fiscal | Finanças públicas | Responsabilidade financeira | Tribunal de Contas | Titular de cargo público
Veja também: Costa, Paulo Nogueira da
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: Responsabilidade financeira reintegratória e responsabilidade civil delitual de titulares de cargos políticos, funcionários e agentes do Estado : problemas de jurisdição
Autor(es): António Cluny
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Tribunal de Contas, 2000
Descrição física: p. 89-122 ; 21 cm
Notas: Separata da Revista do Tribunal de Contas n.º 32 (Jul.-Dez. 1999)
Resumo: Vem-se alargando o campo comum de normas de diversos ramos do Direito, que integram simultaneamente ilícitos penais, civis e financeiros, e determinam por isso, paralelamente, responsabilidade civil e financeira. Assim, pelos mesmos factos, pode acontecer a intervenção do Ministério Público em jurisdições diferentes, mas procurando acautelar os mesmos danos causados ao Estado, sejam estes desvio de fundos, peculato, burla, ou outros. Em Portugal, o Ministério Público, ao contrário do que sucede em alguns outros países, constitui um corpo único de magistrados que intervém unitariamente em todas as jurisdições e, designadamente, na financeira, pelo que mais se justifica a concretização de uma ação concertada e coerente
Assuntos: Responsabilidade civil | Responsabilidade financeira | Titular de cargo público | Funcionário público | Finanças públicas | Ministério Público | Direito financeiro
CDU: 351.72
Veja também: Cluny, António
Localização: DNR.73 (CEJ) - 30000031788

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