| Título: | Regime do IVA aplicável a bens detidos por um sujeito passivo no momento da cessação da actividade económica : Anotação ao Acórdão do TJUE de 16 de Junho de 2016, Processo C-229/15, caso «Mateusiak» | | Autor(es): | Rui Laires | | Resumo: | 1. Reenvio prejudicial; 2. Factos e pontos de vista no processo principal; 3. Breve enquadramento da matéria submetida ao TJUE; 3.1. Assimilação a transmissão onerosa de bens; 3.2. Regularização (ajustamento) do montante das deduções de IVA; 3.3. Recapitulação do problema que se suscitava; 4. Decisão do TJUE; 4.1. Generalidades preliminares; 4.2. Análise da questão prejudicial; 4.3. Dispositivo do acórdão; 5. Sistema comum do IVA e legislação interna portuguesa | | Publicado em: | In: Ciência e técnica fiscal. - Lisboa : D.G.C.I.. - N.º 438 (jul.-dez. 2017), p. 215-230 | | Assuntos: | Direito fiscal | IVA | Sujeito passivo | Cessação de atividade | Jurisprudência do TJUE | | Veja também: | Laires, Rui | | Localização: | |
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| Título: | As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado : uma ruptura no princípio da neutralidade | | Autor(es): | Clotilde Celorico Palma | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2010 | | Descrição física: | 799 p. ; 24 cm | | Colecção: | (Teses) | | Notas: | Bibliografia pág. 735-792. - Tese doutoramento em Ciências Jurídico Económicas (Direito Fiscal), Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa | | Resumo: | PARTE I - O IVA comunitário e a incidência subjectiva. Capítulo I - A necessidade da introdução do IVA na Comunidade Económica Europeia. Capítulo II - Natureza e características do imposto. Capítulo III - A evolução do conceito de sujeito passivo para efeitos de IVA. Capítulo IV - Análise do conceito actual de sujeito passivo de IVA. PARTE II - A delimitação negativa de incidência das entidades públicas. Capítulo I - A tributação das entidades públicas em IVA. Capítulo II - As regras da União Europeia. Capítulo III - Análise do enquadramento das entidades públicas noutros países. PARTE III - Isenções, determinação do valor tributável e exercício do direito à dedução das entidades públicas. Capítulo I - Isenções aplicáveis às entidades públicas. Capítulo II - Implicações do tratamento das entidades públicas em IVA. PARTE IV - Problemas do sistema actual e opções de tributação das entidades públicas em IVA. Capítulo I - Problemas do sistema actual. Capítulo II - A Comissão e o tratamento das entidades públicas. Capítulo III - Opções de tributação das entidades públicas em IVA. Capítulo IV - Conclusões | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-4382-1 | | Assuntos: | Direito fiscal | IVA | Sujeito passivo | Entidade pública | Direito comunitário | | CDU: | 351.713 | | Veja também: | Palma, Clotilde Celorico | | Localização: | |
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