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Base bibliográfica geral
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Título: Competência em matéria sucessória : novas regras de sucessão internacional por morte
Autor(es): Joel Timóteo Ramos Pereira
Resumo: O Regulamento (UE) n.º 650/2012 estabeleceu um novo critério definidor da competência para a instauração da ação sucessória (processo de inventário), o qual passa a ser por regra, o Estado da última residência habitual do falecido, sem prejuízo da previsão de competênciasresiduais dos órgãos jurisdicionais do Estado em que a pessoa seja nacional, desde que tenhaescolhido a lei desse Estado como a aplicável ao regime da sucessão, bem como nos casos em que exista uma conexão forte em sede de forum necessitatis. Apesar disso, é reconhecida uma amplafaculdade na apreciação oficiosa, ou a requerimento de qualquer dos interessados, da incompetênciainternacional do Tribunal, que pode também fundar-se no acordo dos interessados em que a causa seja apreciada nos Tribunais do Estado em que o de cujus tinha a maior parte (ou mais valiosa) dos seus bens. Este regime, diverso do vigente em Portugal, é imediatamente aplicávelno ordenamento jurídico interno para todas as sucessões internacionais dos óbitos que ocorram a partir de 17 de agosto de 2015, inclusive
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2014), p. 11-26
Assuntos: Sucessão | União Europeia | Competência internacional | Residência | Unidade sucessória
Veja também: Pereira, Joel Timóteo Ramos
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Sobre a lei "pessoal" do de cujos na sucessão de bens de estrangeiros situados no país : exegese do art.º 5.º, XXXI, da Constituição Brasileira de 1988
Autor(es): Valerio de Oliveira Mazzuoli
Notas: Bibliografia pág. 127-128
Resumo: O estudo investiga a expressão "lei pessoal do de cujus" presente no art. 5.°, XXXI, da Constituição Federal de 1988, para o que analisa a doutrina brasileira -constitucionalista, civilista e jusprivatista - que versou minimamente o tema. O estudo demonstra a confusão doutrinária que sobre a questão ainda se faz no Brasil, para o fim de encontrar fórmula adequada à garantia de aplicação da lei mais favorável (pró homine) ao cônjuge e aos filhos brasileiros do de cujos, sem caso de sucessão de bens de estrangeiros situados no País. O estudo conclui ser a expressão "lei pessoal do de cujos" expressão a abranger tanto o critério domiciliar quanto o da nacionalidade do de cujus, indistintamente
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 17 (jan. - jun. 2017), p. 115-128
Assuntos: Lei pessoal | Sucessão | Bens | Domicílio | Nacionalidade | Brasil
Veja também: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Localização: PP.255 (CEJ)

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Título: A indignidade sucessória no direito romano : reflexos no direito português
Autor(es): António dos Santos Justo
Resumo: I A INDIGNIDADE NO DIREITO ROMANO 1. Dificuldades. 2. Casos de indignidade. 3. Casos duvidosos: indignidade ou incapacidade? 4. Efeitos: 4.1 Princípio indignus potest capere, sed non retinere. 4.2 A quem aproveita a indignidade. 4.3 Restituição de frutos e juros. 5. Atuação do fisco. Ação declarativa. 6. Fundamento. 7. Natureza jurídica. 8. Reabilitação. II. FIGURAS PRÓXIMAS. 1. Incapacidade. 9. Capacidade e incapacidade sucessória. 9.1 Nota prévia. 9.2 Sucessão legítima (ab intestato). 9.4 Novas incapacidades. A legislação demográfica de Augusto. 2. Deserdação. 10. Noção. Necessidade. 11. Âmbito. 3. Comparação. 12. A indignidade e a incapacidade sucessória. 13. A indignidade e a deserdação. III. A INDIGNIDADE NO DIREITO PORTUGUÊS. 1. A problemática enunciada. Contributo romano. 14. A enumeração das causas de indignidade consagrada no nosso Código Civil é taxativa? 14.1 Doutrina portuguesa. 14.2 Contributo romano. 15. A indignidade é uma verdadeira incapacidade de suceder? 15.1 Indignidade. 15.2 Incapacidade. 15.3 Problema: a indignidade é uma verdadeira incapacidade? 16. A indignidade atinge todas as espécies de sucessão ou estará afastada na sucessão legitimária, substituída pela deserdação? 16.1 Doutrina portuguesa. 16.2 Deserdação. 16.3 Articulação da indignidade com a deserdação. 16.4 Contributo romano. 17. A indignidade atua automaticamente ou, pelo contrário, deve ser declarada judicialmente? 17.1 Doutrina portuguesa. 17.2 Espécie de acção. 17.3 Contributo romano. 18. O deserdado por ser reabilitado? 18.1 Doutrina portuguesa. 18.2 Contributo romano. 19. Conclusão
Publicado em: In: Lusíada. Direito. - Lisboa : Universidade Lusíada. - S. 2, n.º 15-16 (2016), p. 9-81
Assuntos: Herança | Sucessão | Legado | Fideicomisso
Veja também: Justo, António dos Santos
Localização: PP.271 (CEJ)

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Título: Os institutos parassucessórios e a sua relevância para o direito sucessório português no séc. XXI
Autor(es): Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva Morais
Resumo: 1. Identificação do problema. 2. A proibição de pactos sucessórios na ordem jurídica portuguesa: perspetiva evolutiva e crítica. 3. A ratio da proibição de pactos sucessórios no direito português: perspetiva crítica. 4. Os institutos parassucessórios: delimitação dos contornos da figura e sua presença no direito português. 5. A relevância dos institutos parassucessórios para o Direito Sucessório português: perspetiva de iure constituto. 6. A relevância dos institutos parassucessórios para o Direito Sucessório português: perspetiva de iure constituendo
Publicado em: In: Código civil - livro do cinquentenário / coord. António Menezes Cordeiro. - Coimbra : Almedina, 2019. - Vol. I. - p. 245-271
Assuntos: Direito sucessório | Pacto sucessório | Sucessão
Veja também: Morais, Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva
Localização: DVI.686 (CEJ)