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Base bibliográfica geral
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Título: Serviços públicos essenciais : públicos ou privados? : uma perspectiva comunitária
Autor(es): J. Pegado Liz
Resumo: 1. Introdução. Algumas noções fundamentais. 2. Os serviços públicos e os serviços de interesse geral: uma diferença conceptual. 3. Dos “serviços públicos” aos “serviços de interesse geral” no direito comunitário. 4. Revisitar alguns princípios e orientações políticas fundamentais para o fortalecimento dos serviços de interesse geral na União Europeia. 5. O retorno progressivo à noção de serviço público. 6. Conclusão: o sentido de uma evolução
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - N.º 81 (março 2015), p. 13-79
Assuntos: Direito comunitário | Serviços públicos essenciais
Veja também: Liz, Jorge Pegado
Localização: PP.193 (CEJ)

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Título: Os serviços públicos essenciais : perspectiva geral
Autor(es): Ricardo J. Amaral da Costa
Resumo: I. Prólogo. II. A relação jurídica. III. Entorses à autonomia privada. IV. A Protecção do utente. Bibliografia
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - Coimbra : A.P.D.C., 2011 . - N.º 70 (junho 2012), p. 51-81
Assuntos: Direito do consumo | Serviços públicos essenciais
Veja também: Costa, Ricardo J. Amaral da
Localização: PP.193 (CEJ)

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Título: Prescrição do direito de exigir o pagamento do preço nos contratos relativos a serviços públicos essenciais
Autor(es): Jorge Morais Carvalho
Resumo: Desde a publicação da Lei n.º 23/96, de 26/7, tem sido possível observar um amplo debate na doutrina e na jurisprudência portuguesas em torno da questão da prescrição do direito do prestador do serviço de exigir o pagamento do preço nos contratos relativos a serviços públicos essenciais. A Lei n.º 12/2008, de 26/2, complementada pela Lei n.º 24/2008, de 2/6, veio resolver a questão, determinando que o direito prescreve no prazo de seis meses após a prestação. Não é suficiente para evitar a prescrição o envio da factura ao utente pelo prestador do serviço, sendo necessária a propositura de uma acção ou a apresentação de um requerimento de injunção.
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Tomo 60, n.º 325 (Jan.-Abr. 2011), p. 81-99
Assuntos: Serviços públicos essenciais | Prescrição | Mediação | Obrigação natural
Veja também: Carvalho, Jorge Morais
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: O crime de furto : contributo para a análise de uma nova realidade
Autor(es): Rogério Osório
Resumo: No presente trabalho visa-se determinar se, face ao corpo jurídico-penal vigente, é possível a punição a título de crime de furto, a conduta do agente que, depois de lhe ter sido cortado o abastecimento de águas, faz uma ligação directa entre a rede geral e a rede privada, usufruindo assim de água, cujo consumo não é contabilizado
Publicado em: In: Lusíada. Direito. - Lisboa : Universidade Lusíada. - S. 2, n.º 13 (2015), p. 129-134
Assuntos: Furto | Água | Serviços públicos essenciais
Veja também: Osório, Rogério Gomes
Localização: PP.271 (CEJ)

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Título: Serviços públicos essenciais
Autor(es): Mário Frota
Notas: Bibliografia pág. 123-126
Resumo: I. Parte – Serviços públicos essenciais. Cap. I – Preliminares. 1. Noção.2. Dos serviços públicos essenciais aos serviços de interesse geral. 3. – Serviços públicos essenciais – conceito eminentemente evolutivo. Cap. II – Princípios dominantes.1. Princípios gerais. Princípios plasmados nos documentos de reflexão da União Europeia em matéria de serviços de interesse geral. 3. No âmbito do ordenamento jurídico nacional: o principio fundamental da protecção os interesses económicos do consumidor e a sua expressão no direito positivo português. II. Parte – O acesso aos serviços públicos essenciais. Cap. I – Da formação dos contratos. 1. Generalidades – Conceito. 2. Requisitos de fundo. 3. Requisitos de forma. Cap. II –Da suspensão dos serviços. 1. A proibição da suspensão e ou da interrupção do fornecimento sem justa causa. Cap. III – Da conflitualidade emergente dos serviços essenciais e sua resolução. 1. Jurisdição e competência: a “estranhíssima” jurisprudência do Tribunal de Conflitos no que tange às dívidas do serviço de distribuição predial de água. 2. Da resolução alternativa dos litígios de consumo.3. Tribunais arbitrais necessários: constitucionalidade, princípios fundantes. Apêndice
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - N.º 88 (dezembro 2016), p. 13-126
Assuntos: Serviços públicos essenciais | Resolução alternativa de litígios de consumo | Direito do consumo
Veja também: Frota, Mário
Localização: PP.193 (CEJ)

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Título: Pretensas diferenças de preço em fornecimento de energia eléctrica : prescrição e caducidade : parecer do CEDC
Autor(es): Mário Frota
Resumo: 1. Da factualidade relevante. 1.1. Dos desníveis de consumo e seus reflexos na facturação. 1.2. Da imputação da pretensa discrepância ao usuário. 1.3. Marcos cronológicos relevantes. 2. Da decisão e sua base construtiva na fragilidade dos institutos recobertos. 3. Institutos relevantes no quadro dos serviços públicos essenciais. 3.1. A caducidade do direito de acção. 3.2. A prescrição. 3.3. A caducidade do direito à diferença. 4. A caducidade do direito de acção. 4.1. Natureza jurídica. 4.2. Regime. 4.3. Modo de conhecimento. 5. A caducidade do direito à diferença. 5.1. Natureza jurídica. 5.2. Regime. 5.3. Modo de conhecimento. 6. Aplicabilidade dos institutos à factualidade dos autos. 7. Apreciação dos fundamentos de direito da decisão da Meritíssima Senhora Juiz a quo. 8. Conclusões
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - N.º 88 (dezembro 2016), p. 179-200
Assuntos: Energia eléctrica | Serviços públicos essenciais | Facturação
Veja também: Frota, Mário
Localização: PP.193 (CEJ)

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Título: Direito do consumo - 2015-2017 [Recurso electrónico]
Autor(es): Jorge Dias Duarte ...[et al.] ; Jurisdição de Civil ; conceção e organização Margarida Paz ...[et al.]
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018
Descrição física: 269 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
Resumo: 1. O papel do Ministério Público na defesa do consumidor / Jorge Dias Duarte. 2. A contratação no âmbito dos serviços públicos essenciais / Margarida Paz. 3. Desafios do mercado digital para o direito do consumo / Jorge Morais Carvalho. 4. Períodos de fidelização: as recentes alterações da Lei das Comunicações Eletrónicas /Margarida Paz. 5. A venda de bens de consumo / Paulo Mota Pinto. 6. BLACK FRIDAY: Verdadeiras promoções? / Paulo Fonseca. 7. Cláusulas contratuais gerais no âmbito dos serviços financeiros / Fátima Baptista. 8. Comissões bancárias / Maria Isabel Menéres Campos
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-01-8
Assuntos: Direito do consumo | Protecção do consumidor | Serviços públicos essenciais | Venda de bens de consumo | Comissões bancárias | E-book
CDU: 366
Veja também: Duarte, Jorge Dias | Paz, Margarida | Carvalho, Jorge Morais | Pinto, Paulo Mota | Fonseca, Paulo | Baptista, Fátima | Campos, Maria Isabel Menéres | Rodrigues, Maria Gabriela da Cunha | Gemas, Laurinda | Pecorelli, Ana Rita | Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial
Outros recursos:
Localização: DND.93 (CEJ)

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