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Base bibliográfica geral
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Título: Uma visão puramente indemnizatória da avaliação do dano pessoal pós-traumático
Autor(es): Marco António Santos, Carina Oliveira
Resumo: O presente trabalho pretende transmitir uma visão essencialmente remuneratória da avaliação do dano corporal pós-traumático, na medida em que, essa é sem dúvida a consequência final de qualquer exame pericial efectuado no âmbito do Direito do Trabalho ou do Direito Civil, ou seja, a indemnização pecuniária. Essa valorização pecuniária. Essa valorização pecuniária obtida a partir da avaliação médico-legal tem regras que têm vindo a ser profundamente alteradas, muito porque o regime jurídico do direito dos seguros e, em particular, o seguro automóvel sofreu uma profunda alteração neste início de século, fazendo com que atualmente Portugal tenha um dos regimes mais avançados e exigentes da União Europeia, visando a defesa do consumidor. Essas alterações têm vindo a ser efetuadas através de diversas normativas legais, nomeadamente através da transposição para o ordenamento jurídico português da Quinta Diretiva Comunitária sobre o Seguro Automóvel /Diretiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio) efetuada por intermédio do DL 291/2007, de 21 de agosto e publicado no DL 352/2007, de 23 de outubro, que aprovam a Tabela Nacional de incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e a Tabela Nacional de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil. Em 2008, foi publicada a Portaria 377/2008, de 26 de maio que veio estabelecer os prazos e as regras inerentes à "proposta razoável" que passaram a aplicar-se aos danos corporais. É com base nestas regras específicas para a regularização dos danos corporais em proveito da objetividade, da transparência e da justiça do modelo no seu conjunto, que as seguradoras norteiam as propostas que efetuam aos sinistrados
Publicado em: In: Revista portuguesa do dano corporal. - Coimbra : A.P.A.D.A.C.. - A. 24, n.º 26 (dez. 2015), p. 141-155
Assuntos: Dano corporal | Indemnização | Seguradora | Avaliação do dano corporal
Veja também: Santos, Marco António | Oliveira, Carina
Localização: PP.176 (CEJ)

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Título: Haverá imóveis do empregador sobre os quais o privilégio creditório do trabalhador não incida? : Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2016 (Pleno) de 23.2.2016, P. 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A
Autor(es): anot. Miguel Lucas Pires
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - N.º 53 (jan.-mar. 2016), p. 42-69
Assuntos: Direito privado | Imóvel | Empresa | Seguradora
Veja também: Pires, Miguel Lucas
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: O direito de regresso do segurador contra o condutor em caso de abandono do sinistrado : Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 11/2015 (Pleno) de 2.7.2015, P. 620/12.0T2AND.C1.S1
Autor(es): anot. Margarida Lima Rego
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - N.º 53 (jan.-mar. 2016), p. 18-41
Assuntos: Direito privado | Abandono de sinistrado | Condutor de viatura | Seguradora | Responsabilidade extracontratual | Uniformização de Jurisprudência
Veja também: Rego, Margarida Lima
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Acidentes de viação, abandono do sinistrado e direito de regresso das seguradoras : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Uniformização de Jurisprudência) n.º 11/2015, 2 de Julho de 2015, Processo n.º 620/12.0T2AND.C1.S1
Autor(es): coment. Vera Santos Marques
Publicado em: In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2182-9497. - A. 3, n.º 5 (2015), p. 341-378
Assuntos: Acidente de viação | Abandono de sinistrado | Seguradora | Uniformização de Jurisprudência
Veja também: Marques, Vera Santos
Localização: PP.289 (CEJ)