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Base bibliográfica geral
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Título: O Tribunal de Justiça da União Europeia e o controlo indireto das decisões do Conselho de Segurança : sobre os critérios relevantes de conciliação prática entre a luta contra o terrorismo internacional e a proteção dos direitos fundamentais
Autor(es): Maria Luísa Duarte
Resumo: Este estudo analisa as chamadas sanções inteligentes ou sanções seletivas aprovadas pelo Conselho de Segurança como medidas de luta contra o terrorismo internacional com o objetivo de avaliar o âmbito do controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e aplicação de standards mínimos de proteção judicial dos direitos fundamentais
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 13, n.º 24/25 (2013), p. 49-76
Assuntos: Terrorismo internacional | Direitos fundamentais | Segurança internacional | Sanção
Veja também: Duarte, Maria Luísa
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: Les techniques de conciliation : la conciliation : sancion acceptee?
Autor(es): Françoise Fortunet
Publicado em: In: Archives de Politique Criminelle. - Paris. - N.º 7 (1984), p. 118-123
Assuntos: Arbitragem | Sanção
Veja também: Fortunet, Françoise
Localização: PP.146 (CEJ)

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Título: Sospensione e sostituzione nella prospettiva d'un nuovo sistema sanzionatorio
Autor(es): Tullio Padovani
Publicado em: In: "Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale", Milano, A. 28, (4), Ottobre-Dicembre 1985, p. 983-996.
Assuntos: Pena alternativa | Itália | Sanção
Veja também: Padovani, Tullio
Localização: PP.36 (CEJ)

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Título: Le sanzioni sostitutive
Autor(es): Antonio Pagliaro
Publicado em: In: "Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale", Milano, A. 28, (4), Ottobre-Dicembre 1985, p. 1026-1036.
Assuntos: Pena alternativa | Itália | Sanção
Veja também: Pagliaro, Antonio
Localização: PP.36 (CEJ)

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Título: Les sanctions au sens de la convention Europenne de sauvegarde des droits de l'homme
Autor(es): Louis Pettiti
Publicado em: In: "Archives de Politique Criminelle", Paris, (7), 1984, p. 145-197.
Assuntos: Sanção | Direitos do homem | Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Veja também: Pettiti, Louis-Edmond
Localização: PP.146 (CEJ)

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Título: As sanções no trabalho de menores
Autor(es): João Soares Ribeiro
Publicado em: In: "Questões laborais", Coimbra, A. 3, (7), 1996, p. 18-30.
Assuntos: Trabalho infantil | Protecção de menores | Sanção
Veja também: Ribeiro, João Soares
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: As sanções e as relações entre as ordens jurídicas internacional e europeia
Autor(es): Patrícia Galvão Teles
Resumo: Introdução. I. O estabelecimento de regimes de sanções pela ONU. II. As medidas restritivas (sanções) na UE. III. As sanções e as relações entre a ordem jurídica internacional e a ordem jurídica europeia (“comunitária”). Conclusões
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 88, t. 2 (2012), p. 881-898
Assuntos: Direito internacional público | Direito comunitário | Sanção
Veja também: Teles, Patrícia Galvão
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: La sancion civile : sanction civile et mode d'execution
Autor(es): Pierre Drai
Publicado em: In: "Archives de Politique Criminelle", Paris, (7), 1984, p. 83-102.
Assuntos: Sanção
Veja também: Drai, Pierre
Localização: PP.146 (CEJ)

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Título: Sanção, reabilitação, perdão
Autor(es): Paul Ricoeur ; trad. de Eduardo Maia Costa
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 17, (66), Abril-Junho 1996, p. 11-23.
Assuntos: Perdão | Amnistia | Sanção | Indulto
Veja também: Ricoeur, Paul | Costa, Eduardo Maia
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Regime sancianador
Autor(es): Julio Banacloche
Publicado em: In: Jornadas sobre infracciones tributarias : aspectos administrativos y penales. - Madrid : Ministerio da Justiça, 1988. - p. 137-150
Assuntos: Sanção
Veja também: Banacloche, Julio
Localização: DPA.373 (CEJ)