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Base bibliográfica geral
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Título: Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Autor(es): Albertina Aveiro Pereira
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2016), p. 21-34
Assuntos: Direito do trabalho | Sanção disciplinar | Sanção abusiva | Impugnação judicial | Impugnação judicial de sanções disciplinares
Veja também: Pereira, Albertina Aveiro
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do TRG de 30-05-2018, p. n.º 77/18.2YRGMR
Autor(es): Susana Silveira
Resumo: I – O prazo de impugnação das sanções disciplinares conservatórias da manutenção do contrato de trabalho e não abusivas é um prazo de caducidade. II – Tais sanções distintas do despedimento devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano contado desde a sua comunicação ao trabalhador/ infractor
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2018), p. 53-58
Assuntos: Sanção disciplinar | Impugnação | Caducidade | Prazo | Jurisprudência
Veja também: Silveira, Susana
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: As especificidades do regime disciplinar de direito público em face do Código do Trabalho
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Resumo: Questão prévia: o âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). 1- O despedimento disciplinar como única modalidade de despedimento na LTFP. 2- A tipologia das sanções disciplinares no Código do Trabalho (CT) e na LTFP. 3- A justa causa de despedimento na LTFP e no CT
Publicado em: In: O regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, advogados e magistrados judiciais / coord. Pedro Fernández Sánchez, Luís M. Alves. - Lisboa : AAFDL, 2020. - p. 57-64
Assuntos: Trabalho em funções públicas | Empresa pública | Processo disciplinar | Sanção disciplinar | Despedimento disciplinar
Veja também: Pires, Miguel Lucas
Localização: DMV.640 (CEJ)