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Base bibliográfica geral
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Título: Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Autor(es): Albertina Aveiro Pereira
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2016), p. 21-34
Assuntos: Direito do trabalho | Sanção disciplinar | Sanção abusiva | Impugnação judicial | Impugnação judicial de sanções disciplinares
Veja também: Pereira, Albertina Aveiro
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do TRG de 30-05-2018, p. n.º 77/18.2YRGMR
Autor(es): Susana Silveira
Resumo: I – O prazo de impugnação das sanções disciplinares conservatórias da manutenção do contrato de trabalho e não abusivas é um prazo de caducidade. II – Tais sanções distintas do despedimento devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano contado desde a sua comunicação ao trabalhador/ infractor
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2018), p. 53-58
Assuntos: Sanção disciplinar | Impugnação | Caducidade | Prazo | Jurisprudência
Veja também: Silveira, Susana
Localização: DAH.181 (CEJ)