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Base bibliográfica geral
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Título: Rebuscando o prazo de revogação das decisões da União Europeia : comentário ao acórdão do TJUE, Cruz & Companhia, proc.º C-341/13 (Fundos europeus - apoios pecuniários da União Europeia - Execução da política de coesão - acto administrativo nacional - ilegalidade - prazo de revogação
Autor(es): Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 36, n.º 142 (abr.-jun. 2015), p. 159-169
Assuntos: Fundos europeus | Revogação do acto administrativo | Ilegalidade | Prazo de revogação | União Europeia
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Lanceiro, Rui Tavares
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A revogação dos actos administrativos
Autor(es): José Robin de Andrade
Edição: 2. ed
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1985
Descrição física: 440 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito administrativo | Revogação do acto administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Andrade, José Robin de
Localização: DMV.64/A (CEJ) - 30000005404
DMV.64/A (CEJ) - 30000020311

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Título: A revogação dos actos administrativos
Autor(es): José Robin de Andrade
Publicação: Coimbra : Atlântida Editora, 1969
Descrição física: 417 p. ; 23 cm
Colecção: (Biblioteca jurídica ; 38)
Assuntos: Direito administrativo | Revogação do acto administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Andrade, José Robin de
Localização: DMV.64 (CEJ) - 30000029180

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Título: A revogação do acto administrativo no novo CPA : uma noção pequena
Autor(es): Carla Amado Gomes
Resumo: O novo Código do Procedimento Administrativo veio consagrar uma opção binária quanto à supressão de efeitos de actos administrativos por actos secundários, consagrando as figuras da revogação (por razões de mérito) e da anulação (com fundamento em invalidade). O objectivo desta nota é chamar a atenção para algumas dificuldades aplicativas do novo regime plasmado no artigo 167º da nova lei procedimental
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 36, n.º 141 (jan.-mar. 2015), p. 75-103
Assuntos: Código de processo administrativo | Direito administrativo | Revogação do acto administrativo
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970-
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A revogação de actos administrativos entre o direito nacional e a jurisprudência da União Europeia : um instituto a dois tempos?
Autor(es): Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro
Resumo: O presente artigo versa sobre a relação entre o tempo e a revogação do acto administrativo e divide-se em duas partes: i) uma análise crítica do actual regime da revogação à luz do CPA; e ii) uma releitura desse regime à luz do Direito da UE. Começa por se fazer uma leitura crítica do regime consagrado no CPA, tendo nomeadamente em conta a sua relação com o regime de impugnação contenciosa dos actos administrativos, de onde resultam pistas para a sua reinterpretação e para a sua alteração futura. Numa segunda fase, são analisados os condicionamentos resultantes do Direito da UE relativamente ao regime de revogação, tendo em conta os limites da autonomia procedimental nacional
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 33, n.º 132 (out. - dez. 2012), p. 11-69
Assuntos: Direito administrativo | Revogação do acto administrativo | Direito comunitário
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Lanceiro, Rui Tavares

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Título: A revogação de actos administrativos (válidos) no projeto de revisão do código de procedimento administrativo
Autor(es): Sandra Lopes Luis
Resumo: 1. Introdução. 2. Os pressupostos da revogação. 2.1. Pressupostos materiais da revogação. 2.2. Pressupostos orgânicos da revogação. 3. Os efeitos da revogação. 4. Considerações finais
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9119. - A. 5, n.º 10 (jul. - dez. 2013), p. 113-132
Assuntos: Direito público | Revogação do acto administrativo | Projecto de revisão | Código de processo administrativo
Veja também: Luis, Sandra Lopes
Localização: PP.255 (CEJ)

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Título: A revogação de acto administrativo multipolar
Autor(es): Francisco Paes Marques
Resumo: A revogação de actos administrativos tem sido marcada pela lógica bilateral direitos dos cidadãos versus interesse público. Ignora-se o tema da revogação de actos administrativos quando estes se refiram a interesses conflituantes de diversos particulares. Este artigo procura reflectir sobre as condições de revogação desses actos na ordem jurídica portuguesa à luz das soluções encontradas na ordem jurídica alemã e francesa.
Publicado em: In: Direito e política. - Loures : Paulo Noguês. - N.º 1 (dez.-dez. 2012), p. 46-60
Assuntos: Direito administrativo | Revogação do acto administrativo | Relação jurídica administrativa
Veja também: Marques, Francisco Paes, 1980-
Localização: PP.294 (CEJ)

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Título: Responsabilidade da administração com fundamento na declaração de nulidade ou revogação de actos inválidos
Autor(es): Ana Gouveia Martins
Resumo: §1.º. O regime de invalidade, revogação e declaração de nulidade dos actos administrativos. I. Considerações gerais. II. Os efeitos putativos dos actos nulos. III. O princípio da tutela da confiança e da boa-fé. §2.º Da responsabilidade pelos prejuízos causados pela invalidade e declaração de nulidade ou revogação do acto. I. Enquadramento. II. Responsabilidade civil administrativa por factos ilícitos pela prática de acto ilegal? III. Responsabilidade civil administrativa por facto lícito e pelo sacrifício. IV. Responsabilidade civil administrativa por facto ilícito fundado na violação do princípio da tutela da tutela da confiança. i) Acção ilícita. ii) Culpa. iii) Nexo de causalidade e danos ressarcíeis. iv) Culpa do lesado. §3.º Conclusão
Publicado em: In: Colecção estudos [do] Instituto do Conhecimento AB. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (2013), p. 55-84
Assuntos: Responsabilidade da administração | Revogação do acto administrativo | Responsabilidade civil administrativa
Veja também: Martins, Ana Gouveia
Localização: PP.309 (CEJ)

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Título: A alteração e a substituição dos actos administrativos: excurso pelo artigo 173.° do CPA
Autor(es): Ana Raquel Coxo
Resumo: 1. Nota introdutória. 2. O estado da arte: 2.1. Na legislação; 2.2. Na doutrina; 2.3. Na jurisprudência; 2.4. Apreciação. 3. A alteração e a substituição dos actos administrativos: 3. í. Conceitos: 3.1.1. A substituição aos actos administrativos; 3.1.2. A alteração dos actos administrativos; 3.2. Figuras afins: 3.2.1. "Actos contrários"; 3.2.2. Actos confirmativos; 3.2.3. Ratificação, reforma e conversão; 3.2.4. Revogação e anulação administrativas. 4. A substituição de actos administrativos e a sua relação com os institutos da anulação e da revogação administrativas: hipóteses de trabalho: 4.1. Preliminares; 4.2. Hipótese A — revogação e anulação "extintivas"; 4.3. Hipótese B - revogação e anulação "explícitas" acompanhadas de nova regulação do caso concreto; 4.4. Hipótese C- alteração e substituição dos actos administrativos (vulgo, "revogação ou anulação implícitas" ou "revogação ou anulação por substituição/alteração"). 5. O regime substantivo da alteração e da substituição dos actos administrativos: excurso pelo artigo 113.° do CPA: 5.1. Âmbito de aplicação; 5.2. A remissão do n." í para o regime da revogação e as suas incongruências: proposta de interpretação correctiva; 5.3. Os n" 2 e 3: efeitos dos actos renovatórios. 6. Breve alusão ao regime processual da alteração e da substituição dos actos administrativos à luz dos n.°s 3 e 6 do artigo 64.° do CPTA. 7. Conclusão e considerações finais
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 151, n.º 3 (2019), p. 577-614
Assuntos: Acto administrativo | Acto administrativo confirmativo | Revogação do acto administrativo | Anulação do acto administrativo
Veja também: Coxo, Ana Raquel
Localização: PP.121 (CEJ)