| Título: | Tramitação e formalidades : (proposta de) golpes às garantias procedimentais fundamentais dos interessados? | | Autor(es): | Isabel Celeste M. Fonseca | | Notas: | Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013 | | Resumo: | 0. Notas Prévias; I. Quadro inspirativo dos golpes: contradições; II. Golpes de morte propostos: receios; III. Algumas conclusões | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 87-97 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Garantia do interessado | | Veja também: | Fonseca, Isabel Celeste M. | | Localização: | |
| |
| Título: | Procedimento administrativo - aspectos estruturais | | Autor(es): | Marta Portocarrero | | Notas: | Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013 | | Resumo: | 1. Considerações introdutórias e delimitação do tema da intervenção; 2. A conferência procedimental; 2.1. A conferência procedimental como mecanismo de simplificação e de coordenação de procedimentos; 2.2. Opção terminológica; 2.3. Regime | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 80-86 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Procedimento administrativo | | Veja também: | Portocarrero, Marta | | Localização: | |
| |
| Título: | Os regulamentos administrativos na revisão do Código do Procedimento Administrativo | | Autor(es): | Ana Raquel Gonçalves Moniz | | Notas: | Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013 | | Resumo: | Introdução; 1. Conceito e funções do regulamento; 2. O procedimento regulamentar; 3. A aplicação do regulamento pela administração; 4. Inicio e cessação da eficácia do regulamento; 5. Validade e invalidade do regulamento; 6. Omissão regulamentar; 7. Garantias administrativas; Considerações finais | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 27-39 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Regulamento administrativo | | Veja também: | Moniz, Ana Raquel Gonçalves | | Localização: | |
| |
| Título: | Os princípios gerais da atividade administrativa no projeto de revisão do código do procedimento administrativo | | Autor(es): | João Pacheco de Amorim | | Notas: | Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013 | | Resumo: | 1. Introdução; 2. Princípio da boa administração; 3. Princípio da Proporcionalidade; 4. Princípio da justiça; 5. Princípio da razoabilidade; 6. Princípio da imparcialidade; 7. Princípio da decisão; 8. Princípio da colaboração com a União Europeia | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 17-26 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | | Veja também: | Amorim, João Pacheco de | | Localização: | |
| |
| Título: | O projecto de revisão do CPA : breves notas, muito tópicas, entre a satisfação e o espanto | | Autor(es): | Carla Amado Gomes | | Resumo: | O Código do Procedimento Administrativo português vigora desde 1992 e foi alterado apenas uma vez. Estando-se em presença de uma lei geral da actividade administrativa, a estabilidade constitui um valor a preservar; porém, ausências de base (como o regime dos regulamentos), alterações na prática administrativa (como a simplificação e a automação), as crescentemente complexas relações interprocedimentais entre Administração nacional e entidades da União Europeia, evoluções jurisprudenciais e propostas doutrinais aconselhavam uma revisão. São aspectos pontuais do Projecto de revisão que aqui se abordam, suscitando-nos particular preocupação a questão da prescindibilidade dos pareceres vinculativos | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 135 (jul. - set. 2013), p. 9-22 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | | Veja também: | Gomes, Carla Amado, 1970- | | Localização: | |
| |
|
|