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Base bibliográfica geral
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Título: Um código do trabalho, novo ou revisto? : a visão do juiz sobre o problema
Autor(es): Bravo Serra
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora, 1994- . - ISSN 0872-8267. - A. XVI, n.º 33 (Jan. - Jun. 2009), p. 1-6
Assuntos: Código do trabalho | Revisão de código | Direito do trabalho
Veja também: Serra, Bravo
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: Tramitação e formalidades : (proposta de) golpes às garantias procedimentais fundamentais dos interessados?
Autor(es): Isabel Celeste M. Fonseca
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Resumo: 0. Notas Prévias; I. Quadro inspirativo dos golpes: contradições; II. Golpes de morte propostos: receios; III. Algumas conclusões
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 87-97
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Garantia do interessado
Veja também: Fonseca, Isabel Celeste M.
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Procedimento administrativo - aspectos estruturais
Autor(es): Marta Portocarrero
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Resumo: 1. Considerações introdutórias e delimitação do tema da intervenção; 2. A conferência procedimental; 2.1. A conferência procedimental como mecanismo de simplificação e de coordenação de procedimentos; 2.2. Opção terminológica; 2.3. Regime
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 80-86
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Procedimento administrativo
Veja também: Portocarrero, Marta
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Os regulamentos administrativos na revisão do Código do Procedimento Administrativo
Autor(es): Ana Raquel Gonçalves Moniz
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Resumo: Introdução; 1. Conceito e funções do regulamento; 2. O procedimento regulamentar; 3. A aplicação do regulamento pela administração; 4. Inicio e cessação da eficácia do regulamento; 5. Validade e invalidade do regulamento; 6. Omissão regulamentar; 7. Garantias administrativas; Considerações finais
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 27-39
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Regulamento administrativo
Veja também: Moniz, Ana Raquel Gonçalves
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Os princípios gerais da atividade administrativa no projeto de revisão do código do procedimento administrativo
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Resumo: 1. Introdução; 2. Princípio da boa administração; 3. Princípio da Proporcionalidade; 4. Princípio da justiça; 5. Princípio da razoabilidade; 6. Princípio da imparcialidade; 7. Princípio da decisão; 8. Princípio da colaboração com a União Europeia
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 17-26
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O regime da revogação e da anulação administrativa no projecto do novo código do procedimento administrativo
Autor(es): Robin de Andrade
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 70-79
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Revogação | Anulação
Veja também: Andrade, Robin de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O projeto de revisão do código do procedimento administrativo : "até uma reforma com inqualidades tem uma comissão com qualidades"
Autor(es): Colaço Antunes
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-1430. - A. 10 (2013), p. 261-269
Assuntos: Código do procedimento administrativo | Revisão de código
Veja também: Antunes, Luís Filipe Colaço
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: O projecto de revisão do CPA : breves notas, muito tópicas, entre a satisfação e o espanto
Autor(es): Carla Amado Gomes
Resumo: O Código do Procedimento Administrativo português vigora desde 1992 e foi alterado apenas uma vez. Estando-se em presença de uma lei geral da actividade administrativa, a estabilidade constitui um valor a preservar; porém, ausências de base (como o regime dos regulamentos), alterações na prática administrativa (como a simplificação e a automação), as crescentemente complexas relações interprocedimentais entre Administração nacional e entidades da União Europeia, evoluções jurisprudenciais e propostas doutrinais aconselhavam uma revisão. São aspectos pontuais do Projecto de revisão que aqui se abordam, suscitando-nos particular preocupação a questão da prescindibilidade dos pareceres vinculativos
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 135 (jul. - set. 2013), p. 9-22
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970-
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O procedimento administrativo - tramitação e formalidades
Autor(es): Carlos Carvalho
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Resumo: Introdução; Das questões/reflexões em torno do procedimento administrativo; Síntese final
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 98-108
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Procedimento administrativo
Veja também: Carvalho, Carlos
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O inverno do nosso descontentamento - as impugnações administrativas no projecto de revisão do CPA
Autor(es): Vasco Pereira da Silva
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 120-127
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Impugnação administrativa
Veja também: Silva, Vasco Pereira da
Localização: PP.207 (CEJ)