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Base bibliográfica geral
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Título: The principle of non-retroactivity in Belgian tax law
Autor(es): Miguel de Jonckheere
Resumo: §1. Introduction; §2. The prohibition of retroactivity as a general principle of law; I The history of me principle of non-retroactivity; II. The principle of non-retroactivity and the rule of immediate applicability; III. The principle of non-retroactivity and the principal of legal security; IV. The principle of non-retroactivity and the taxation by local authorities; 2. Retroactivity from a fiscal point of vue; I The coming into force of a tax law; A. The approval of the tax law by me elected legislator; B. The publication of the tax law; C. Other elements influencing me coming into force; II. The completion of the tax generating fact; A. The completion of the tax generating fact in indirect taxes; B. The completion of the tax generating fact in direct taxes on the result of a taxable period; C. The completion of the tax generating fact in direct taxes on durable situations; III The relativity of the principle of non-retroactivity in tax matters; §4. Non-retroactivity in the formal tax legislation; 5. Conclusions
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - vol.III. - p. 511-540
Assuntos: Direito tributario | Retroactividade | Bélgica
Veja também: Jonckheere, Miguel de
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: Sucessão de leis penais : princípio da aplicação da lei penal favorável : crimes, contravenções e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2º, 4) : normas processuais penais materiais : presunção de inocência do arguido e prisão preventiva
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Edição: 2ª ed. revista
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1997
Descrição física: 373 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0799-0
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência | Aplicação da lei | Contravenções | Contra ordenação | Estado de direito | Retroactividade | Caso julgado | Prisão preventiva
CDU: 343.2
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481/A (CEJ) - 30000020343

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Título: Retroatividade benéfica e a nova lei de tóxicos
Autor(es): Márcio Bártoli
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias / org. Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - Vol. 3. - p. 113-123
Assuntos: Direito penal | Retroactividade | Brasil
Veja também: Bártoli, Márcio
Localização: DPA.937 (CEJ)

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Título: O princípio da protecção da confiança em tempo de crise
Autor(es): Luísa Neto
Resumo: I. A construção do princípio. 1. Densificação constitucional. 2. A confiança na normação. 3. A reserva do possível e o suposto princípio do não retrocesso social. 4. A sucessão de leis no tempo: retroactividade (e a retrospectividade). 5. O reflexo no direito administrativo. II. Os desafios ao princípio: a crise ou o alegado estado de excepção económico-financeira. III. Em especial, referência a decisões do Tribunal Constitucional relativas à Administração Pública. Conclusão
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2014), p. 233-264
Assuntos: Crise | Protecção da confiança | Estado de excepção | Separação de poderes | Retroactividade
Veja também: Neto, Luísa
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Les clauses de rétroactivité
Autor(es): Marie-Eve Pancrazi
Resumo: Si d'importants travaux ont dénoncé le « mythe » (1) de la rétroactivité en ce qui touche la nullité ou la résolution du contrat, ou souligné les errements auxquels son application peut conduire, la doctrine s'est rarement interrogée sur le rôle et la place qui peuvent être concédés à la volonté des parties pour prédéterminer la portée de l'éventuel effacement de leur contrat. Or la question intéresse tout autant ceux qui voudraient se soustraire au jeu de la rétroactivité afin de sécuriser ce qui rétrospectivement apparaitra comme ayant été le passé contractuel, que ceux qui chercheraient, à l'inverse, à ne rien laisser subsister des effets du contrat par souci du maintien de l'équilibre global des échanges. Mais qu'il s'agisse d'écarter le jeu de la rétroactivité, ou au contraire de l'imposer là où il est classiquement admis que le retrait du contrat ne vaut que pour l'avenir, une interrogation fondamentale se pose quant à la validité de cette démarche
Publicado em: In: Revue trimestrielle de droit civil. - Paris : Sirey. - ISSN 0397-9873. - N.º 3 (jul.-set. 2011), p. 469-478
Assuntos: Direito das obrigações | Retroactividade | Contrato
Veja também: Pancrazi, Marie-Eve
Localização: PP.32 (CEJ)

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Título: Justiça e segurança na tributação : a aplicabilidade do princípio da irretroatividade aos casos de mutação normativa promovida pelo poder judiciário
Autor(es): Luís Cesar Souza de Queiroz
Resumo: Primeiras Linhas; I - Introdução; II - A Construção do sistema relativo à Irretroatividade; 1 - Um significado para retroatividade; 2 - Um significado para Princípio da lrretroatividade; IV- A mutação normativa promovida pelo Poder Judiciário e o valor Segurança Jurídica; 1 - Da lei à norma jurídica; 2 - Uma proposta de compatibilização do fenômeno da mutação normativa promovida pelo Poder Judiciário com o valor Segurança Jurídica
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - vol.III. - p. 377-408
Assuntos: Direito fiscal | Retroactividade
Veja também: Queiroz, Luís Cesar Souza de
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: Da aplicação das leis no tempo
Autor(es): Sérgio de Abreu Mota
Publicado em: In: "Revista jurídica", Lisboa, (21), Junho 1997, p. 175-204.
Assuntos: Aplicação da lei | Retroactividade | Norma jurídica
Veja também: Mota, Sérgio de Abreu
Localização: PP.22 (CEJ)

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Título: A retroactividade das leis fiscais
Autor(es): Octávio Medeiros
Publicado em: In: "Scientia Iuridica", Braga, I, (22), Outubro-Dezembro 1951, p. 126-132.
Assuntos: Direito fiscal | Retroactividade
Veja também: Medeiros, Octávio
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: A propósito da recente jurisprudência constitucional sobre retroactividade fiscal : breve apontamento
Autor(es): Rogério M. Fernandes Ferreira
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - vol.III. - p. 651-657
Assuntos: Direito fiscal | Retroactividade
Veja também: Ferreira, Rogério M. Fernandes
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: Algumas reflexões em torno do novo regime de tributação das mais-valias mobiliárias numa perspectiva de (in)constitucionalidade
Autor(es): João Damião Caldeira
Resumo: O presente escrito aborda, numa perspectiva constitucional, as consequências das alterações introduzidas ao regime de tributação das mais-valias mobiliárias em sede de IRS, em que se revogou o regime de exclusão de tributação das mais-valias obtidas pela alienação de acções detidas por período superior a doze meses. Trata-se, no fundo, de reflectir sobre se a alteração de um regime que até à data sempre permaneceu inalterado, ou em que pelo menos sempre se procurou salvaguardar as expectativas dos contribuintes, é ou não susceptível de violar os princípios constitucionalmente consagrados da irretroactividade da lei fiscal, da segurança jurídica e da protecção da confiança
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Tomo 59, n.º 324 (Out.-Dez. 2010), p. 753-771
Assuntos: Direito fiscal | IRS | Mais valias | Retroactividade
Veja também: Caldeira, João Damião
Localização: PP.4 (CEJ)