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Base bibliográfica geral
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Título: Retroactividade fiscal na Constituição de 1997 e actual jurisprudência constitucional
Autor(es): Benjamim Rodrigues
Publicado em: In: Terra de lei. - Lisboa : AJPS. - ISSN 2182-424X. - A. 2, nº 3 (jan.-jun. 2013), p. 10-22
Assuntos: Direito constitucional | Retroactividade fiscal
Veja também: Rodrigues, Benjamim
Localização: PP.283 (CEJ)

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Título: (Ir)retroatividade fiscal e leis interpretativas : problemática e reflexões
Autor(es): Ricardo Seabra Moura, Hugo Pinheiro Ferreira
Resumo: 1. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal e sua interligação com outros princípios constitucionais. 2. Retroatividade e retrospetividade. 2.1. Primeiro grau de retroatividade (commente designado por retroatividade perfeita, própria ou autêntica). 2.2. Segundo grau de retroatividade (imperfeita, imprópria ou inautêntica). 2.3. Retrospetividade. 3. A lei tributária interpretativa. 4. Evolução e elasticidade do princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal na jurisprudência fiscal. 4.1. O caso do agravamento da taxa de tributação autónoma. 4.2. A criação da contribuição de sustentabilidade. 4.3. Tributação das mais-valias. 5. Casos controversos e análise crítica. 5.1. Contribuição sobre o setor bancário. 5.2. Tributação dos ganhos ou bónus. 5.3. Participation exemption. 5.4. Isenção do Imposto do Selo
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 15 (jan.-mar. 2017), p. 22-32
Assuntos: Justiça tributária | Impostos | Retroactividade fiscal | Tributação fiscal
Veja também: Moura, Ricardo Seabra | Ferreira, Hugo Pinheiro
Localização: PP.288 (CEJ)