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Base bibliográfica geral
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Título: Il riesame dei provvedimenti restrittivi di libertà nei procedimenti minorili e militari
Autor(es): Silvana Giambruno
Publicado em: In: "Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale", Milano, A. 27, (4), Ottobre-Dicembre 1984, p. 1304-1315.
Assuntos: Restrições da liberdade | Procedimentos restritivos da liberdade | Processo de menores | Foro militar | Itália
Veja também: Giambruno, Silvana
Localização: PP.36 (CEJ)

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Título: Trabalhos THEMIS 2017 - 32.º Curso de Formação de Magistrados [Recurso electrónico]
Autor(es): Andreia Martins ...[et al.] ; orientadores das equipas Maria Perquilhas, Alexandre Au-Yong Oliveira ; conceção Helena Leitão, Edgar Taborda Lopes
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017
Descrição física: 160 p. : il
Colecção: (THEMIS)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-79-8
Assuntos: Organização e administração judiciária | Cooperação judiciária em matéria penal | Princípio do reconhecimento mútuo | Restrições da liberdade | Direitos da criança | Maternidade de substituição | E-book
CDU: 347.9
Veja também: Martins, Andreia | Alcarva, Bruno | Rodrigues, Carlos | Marques, Débora | Machado, Emanuel | Redondo, Filipa | Valente, Filipa | Esteves, Maria João | Maia, Sara | Leitão, Helena | Lopes, Edgar Taborda | Perquilhas, Maria | Oliveira, Alexandre Au-Yong
Outros recursos:
Localização: OMU.602 (CEJ) - 30000031065

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Título: Handbook on european law relating to asylum, borders and immigration
Autor(es): FRA — European Union Agency for Fundamental Rights
Edição: Edition 2014
Publicação: Luxembourg : Publications Office of the European Union, 2016
Descrição física: 273 p. : il., gráficos, tabelas ; 21 cm
Colecção: (Handbook)
Notas: Bibliografia pág. 227-232
Resumo: The European Convention on Human Rights and European Union law provide an increasingly important framework for the protection of the rights of foreigners. European Union legislation relating to asylum, borders and immigration is developing fast. There is an impressive body of case law by the European Court of Human Rights relating in particular to Articles 3, 5, 8 and 13 of the ECHR. The Court of Justice of the European Union is increasingly asked to pronounce itself on the interpretation of European Union law provisions in this field. This handbook presents this European Union legislation and the body of case law by the two European courts in an accessible way. It is intended for legal practitioners, judges, prosecutors, immigration officials and nongovernmental organisations, in the EU and Council of Europe Member State
ISBN/ISSN: ISBN 978-92-9491-064-6
Assuntos: Imigrantes | Refugiados | Asilo | Restrições da liberdade | Extradição | Direitos sociais e económicos | Fronteiras | Direito europeu
CDU: 341.178
Veja também: European Union Agency for Fundamental Rights
Outros recursos:
Localização: DMI.519 (CEJ) - 30000031413
DMI.519/a (CEJ) - 30000031809

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