| Título: | Responsabilidade solidária dos membros dos orgãos de fiscalização por actos e omissões dos gestores das sociedades comerciais | | Autor(es): | Gonçalo Meneses | | Resumo: | I. Considerações preliminares: a responsabilidade solidária dos membros dos órgãos de fiscalização prevista no n.o 2 do artigo 81.° do Código das Sociedades Comerciais como co-responsabilidade por omissão pela prática de factos danosos da autoria dos gestores das sociedades comerciais. II. Regime da responsabilidade solidária dos membros dos órgãos de fiscalização pela prática de factos danosos da autoria dos gestores das sociedades comerciais. 1. Sujeitos responsáveis; 2. Pressupostos da obrigação de indemnizar; 3. Danos ressarcíveis. Regime, natureza e fundamento da obrigação solidária de indemnizar a cargo dos membros dos órgãos de fiscalização; 4. Finalidade e natureza jurídica da responsabilidade solidária dos membros dos órgãos de fiscalização por factos danosos da autoria dos gestores das sociedades comerciais. III. Conclusões. | | Publicado em: | In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A., 1941 - . - ISSN 0870-8118. - A. 71, Nº 4 (Out.-Dez. 2011), 1095-1156 | | Assuntos: | Sociedade comercial | Responsabilidade | Fiscalização das sociedades | | Veja também: | Meneses, Gonçalo | | Localização: | |
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| Título: | Responsabilidade e indemnização por perda do direito ao débito conjugal – considerações em torno do art. 496.º do Código Civil | | Autor(es): | Cristina M. Araújo Dias | | Resumo: | A eliminação da doutrina da fragilidade da garantia, no domínio dos deveres conjugais, viabiliza as acções de responsabilidade civil de um cônjuge contra o outro. Mas não só entre os cônjuges deve discutir-se a questão da responsabilidade civil por facto ilícito (violação de direito subjectivo), podendo discutir-se a responsabilidade do terceiro por interferência na relação conjugal, provocando uma lesão da capacidade sexual de um dos cônjuges. O cônjuge da pessoa lesada pode ter danos resultantes da perda de relações sexuais, do débito conjugal, causados por acto de terceiro contra o lesado. O terceiro que impossibilita um dos cônjuges de ter relações sexuais com o outro cônjuge deve ser responsabilizado não apenas perante o primeiro lesado mas também perante o seu cônjuge que sofre danos por perda do débito conjugal | | Publicado em: | In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 61, n.º 329 (maio-agos. 2012), p. 391-420 | | Assuntos: | Responsabilidade | Indemnização | Deveres conjugais | Dano moral | | Veja também: | Dias, Cristina Manuela Araújo | | Localização: | |
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| Título: | Responsabilidade e governação das empresas no âmbito do novo Regulamento sobre a Proteção de Dados | | Autor(es): | Teresa Vale Lopes | | Resumo: | O novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados apresenta como uma das suas caraterísticas essenciais a consagração dos princípios da responsabilidade e de "data protection by design e by default", bem como o estabelecimento de novas medidas organizativas e técnicas que recaem sobre os responsáveis pelo tratamento e subcontratantes. Por outro lado, é prevista a aplicação, por parte das autoridades de controlo, de sanções mais exigentes em caso de incumprimento. O presente texto pretende analisar as principais obrigações e responsabilidades que este Regulamento vem estabelecer para as empresas e o respetivo impacto a nível organizacional | | Publicado em: | In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 45-69 | | Assuntos: | Regulamento Geral de Protecção de Dados | Responsabilidade | Obrigações | | Veja também: | Lopes, Teresa Vale | | Localização: | |
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| Título: | A responsabilidade dos poderes públicos pela violação dos direitos fundamentais | | Autor(es): | Tiago Viana Barra | | Resumo: | 1. Introdução. I. Tema. 2. Antecedentes Históricos. 1. A Relação dos Poderes Públicos com os Direitos Fundamentais. 2. A Constitucionalização dos Direitos Fundamentais. 3. A Protecção Constitucional dos Direitos, Liberdades e Garantias. 1. Aspectos Gerais. 2. O Acesso dos Particulares à Tutela dos Direitos Fundamentais. 3. A Vinculação das Entidades Públicas aos Direitos Fundamentais. 4. Mecanismos de Responsabilidade pela Violação de Direitos Fundamentais. I. Noção de Responsabilidade. 2. Os Meios de Tutela da Responsabilidade pela Violação de Direitos Fundamentais. 3. A Entrada em Vigor da LRCEE. 4. A Responsabilidade pela Função Legislativa. 5. Conclusões. Bibliografia. | | Publicado em: | In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A., 1941 - . - ISSN 0870-8118. - A. 71, Nº 4 (Out.-Dez. 2011), 1157-1224 | | Assuntos: | Responsabilidade | Poder público | Direitos fundamentais | | Veja também: | Barra, Tiago Viana | | Localização: | |
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| Título: | Responsabilidad de administradores sociales en caso de culpabilidad concursal en la legislación portuguesa, desde la perspectiva de las legislaciones española y uruguaya | | Autor(es): | Carlos E. López Rodríguez | | Resumo: | Las legislaciones portuguesa, española y uruguaya contienen regímenes muy similares respecto de la posibilidad de condenar a los administradores sociales a la cobertura del déficit patrimonial, no obstante existir diferencias puntuales de particular relevancia. La perspectiva comparada contribuye a poner el foco en un aspecto especialmente sensible, hoy puesto en destaque por la Directiva 2019/2013: la conexión entre el fin de la actividad gestora en la proximidad de la insolvencia y la función de la responsabilidad de los administradores en caso de insolvencia. En el sentido que indica la Directiva, el reconocimiento de una función de garantía en la responsabilidad concursal resulta coherente con soluciones que apunten a un sistema de distribución de riesgos que opere en forma eficiente | | Publicado em: | In: Direito das sociedades em revista. - Coimbra : Almedina. - A. 11, v. 22 (outubro 2019), p. 109-154 | | Assuntos: | Direito das sociedades | Responsabilidade | Insolvência | Administrador | Portugal | Espanha | Uruguai | | Veja também: | López Rodríguez, Carlos E. | | Localização: | |
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| Título: | Procurador do Tribunal Penal Internacional : discricionariedade e restrições aos seus poderes | | Autor(es): | Maria João Simões Escudeiro | | Notas: | Bibliografia pág. 150-151 | | Resumo: | A criação do Tribunal Penal Internacional é um dos feitos mais aguardados do século vinte. As expetativas e anseios que recaem sobre o Tribunal são, de tal forma altos, que colocam a Comunidade Internacional de olhos postos nas suas decisões. Os seus órgãos e as respetivas atribuições foram alvo de muita controvérsia e discussão durante os trabalhos preparatórios. Mas, as competências e os poderes a serem atribuídos ao Procurador foram, sem margem para dúvidas, os mais difíceis de concretizar. Importa analisar os poderes e consequentemente as limitações a que está adstrito o Procurador do Tribunal Penal Internacional, problematizando o âmbito e a amplitude da sua discricionariedade. Sabemos, hoje, que o domínio de atuação do Procurador é complexa e contende com diversas normas do Estatuto de Roma que é preciso enquadrar e analisar. A prática tem demonstrado que apesar da regulamentação, permite-se uma ampla discricionariedade na seleção dos casos a serem investigados pelo Gabinete do Procurador. Por outro lado, o Estatuto de Roma contempla restrições aos poderes do Procurador que limitam a sua atividade, como é o caso do art. 16.º do Estatuto de Roma. Por conseguinte, a necessidade de um Procurador independente, quer dos Estados, quer do Conselho de Segurança das Nações Unidas, é, cada vez mais, fundamental no contexto internacional. Para que isto seja, de facto, atingível, as condições logísticas e monetárias para desenvolver/concretizar os seus objetivos devem ser uma realidade. A prossecução da justiça e a manutenção da paz mundial são corolários basilares da atuação do Procurador do Tribunal Penal Internacional | | Publicado em: | In: Galileu. - Lisboa : UAL. - V. 18, n.º 1-2 (2013), p. 109-151 | | Assuntos: | Procurador do Tribunal Penal Internacional | Discricionariedade | Independência | Responsabilidade | | Veja também: | Escudeiro, Maria João Simões | | Outros recursos: |  Clique aqui para aceder à revista
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| Título: | Le principe responsabilité : une éthique pour la civilisation technologique | | Autor(es): | Hans Jonas ; trad. de l'allemand par Jean Greisch | | Publicação: | Paris : Les Éditions du Cerf, 1991 | | Descrição física: | 336, [2] p. ; 24 cm | | ISBN/ISSN: | ISBN 2-204-04160-2 | | Assuntos: | Sociologia | Responsabilidade | | Veja também: | Jonas, Hans | Greisch, Jean | | Localização: | |
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| Título: | Os alimentos pós-divórcio – entre a solidariedade e a responsabilidade | | Autor(es): | Paula Távora Vítor | | Resumo: | O princípio da solidariedade, enquanto fundamento tradicionalmente invocado para justificar a previsão legislativa de alimentos pós-divórcio, tem sofrido um progressivo desgaste associado à alteração da realidade jurídico-social do divórcio. Tal tem convocado a sua recompreensão, no sentido de comportar dimensões que mais facilmente se identificam com a ideia de responsabilidade. De facto, confrontados com os desenvolvimentos legislativos mais recentes nesta área no ordenamento jurídico português (que se reportam à Reforma do Divórcio de 2008), apercebemo-nos de que o seu sentido geral – voltado para a promoção da independência dos cônjuges e para a contenção da vertente patrimonial do divórcio – aponta para a desvalorização de consequências do divórcio fundadas no anterior status matrimonial. Todavia, não ignoram a real relação que se desenrolou entre os cônjuges, fazendo com que o fundamento mais apto a fundar as suas consequências do divórcio seja antes um princípio da responsabilidade. A plasticidade deste conceito permite-lhe assumir significados muito diversos. Daí que não seja estranho que, no âmbito do novo regime dos alimentos pós-divórcio, o princípio da responsabilidade possa fundar duas orientações de sentido oposto – uma no sentido da exclusão do direito a alimentos e que se traduz na consagração do princípio da autossuficiência (art. 2016.º, n.º 1, do Código Civil) e outra no sentido de sustentar uma pretensão alimentar mais forte, que se corporiza na admissibilidade de uma vertente compensatória subordinada à obrigação de alimentos (art. 2016.º-A do Código Civil), como trataremos de explicitar. O reconhecimento de uma vertente compensatória ao lado da vertente assistencial pode ter implicações relevantes na leitura do regime dos alimentos pós-divórcio, principalmente no âmbito da determinação do seu montante | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 40 (jan.-abr. 2020), p. 181-203 | | Assuntos: | Alimentos | Divórcio | Responsabilidade | Solidariedade | Determinação do montante | | Veja também: | Vítor, Paula Távora | | Localização: | |
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| Título: | O quarto de Locke e a culpa penal: breves reflexões sobre liberdade, determinismo e responsabilidade e responsabilidade | | Autor(es): | Wagner Marteleto Filho | | Resumo: | O presente artigo tem por escopo investigar a possibilidade da responsabilidade subjetiva em cenários internos e externos determinísticos e, em especial a legitimidade de se manter o sistema penal fundado na ideia de culpa | | Publicado em: | In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (jan.-jun. 2015), p. 173-192 | | Assuntos: | Culpa | Determinismo | Liberdade | Responsabilidade | Livre arbítrio | | Veja também: | Marteleto Filho, Wagner | | Localização: | |
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| Título: | Ónus da prova da culpa do devedor que beneficia de cláusula de exclusão ou de limitação de responsabilidade | | Autor(es): | Paulo Mota Pinto | | Resumo: | 1. Responsabilidade do devedor pelo não cumprimento e presunção de culpa. 2. Cláusulas de inversão do ónus da prova da culpa do devedor e cláusulas de exclusão ou limitação de responsabilidade do devedor. 3. Posição tradicional depois de 1967: nulidade de qualquer exclusão ou limitação de responsabilidade do devedor. 4. Posição atualmente dominante, e preferível: admissibilidade de cláusulas de exclusão ou de limitação de responsabilidade do devedor que não atuou com dolo ou culpa grave. 5. Admissibilidade de exclusão e limitação da responsabilidade do devedor por atos dos seus auxiliares. 6. Ónus da prova da culpa em caso de exclusão ou limitação convencional da responsabilidade do devedor. 7. A posição dominante da doutrina portuguesa e a posição defendida nos direitos italiano e alemão. 8. Conformidade com as razões que determinam a presunção da culpa do devedor prevista no artigo 799º, nº 1, do Código Civil. 9. Comparação com a situação probatória do devedor segundo o regime geral, quando responde também por culpa leve. 10. Conclusão | | Publicado em: | In: Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro / [org.] Tribunal Constitucional. - Coimbra : Almedina, 2019. - Vol. 2. - p. 959-989 | | Assuntos: | Ónus da Prova | Culpa | Devedor | Cláusula de exclusão | Responsabilidade | | Veja também: | Pinto, Paulo Mota | | Localização: | |
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