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Base bibliográfica geral
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Título: The ICC decisions on perpetration through an organization: a new form of active responsibility of the superior?
Autor(es): Helena Morão
Resumo: The recent decisions of the ICC referring to the theory of control over an organization have been interpreted in the sense of an acceptance of indirect perpetration through organized apparatuses of power and an innovative development of indirect co-perpetration on the same basis of imputation. However, analysis of the case law rendered só far does not allow for such a conclusion to be drawn. That would imply, more than a mere allusion to or inspiration drawn from that doctrine, an effectíve proof of its requirements in each case or a justified, critical and demonstrated replacement of those elements by others, and a clear and consequent defmition in relation to the remaining forms of participation, which has not happened.Those same court decisions allow, however, for an alternative reading, which is that what we are seeing here, with an appeal to a weakened version of control over an organization, is the creation of an active mode of liability of the superior, in line with the principie of legality and suited to the application of the Rome Statute
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (jan.-jun. 2015), p. 93-112
Assuntos: Direito penal internacional | Tribunal Penal Internacional | Responsabilidade superior | Estatuto de Roma
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: O direito penal internacional e a responsabilidade dos superiores hierárquicos
Autor(es): Ana Isabel Rosa Pais
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2013
Descrição física: 185 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 167-175
Resumo: O presente texto trata do problema da responsabilidade criminal dos chefes militares e outros superiores hierárquicos – a responsabilidade superior – que constitui uma criação jurídica do direito penal internacional. Dá-se conta da génese deste ramo do direito penal, reflectindo sobre os imperativos que presidiram à internacionalização do ius puniendi, para posteriormente se descrever o processo de criação do Tribunal Penal Internacional, a única instituição jurisdicional permanente de carácter internacional capaz de julgar crimes internacionais. Seguidamente, centra-se a análise no regime da responsabilidade dos chefes militares e outros superiores hierárquicos, previsto no artigo 28.º do Estatuto de Roma. Não há consenso quanto à natureza jurídica desta norma que, tradicionalmente, era tratada como uma cláusula de imputação do crime praticado pelo subordinado à conduta omissiva do superior, sendo este agente do crime por força da equiparação da sua omissão à conduta descrita no tipo legal de crime. Registam-se várias objecções a este entendimento, a partir das quais se sedimenta a posição de que o artigo 28.º do Estatuto de Roma consagra um crime de omissão pura ou própria
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-2127-5
Assuntos: Direito penal | Direito penal internacional | Responsabilidade criminal | Responsabilidade superior | Tribunal Penal Internacional | Estatuto de Roma
CDU: 343.2
Veja também: Pais, Ana Isabel
Localização: DPA.1088 (CEJ) - 30000028735

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