|  Capa |
| Título: | A reconfiguração da responsabilidade individual e o dever de protecção da saúde : a perspectiva do direito penal | | Autor(es): | Maria Paula Ribeiro de Faria | | Resumo: | 1. Delimitação do tema. 2. Questões gerais sobre o enquadramento penal da actividade médica. 3. A tendência para o alargamento do âmbito da responsabilidade penal médica. 4. A negligência médica. A função do direito penal neste domínio. 5. As respostas de outros sistemas de controlo. 6. A justificação da intervenção do direito penal. A garantia da sua subsidiariedade. 7. A via da mediação penal. A mediação em processo de responsabilidade médica. 8. Suficiência ou insuficiência da mediação. 9. Sistemas de mediação existentes neste domínio. 10. A responsabilidade penal das pessoas colectivas. A possibilidade do seu alargamento às lesões da vida e da integridade física causadas pela violação dos deveres de cuidado de estruturas colectivas de saúde. Breve referência aos deveres dos estabeleciments hospitalares neste âmbito. 11. O âmbito de aplicação do art. 11.º do Código Penal. A exclusão da responsabilidade penal das pessoas colectivas públicas. 12. O direito anglo saxónico. A previsão do corporate manslaughter. 13. Conclusões | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 23, n.º 3 (jul.-set. 2013), p. 361-390 | | Assuntos: | Ciência criminal | Direito penal | Negligência médica | Mediação penal | Responsabilidade individual | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | | Veja também: | Faria, Maria Paula Ribeiro de | | Localização: | |
| |
| Título: | A intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida | | Autor(es): | Ana Mexia | | Notas: | Bibliografia pág. 684-686 | | Resumo: | A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores tende uniformemente a considerar que, tendo a pessoa colectiva arguida sido declarada insolvente, o administrador da insolvência não tem legitimidade para a representar em juízo, no processo penal. A adoptar-se esta posição, levantam-se algumas questões, esboçadas no presente trabalho. O que se pretende é apreciar a questão de saber se os interesses e os direitos de defesa da pessoa colectiva insolvente, em particular da sociedade comercial, na qualidade de arguida, estarão sempre acautelados com a representação, em juízo, através dos titulares dos seus órgãos e não pelo administrador da insolvência | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 22, n.º 4 (out-dez. 2012), p. 633-686 | | Assuntos: | Insolvência | Administrador da insolvência | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Direito de defesa | Arguido | | Veja também: | Mexia, Ana | | Localização: | |
| |
| Título: | A intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida | | Autor(es): | Ana Mexia | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2012 | | Descrição física: | p. 633-686 ; 23 cm | | Notas: | Separata da Revista portuguesa de ciência criminal, A. 22, n.º 4 (out-dez. 2012). - Bibliografia pág. 684-686 | | Resumo: | A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores tende uniformemente a considerar que, tendo a pessoa colectiva arguida sido declarada insolvente, o administrador da insolvência não tem legitimidade para a representar em juízo, no processo penal. A adoptar-se esta posição, levantam-se algumas questões, esboçadas no presente trabalho. O que se pretende é apreciar a questão de saber se os interesses e os direitos de defesa da pessoa colectiva insolvente, em particular da sociedade comercial, na qualidade de arguida, estarão sempre acautelados com a representação, em juízo, através dos titulares dos seus órgãos e não pelo administrador da insolvência | | Assuntos: | Insolvência | Administrador da insolvência | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Direito de defesa | Arguido | | CDU: | 347.7 | | Veja também: | Mexia, Ana | | Localização: | |
| |
| Título: | A exclusão da responsabilidade criminal das entidades públicas : (in)constitucionalidade do artigo 11.º, n.ºs 2 e 3, do código penal | | Autor(es): | Ana Cláudia Salgueiro | | Notas: | O presente artigo baseia-se na Dissertação de Mestrado intitulada "A Exclusão da Responsabilidade Criminal das Entidades Públicas. (In)Constitucionalidade do artigo 11.°, n.ºs 2 e 3, do Código Penal", apresentada no âmbito do Mestrado em Direito Criminal da Universidade Católica Portuguesa — Escola de Direito do Porto, segundo a orientação do Professor Doutor José Manuel Damião da Cunha, defendida em junho de 2014 | | Resumo: | O presente artigo versa sobre algumas questões suscitadas pela opção do legislador expressa no artigo 11.°, n.ºs 2 e 3, do Código Penal (na redação conferida pela Lei n. ° 59/2007, de 4 de setembro), no sentido de excecionar da responsabilidade criminal o Estado, bem como outras pessoas coletivas públicas e organizações internacionais de direito público. Analisa-se criticamente, em especial, a exceção das pessoas coletivas públicas, que abrange, de acordo com o n. ° 3 do artigo 11. °, do Código Penal, pessoas coletivas de direito público, nas quais se incluem as entidades públicas empresariais; entidades concessionárias de serviços públicos, independentemente da sua titular idade; e demais pessoas coletivas que exerçam prerrogativas de poder público | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 24, n.º 3 (jul.-set. 2014), p. 315-358 | | Assuntos: | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Entidade pública | | Veja também: | Salgueiro, Ana Cláudia | | Localização: | |
| |
| Título: | Imputação subjetiva : como se constrói e se prova o dolo da pessoa coletiva? | | Autor(es): | Ana Catarina Martins | | Notas: | Bibliografia pág. 306 | | Resumo: | 1. Introdução. 2. Imputação subjetiva às pessoas coletivas. 3. Prova do dolo das pessoas coletivas. 4. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 250/2006. 5. Conclusão. | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 293-306 | | Assuntos: | Dolo | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Prova | | Veja também: | Martins, Ana Catarina | | Localização: | |
| |
| Título: | Imputação subjetiva : como se constrói e prova o dolo da pessoa jurídica : orientação jurisprudencial | | Autor(es): | Maria João Almeida Semedo | | Notas: | Bibliografia pág. 321-322 | | Resumo: | 1. Introdução. 2. A posição do Tribunal Constitucional quanto ao dolo da pessoa coletiva. 3. Construção do dolo da pessoa coletiva. 3.1. Dolo da pessoa coletiva. 3.2. Prova do dolo da pessoa coletiva. 4. Breves considerações acerca da posição do Tribunal Constitucional. 5. Conclusão | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 307-322 | | Assuntos: | Dolo | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Prova | Pessoa jurídica | | Veja também: | Semedo, Maria João Almeida | | Localização: | |
| |
| Título: | Identificação de algum, ou alguns dos dirigentes que são agentes do facto coletivo como requisito para a responsabilização da pessoa coletiva | | Autor(es): | Joana Gato | | Notas: | Bibliografia pág. 335 | | Resumo: | 1. Introdução. 2. A narrativa e a argumentação das instâncias 3. Análise crítica dos argumentos que constam do sumário do acórdão. 3.1. Imputação objetiva do facto a um ou mais dirigentes como elemento indispensável para a responsabilidade criminal da pessoa coletiva. 3.2. Imputação do ilícito típico ao ente coletivo não se basta com a atuação do dirigente. 3.3. A interpretação do artigo 11.°, n.º 7, do C.P. e a necessidade de identificação do dirigente. 4. Os crimes de violação de dever e a decisão do Tribunal da Relação. 5. Conclusão | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 323-335 | | Assuntos: | Dirigente | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Pessoa jurídica | | Veja também: | Gato, Joana | | Localização: | |
| |
| Título: | Responsabilidade penal das pessoas coletivas em casos de fusão, cisão ou transformação | | Autor(es): | João Nuno Casquinho | | Notas: | Bibliografia pág. 349 | | Resumo: | 1. Introdução.2. Fusão de sociedades. 3. Cisão de sociedades. 4.Transformação de sociedades. 5. Nota sobre a celebração de "cláusulas de responsabilidade penal". 6. Nota sobre a aplicação do artigo 11.°/8 do Código Penal a tipos incriminadores e contraordenacionais previstos em legislação avulsa. 7. Jurisprudência. 8. Conclusões | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 337-349 | | Assuntos: | Sociedade comercial | Fusão de sociedades | Cisão de sociedades | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | | Veja também: | Casquinho, João Nuno | | Localização: | |
| |
| Título: | Critérios objetivos de imputação de facto coletivamente típico à pessoa coletiva e o conceito de gerentes de facto e de direito : análise do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06.03.2009 | | Autor(es): | João Pedro Neves Rodrigues | | Notas: | Bibliografia pág. 365-366 | | Resumo: | 1. Introdução. 2. O acórdão em análise. 2.1. A decisão do tribunal de 1.ª instância. 2.2.A decisão do Tribunal da Relação do Porto.3. Comentário ao Acórdão. 3.1. A imputação do facto coletivo. 3.2. A matéria de facto. 3.3. A gerência de facto e de direito. 4. Conclusão | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 351-366 | | Assuntos: | Direito penal | Gerente | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Imputação | | Veja também: | Rodrigues, João Pedro Neves | | Localização: | |
| |
|
|