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Base bibliográfica geral
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Título: Entreprise et responsabilité pénale
Autor(es): Rudolph Hidalgo, Guillaume Salomon, Patrick Morvan ; préf. de Jean-Claude Soyer
Publicação: Paris : LGDJ, 1994
Descrição física: 168 p. ; 24 cm
Colecção: (Travaux et Recherches, Université Panthéon-Assas Paris II)
ISBN/ISSN: ISBN 2-275-00436-X
Assuntos: Direito penal | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Empresa | França
CDU: 343.2
Veja também: Hidalgo, Rudolph | Salomon, Guillaume | Morvan, Patrick | Soyer, Jean-Claude
Localização: DPA.1186 (CEJ) - 30000030310

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Título: A reconfiguração da responsabilidade individual e o dever de protecção da saúde : a perspectiva do direito penal
Autor(es): Maria Paula Ribeiro de Faria
Resumo: 1. Delimitação do tema. 2. Questões gerais sobre o enquadramento penal da actividade médica. 3. A tendência para o alargamento do âmbito da responsabilidade penal médica. 4. A negligência médica. A função do direito penal neste domínio. 5. As respostas de outros sistemas de controlo. 6. A justificação da intervenção do direito penal. A garantia da sua subsidiariedade. 7. A via da mediação penal. A mediação em processo de responsabilidade médica. 8. Suficiência ou insuficiência da mediação. 9. Sistemas de mediação existentes neste domínio. 10. A responsabilidade penal das pessoas colectivas. A possibilidade do seu alargamento às lesões da vida e da integridade física causadas pela violação dos deveres de cuidado de estruturas colectivas de saúde. Breve referência aos deveres dos estabeleciments hospitalares neste âmbito. 11. O âmbito de aplicação do art. 11.º do Código Penal. A exclusão da responsabilidade penal das pessoas colectivas públicas. 12. O direito anglo saxónico. A previsão do corporate manslaughter. 13. Conclusões
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 23, n.º 3 (jul.-set. 2013), p. 361-390
Assuntos: Ciência criminal | Direito penal | Negligência médica | Mediação penal | Responsabilidade individual | Responsabilidade penal de pessoa colectiva
Veja também: Faria, Maria Paula Ribeiro de
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: A intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida
Autor(es): Ana Mexia
Notas: Bibliografia pág. 684-686
Resumo: A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores tende uniformemente a considerar que, tendo a pessoa colectiva arguida sido declarada insolvente, o administrador da insolvência não tem legitimidade para a representar em juízo, no processo penal. A adoptar-se esta posição, levantam-se algumas questões, esboçadas no presente trabalho. O que se pretende é apreciar a questão de saber se os interesses e os direitos de defesa da pessoa colectiva insolvente, em particular da sociedade comercial, na qualidade de arguida, estarão sempre acautelados com a representação, em juízo, através dos titulares dos seus órgãos e não pelo administrador da insolvência
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 22, n.º 4 (out-dez. 2012), p. 633-686
Assuntos: Insolvência | Administrador da insolvência | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Direito de defesa | Arguido
Veja também: Mexia, Ana
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: A intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida
Autor(es): Ana Mexia
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2012
Descrição física: p. 633-686 ; 23 cm
Notas: Separata da Revista portuguesa de ciência criminal, A. 22, n.º 4 (out-dez. 2012). - Bibliografia pág. 684-686
Resumo: A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores tende uniformemente a considerar que, tendo a pessoa colectiva arguida sido declarada insolvente, o administrador da insolvência não tem legitimidade para a representar em juízo, no processo penal. A adoptar-se esta posição, levantam-se algumas questões, esboçadas no presente trabalho. O que se pretende é apreciar a questão de saber se os interesses e os direitos de defesa da pessoa colectiva insolvente, em particular da sociedade comercial, na qualidade de arguida, estarão sempre acautelados com a representação, em juízo, através dos titulares dos seus órgãos e não pelo administrador da insolvência
Assuntos: Insolvência | Administrador da insolvência | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Direito de defesa | Arguido
CDU: 347.7
Veja também: Mexia, Ana
Localização: DMA.486 (CEJ) - 30000027756

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Título: A exclusão da responsabilidade criminal das entidades públicas : (in)constitucionalidade do artigo 11.º, n.ºs 2 e 3, do código penal
Autor(es): Ana Cláudia Salgueiro
Notas: O presente artigo baseia-se na Dissertação de Mestrado intitulada "A Exclusão da Responsabilidade Criminal das Entidades Públicas. (In)Constitucionalidade do artigo 11.°, n.ºs 2 e 3, do Código Penal", apresentada no âmbito do Mestrado em Direito Criminal da Universidade Católica Portuguesa — Escola de Direito do Porto, segundo a orientação do Professor Doutor José Manuel Damião da Cunha, defendida em junho de 2014
Resumo: O presente artigo versa sobre algumas questões suscitadas pela opção do legislador expressa no artigo 11.°, n.ºs 2 e 3, do Código Penal (na redação conferida pela Lei n. ° 59/2007, de 4 de setembro), no sentido de excecionar da responsabilidade criminal o Estado, bem como outras pessoas coletivas públicas e organizações internacionais de direito público. Analisa-se criticamente, em especial, a exceção das pessoas coletivas públicas, que abrange, de acordo com o n. ° 3 do artigo 11. °, do Código Penal, pessoas coletivas de direito público, nas quais se incluem as entidades públicas empresariais; entidades concessionárias de serviços públicos, independentemente da sua titular idade; e demais pessoas coletivas que exerçam prerrogativas de poder público
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 24, n.º 3 (jul.-set. 2014), p. 315-358
Assuntos: Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Entidade pública
Veja também: Salgueiro, Ana Cláudia
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Imputação subjetiva : como se constrói e se prova o dolo da pessoa coletiva?
Autor(es): Ana Catarina Martins
Notas: Bibliografia pág. 306
Resumo: 1. Introdução. 2. Imputação subjetiva às pessoas coletivas. 3. Prova do dolo das pessoas coletivas. 4. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 250/2006. 5. Conclusão.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 293-306
Assuntos: Dolo | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Prova
Veja também: Martins, Ana Catarina
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Imputação subjetiva : como se constrói e prova o dolo da pessoa jurídica : orientação jurisprudencial
Autor(es): Maria João Almeida Semedo
Notas: Bibliografia pág. 321-322
Resumo: 1. Introdução. 2. A posição do Tribunal Constitucional quanto ao dolo da pessoa coletiva. 3. Construção do dolo da pessoa coletiva. 3.1. Dolo da pessoa coletiva. 3.2. Prova do dolo da pessoa coletiva. 4. Breves considerações acerca da posição do Tribunal Constitucional. 5. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 307-322
Assuntos: Dolo | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Prova | Pessoa jurídica
Veja também: Semedo, Maria João Almeida
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Identificação de algum, ou alguns dos dirigentes que são agentes do facto coletivo como requisito para a responsabilização da pessoa coletiva
Autor(es): Joana Gato
Notas: Bibliografia pág. 335
Resumo: 1. Introdução. 2. A narrativa e a argumentação das instâncias 3. Análise crítica dos argumentos que constam do sumário do acórdão. 3.1. Imputação objetiva do facto a um ou mais dirigentes como elemento indispensável para a responsabilidade criminal da pessoa coletiva. 3.2. Imputação do ilícito típico ao ente coletivo não se basta com a atuação do dirigente. 3.3. A interpretação do artigo 11.°, n.º 7, do C.P. e a necessidade de identificação do dirigente. 4. Os crimes de violação de dever e a decisão do Tribunal da Relação. 5. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 323-335
Assuntos: Dirigente | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Pessoa jurídica
Veja também: Gato, Joana
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Responsabilidade penal das pessoas coletivas em casos de fusão, cisão ou transformação
Autor(es): João Nuno Casquinho
Notas: Bibliografia pág. 349
Resumo: 1. Introdução.2. Fusão de sociedades. 3. Cisão de sociedades. 4.Transformação de sociedades. 5. Nota sobre a celebração de "cláusulas de responsabilidade penal". 6. Nota sobre a aplicação do artigo 11.°/8 do Código Penal a tipos incriminadores e contraordenacionais previstos em legislação avulsa. 7. Jurisprudência. 8. Conclusões
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 337-349
Assuntos: Sociedade comercial | Fusão de sociedades | Cisão de sociedades | Responsabilidade penal de pessoa colectiva
Veja também: Casquinho, João Nuno
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Critérios objetivos de imputação de facto coletivamente típico à pessoa coletiva e o conceito de gerentes de facto e de direito : análise do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06.03.2009
Autor(es): João Pedro Neves Rodrigues
Notas: Bibliografia pág. 365-366
Resumo: 1. Introdução. 2. O acórdão em análise. 2.1. A decisão do tribunal de 1.ª instância. 2.2.A decisão do Tribunal da Relação do Porto.3. Comentário ao Acórdão. 3.1. A imputação do facto coletivo. 3.2. A matéria de facto. 3.3. A gerência de facto e de direito. 4. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 351-366
Assuntos: Direito penal | Gerente | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Imputação
Veja também: Rodrigues, João Pedro Neves
Localização: PP.270 (CEJ)