| Título: | Responsabilidade penal das pessoas coletivas em casos de fusão, cisão ou transformação | | Autor(es): | João Nuno Casquinho | | Notas: | Bibliografia pág. 349 | | Resumo: | 1. Introdução.2. Fusão de sociedades. 3. Cisão de sociedades. 4.Transformação de sociedades. 5. Nota sobre a celebração de "cláusulas de responsabilidade penal". 6. Nota sobre a aplicação do artigo 11.°/8 do Código Penal a tipos incriminadores e contraordenacionais previstos em legislação avulsa. 7. Jurisprudência. 8. Conclusões | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 337-349 | | Assuntos: | Sociedade comercial | Fusão de sociedades | Cisão de sociedades | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | | Veja também: | Casquinho, João Nuno | | Localização: | |
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| Título: | Responsabilidade penal das pessoas coletivas de direito público : o problema em geral e perante o crime de corrupção | | Autor(es): | Teresa Quintela de Brito | | Notas: | Bibliografia p. 2830-2832 | | Resumo: | I. O problema em geral. 1. Redacção originária do art. 11.º/2 e 3 do CP, dada pela Lei n.º 59/2007, de 4-09. 2. Alterações introduzidas pela Lei n.º 30/2015, de 22.4. 2.1. Razões próximas. 2.2. Isenções de responsabilidade penal: exposição e crítica. II. O problema perante o crime de corrupção. 1. Imputação a pessoas colectivas públicas? O art. 11.º/2 do CP. 2. Reforço vindo do conceito penal de funcionário (art. 386.º do CP). 3. Auto de la Sala de la Penal de la Audiencia Nacional (Sección 4.º), 260/2014, de 17 de diciembre. 4. O bem jurídico tutelado pela incriminação da corrupção passiva: último reforço. 5. Lei brasileira Anticorrupção (Lei n.º 12.846, de 1.08.2013): breve referência. 6. Conclusão | | Publicado em: | In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / coord. José Lobo Moutinho, Henrique Salinas, Elsa Vaz de Sequeira, Pedro Garcia Marques. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - Vol. 4. - p. 2795-2832 | | Assuntos: | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Direito público | Corrupção | | Veja também: | Brito, Teresa Quintela de | | Localização: | |
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| Título: | Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e teoria da dupla imputação necessária : comentários ao Acórdão RE548.181 do STF | | Autor(es): | Claudio Bidino | | Resumo: | Introdução. 1 A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil. 2 A teoria da dupla imputação necessária. 3 O RE 548.181. 4 O acórdão RE 548.181. 5 Comentários críticos ao acórdão RE 548.181. 6 A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil após o acórdão RE 548.181: para onde ir? 7 Considerações finais | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : IDPEE. - A. 25, n.º 1-4 (jan.-dez. 2015), p. 583-606 | | Assuntos: | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Dano ambiental | Teoria da dupla imputação | Brasil | | Veja também: | Bidino, Claudio | | Localização: | |
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| Título: | A reconfiguração da responsabilidade individual e o dever de protecção da saúde : a perspectiva do direito penal | | Autor(es): | Maria Paula Ribeiro de Faria | | Resumo: | 1. Delimitação do tema. 2. Questões gerais sobre o enquadramento penal da actividade médica. 3. A tendência para o alargamento do âmbito da responsabilidade penal médica. 4. A negligência médica. A função do direito penal neste domínio. 5. As respostas de outros sistemas de controlo. 6. A justificação da intervenção do direito penal. A garantia da sua subsidiariedade. 7. A via da mediação penal. A mediação em processo de responsabilidade médica. 8. Suficiência ou insuficiência da mediação. 9. Sistemas de mediação existentes neste domínio. 10. A responsabilidade penal das pessoas colectivas. A possibilidade do seu alargamento às lesões da vida e da integridade física causadas pela violação dos deveres de cuidado de estruturas colectivas de saúde. Breve referência aos deveres dos estabeleciments hospitalares neste âmbito. 11. O âmbito de aplicação do art. 11.º do Código Penal. A exclusão da responsabilidade penal das pessoas colectivas públicas. 12. O direito anglo saxónico. A previsão do corporate manslaughter. 13. Conclusões | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 23, n.º 3 (jul.-set. 2013), p. 361-390 | | Assuntos: | Ciência criminal | Direito penal | Negligência médica | Mediação penal | Responsabilidade individual | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | | Veja também: | Faria, Maria Paula Ribeiro de | | Localização: | |
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| Título: | Proposta de novas penas acessórias inseridas no Anteprojeto do Código Penal de Macau respeitante à responsabilidade penal das pessoas coletivas : diálogo entre o direito das sociedades comerciais e o direito penal | | Autor(es): | Hugo Luz dos Santos | | Resumo: | O presente estudo destina-se a conferir uma visão panorâmica acerca do Anteprojeto do Código Penal de Macau respeitante à responsabilidade penal das pessoas coletivas, que condensa a multidisciplinaridade e o «diálogo permanente» entre o Direito das Sociedades Comerciais e o Direito Penal | | Publicado em: | In: Direito das sociedades em revista. - Coimbra : Almedina. - A. 11, v. 21 (março 2019), p. 159-195 | | Assuntos: | Direito comercial | Direito das sociedades | Direito penal | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Macau | | Veja também: | Santos, Hugo Luz dos | | Localização: | |
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| Título: | A intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida | | Autor(es): | Ana Mexia | | Notas: | Bibliografia pág. 684-686 | | Resumo: | A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores tende uniformemente a considerar que, tendo a pessoa colectiva arguida sido declarada insolvente, o administrador da insolvência não tem legitimidade para a representar em juízo, no processo penal. A adoptar-se esta posição, levantam-se algumas questões, esboçadas no presente trabalho. O que se pretende é apreciar a questão de saber se os interesses e os direitos de defesa da pessoa colectiva insolvente, em particular da sociedade comercial, na qualidade de arguida, estarão sempre acautelados com a representação, em juízo, através dos titulares dos seus órgãos e não pelo administrador da insolvência | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 22, n.º 4 (out-dez. 2012), p. 633-686 | | Assuntos: | Insolvência | Administrador da insolvência | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Direito de defesa | Arguido | | Veja também: | Mexia, Ana | | Localização: | |
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| Título: | A intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida | | Autor(es): | Ana Mexia | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2012 | | Descrição física: | p. 633-686 ; 23 cm | | Notas: | Separata da Revista portuguesa de ciência criminal, A. 22, n.º 4 (out-dez. 2012). - Bibliografia pág. 684-686 | | Resumo: | A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores tende uniformemente a considerar que, tendo a pessoa colectiva arguida sido declarada insolvente, o administrador da insolvência não tem legitimidade para a representar em juízo, no processo penal. A adoptar-se esta posição, levantam-se algumas questões, esboçadas no presente trabalho. O que se pretende é apreciar a questão de saber se os interesses e os direitos de defesa da pessoa colectiva insolvente, em particular da sociedade comercial, na qualidade de arguida, estarão sempre acautelados com a representação, em juízo, através dos titulares dos seus órgãos e não pelo administrador da insolvência | | Assuntos: | Insolvência | Administrador da insolvência | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Direito de defesa | Arguido | | CDU: | 347.7 | | Veja também: | Mexia, Ana | | Localização: | |
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| Título: | Imputação subjetiva : como se constrói e se prova o dolo da pessoa coletiva? | | Autor(es): | Ana Catarina Martins | | Notas: | Bibliografia pág. 306 | | Resumo: | 1. Introdução. 2. Imputação subjetiva às pessoas coletivas. 3. Prova do dolo das pessoas coletivas. 4. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 250/2006. 5. Conclusão. | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 293-306 | | Assuntos: | Dolo | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Prova | | Veja também: | Martins, Ana Catarina | | Localização: | |
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| Título: | Imputação subjetiva : como se constrói e prova o dolo da pessoa jurídica : orientação jurisprudencial | | Autor(es): | Maria João Almeida Semedo | | Notas: | Bibliografia pág. 321-322 | | Resumo: | 1. Introdução. 2. A posição do Tribunal Constitucional quanto ao dolo da pessoa coletiva. 3. Construção do dolo da pessoa coletiva. 3.1. Dolo da pessoa coletiva. 3.2. Prova do dolo da pessoa coletiva. 4. Breves considerações acerca da posição do Tribunal Constitucional. 5. Conclusão | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 307-322 | | Assuntos: | Dolo | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Prova | Pessoa jurídica | | Veja também: | Semedo, Maria João Almeida | | Localização: | |
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