Título: | A responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia : os requisitos, as diferentes concepções subjacentes aos regimes europeu e português de responsabilidade e a hipótese do regime português como um regime especificamente mais favorável | Autor(es): | Luís Heleno Terrinha | Resumo: | 1. Requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado-Membro por violação do direito da União Europeia imputável a actos jurisdicionais: 1.1. O "Tribunal" nacional para efeitos de responsabilidade: 1.1.1. O conceito de órgão jurisdicional (I) - um conceito jus-europeu; 1.1.2. O conceito de órgão jurisdicional (II) - a decisão em última instância; 1.2. A violação de norma com fim atributivo de direito individual: 1.2.1. Preliminares; 1.2.2. O fim de atribuição de direito individual; 1.2.3. O significado conteudístico do direito individual; 1.2.4. O caso específico do efeito directo objectivo; 1.3. A violação suficientemente caracterizada: 1.3.1. A violação manifesta; 1.3.2. A violação da obrigação da submissão de questão prejudicial: 1.3.2.1. Preliminares; 1.3.2.2. A obrigação de submissão de questão prejudicial e as condições da sua dispensa; 1.3.2.3. A problematização te6rica da violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.3.2.4. A relevância constitucional da violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.3.2.5. A responsabilidade extracontratual do Estado-Membro por violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.4. A causalidade directa entre o acto jurisdicional e o dano. 2. Uma leitura do regime português de responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto materialmente jurisdicional à luz do Direito Europeu da Responsabilidade Extracontratual do Estado-Membro por violação do Direito da União Europeia: 2.1. A base constitucional do RRCEE; 2.2. O artigo 13.º do RRCEE (I): o erro judiciário (n. º 1); 2.3. O artigo 13: do RRCEE (II): a exigência da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente (n.º 2): 2.3.1. Teleologia da norma; 2.3.2. A incompatibilidade com o Direito da União Europeia. As divergentes concepções subjacentes: 2.3.2.1. A concepção da lei portuguesa como um regime especificamente mais favorável?; 2.3.3. A inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2 do RRCEE; 2.3.4. O direito de regresso do artigo 14. º, n.º 1 do RRCEE | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.º 4 (2013), p. 873-944 | Assuntos: | Responsabilidade extracontratual do estado | Violação do direito comunitário | Veja também: | Terrinha, Luís Heleno | Localização: | |
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Título: | A responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia : o art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 13/12, é constitucional? | Autor(es): | Hugo Luz dos Santos | Resumo: | O presente estudo reflecte sobre a responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia, principalmente do ponto de vista da vulneração do princípio da efectividade do direito da União Europeia, de acordo com a mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Sustenta-se, noutro conspecto, a flagrante inconstitucionalidade do art.13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31/12, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais (art. 20.º, n.º 1, da CRP). Advoga-se, igualmente, a afirmação do dano de perda de chance de sindicar judicialmente uma decisão enfermada de um erro judiciário grave e manifesto. Ainda neste âmbito, defende-se a inconstitucionalidade material do art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, por violação do princípio da proibição do défice ou da insuficiência | Publicado em: | In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 64, n.º 337 (jan.- abr. 2015), p. 47-67 | Assuntos: | Responsabilidade extracontratual do Estado | Direito da União Europeia | Proibição do défice e da insuficiência | Perda de chance | Veja também: | Santos, Hugo Luz | Localização: | |
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Título: | Responsabilidade extracontratual do Estado : actos de gestão pública e actos de gestão privada : competência material : responsabilidade do estado pelo exercício da função judicial/jurisdicional : pressupostos : jurisprudência seleccionada | Autor(es): | ; Maria Isabel Costa | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2001 | Descrição física: | 2 vols. ; 30 cm | Notas: | Registos: 30000016759; 30000016761. Exemplares abatidos por despacho do diretor de 25-03-2014 | Assuntos: | Direito civil | Responsabilidade extracontratual do estado | Veja também: | Costa, Maria Isabel | Portugal. Centro de Estudos Judiciários | Localização: |
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Título: | A responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional : a alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do código processo penal e a absolvição, por falta de prova, do arguido em prisão preventiva | Autor(es): | Tiago Lourenço Afonso | Notas: | Bibliografia pág. 560-574 | Resumo: | Abreviaturas. Resumo. Introdução. I. Nota prévia. II. Ordem de exposição. § 1. A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional. 1.1. O artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa. 1.1.1. A função jurisdicional. 1.1.2. O acto lícito. 1.1.3. A aplicabilidade directa. 1.2. O n.º 5 do artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa. 1.3. O DL n.º 48051 e a Lei n.º 67/2007. § 2. A alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP e a absolvição por falta de prova. 2.1. Enquadramento histórico-sistemático do artigo 225.º do CPP. 2.2. Análise do regime actual da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP. 2.3. O juízo de (in)constitucionalidade e o princípio in dubio pro reo. 2.3.1. Análise ao Ac. do TC n.º 185/2010, de 12 de maio de 2010. 2.3.2. A jurisprudência europeia e direito comparado. 2.4. Proposta de alteração da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP. § 3. A Responsabilidade civil extracontratual por acto lícito da função jurisdicional. 3.1. A jurisprudência nacional. § 4. O pedido de indemnização. 4.1. Jurisdição competente. 4.2. Prazo e legitimidade. Conclusões | Publicado em: | In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 74, n.º 2 (abr. - jun. 2014), p. 513-574 | Assuntos: | Responsabilidade extracontratual do estado | Prisão preventiva | Absolvição | Função jurisdicional | Veja também: | Afonso, Tiago Lourenço | Localização: | |
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