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Base bibliográfica geral
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Título: Responsabilidade civil extra-contratual : não cobrança de derrama pelo Estado : parecer
Autor(es): ; Barbosa de Melo
Publicado em: In: "Colectânea de Jurisprudência", Coimbra, A. 11, (4), 1986, p. 31-40.
Assuntos: Responsabilidade extracontratual do estado | Dívida fiscal
Veja também: Melo, Barbosa de
Localização: PP.9 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil extracontratual do Estado por (des)aplicação de leis inconstitucionais
Autor(es): Mariana Melo Egídio
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 2.vol.: Direito constitucional e justiça constitucional. - p. 725-754
Assuntos: Direito constitucional | Responsabilidade extracontratual do estado
Veja também: Egídio, Mariana Melo
Localização: DNA.298 (CEJ)

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Título: La violation de la norme communautaire et la responsabilité extracontractuelle de l'État
Autor(es): Nadine Dantonel-Cor
Publicado em: In: "Revue trimestrielle de droit européen", Paris, A.34, n.1 (Jan.-Mars 1998), p. 75-91
Assuntos: Responsabilidade extracontratual do Estado | Comunidade Europeia | Legislação comunitária
Veja também: Dantonel-Cor, Nadine
Localização: PP.33 (CEJ)

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Título: Inconstitucionalidade e responsabilidade por actos legislativos : o novo regime introduzido pelo artigo 15.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
Autor(es): Dinamene Santos
Resumo: I- Introdução. II- Evolução histórica. III- Regime do artigo 22.º da CRP.IV- Análise do regime da Lei n.º 67/2007 : dados gerais: 1. Responsabilidade por acções legislativas: artigo 15.º, n.º 1, artigo 15, n.º 2; 2. Responsabilidade por omissões legislativas: artigo 15.º, n.º 3 e 5, artigo 15.º, n.º 4; artigo 15.º, n.º 6; 3. Abrangerá a responsabilização os factos lícitos e os ilícitos?; 4. A inconstitucionalidade gera a obrigação de indemnizar? V- Conclusão.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 141, Nº 4 (Out. 2009), p. 955-973
Assuntos: Direito constitucional | Responsabilidade civil do Estado | Responsabilidade extracontratual do Estado
Veja também: Santos, Dinamene
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: A responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia : os requisitos, as diferentes concepções subjacentes aos regimes europeu e português de responsabilidade e a hipótese do regime português como um regime especificamente mais favorável
Autor(es): Luís Heleno Terrinha
Resumo: 1. Requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado-Membro por violação do direito da União Europeia imputável a actos jurisdicionais: 1.1. O "Tribunal" nacional para efeitos de responsabilidade: 1.1.1. O conceito de órgão jurisdicional (I) - um conceito jus-europeu; 1.1.2. O conceito de órgão jurisdicional (II) - a decisão em última instância; 1.2. A violação de norma com fim atributivo de direito individual: 1.2.1. Preliminares; 1.2.2. O fim de atribuição de direito individual; 1.2.3. O significado conteudístico do direito individual; 1.2.4. O caso específico do efeito directo objectivo; 1.3. A violação suficientemente caracterizada: 1.3.1. A violação manifesta; 1.3.2. A violação da obrigação da submissão de questão prejudicial: 1.3.2.1. Preliminares; 1.3.2.2. A obrigação de submissão de questão prejudicial e as condições da sua dispensa; 1.3.2.3. A problematização te6rica da violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.3.2.4. A relevância constitucional da violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.3.2.5. A responsabilidade extracontratual do Estado-Membro por violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.4. A causalidade directa entre o acto jurisdicional e o dano. 2. Uma leitura do regime português de responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto materialmente jurisdicional à luz do Direito Europeu da Responsabilidade Extracontratual do Estado-Membro por violação do Direito da União Europeia: 2.1. A base constitucional do RRCEE; 2.2. O artigo 13.º do RRCEE (I): o erro judiciário (n. º 1); 2.3. O artigo 13: do RRCEE (II): a exigência da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente (n.º 2): 2.3.1. Teleologia da norma; 2.3.2. A incompatibilidade com o Direito da União Europeia. As divergentes concepções subjacentes: 2.3.2.1. A concepção da lei portuguesa como um regime especificamente mais favorável?; 2.3.3. A inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2 do RRCEE; 2.3.4. O direito de regresso do artigo 14. º, n.º 1 do RRCEE
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.º 4 (2013), p. 873-944
Assuntos: Responsabilidade extracontratual do estado | Violação do direito comunitário
Veja também: Terrinha, Luís Heleno
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: A responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia : o art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 13/12, é constitucional?
Autor(es): Hugo Luz dos Santos
Resumo: O presente estudo reflecte sobre a responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia, principalmente do ponto de vista da vulneração do princípio da efectividade do direito da União Europeia, de acordo com a mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Sustenta-se, noutro conspecto, a flagrante inconstitucionalidade do art.13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31/12, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais (art. 20.º, n.º 1, da CRP). Advoga-se, igualmente, a afirmação do dano de perda de chance de sindicar judicialmente uma decisão enfermada de um erro judiciário grave e manifesto. Ainda neste âmbito, defende-se a inconstitucionalidade material do art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, por violação do princípio da proibição do défice ou da insuficiência
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 64, n.º 337 (jan.- abr. 2015), p. 47-67
Assuntos: Responsabilidade extracontratual do Estado | Direito da União Europeia | Proibição do défice e da insuficiência | Perda de chance
Veja também: Santos, Hugo Luz
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: A responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional : a alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do código processo penal e a absolvição, por falta de prova, do arguido em prisão preventiva
Autor(es): Tiago Lourenço Afonso
Notas: Bibliografia pág. 560-574
Resumo: Abreviaturas. Resumo. Introdução. I. Nota prévia. II. Ordem de exposição. § 1. A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional. 1.1. O artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa. 1.1.1. A função jurisdicional. 1.1.2. O acto lícito. 1.1.3. A aplicabilidade directa. 1.2. O n.º 5 do artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa. 1.3. O DL n.º 48051 e a Lei n.º 67/2007. § 2. A alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP e a absolvição por falta de prova. 2.1. Enquadramento histórico-sistemático do artigo 225.º do CPP. 2.2. Análise do regime actual da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP. 2.3. O juízo de (in)constitucionalidade e o princípio in dubio pro reo. 2.3.1. Análise ao Ac. do TC n.º 185/2010, de 12 de maio de 2010. 2.3.2. A jurisprudência europeia e direito comparado. 2.4. Proposta de alteração da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP. § 3. A Responsabilidade civil extracontratual por acto lícito da função jurisdicional. 3.1. A jurisprudência nacional. § 4. O pedido de indemnização. 4.1. Jurisdição competente. 4.2. Prazo e legitimidade. Conclusões
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 74, n.º 2 (abr. - jun. 2014), p. 513-574
Assuntos: Responsabilidade extracontratual do estado | Prisão preventiva | Absolvição | Função jurisdicional
Veja também: Afonso, Tiago Lourenço
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do "não-exercício" da função jurisdicional : o caso São-Tomense numa perspectiva comparada
Autor(es): Jonas Gentil, Januário Jhúnior G. Ceita
Resumo: 1. Introdução; 2. Afirmação do direito a uma decisão em prazo razoável e o reforço dos mecanismos que visam a sua defesa; 3. Conclusão
Publicado em: In: Anuário de direito de São Tomé e Príncipe. - Lisboa : Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade. - 2016-2017, p. 13-56
Assuntos: Direito Comparado | Responsabilidade civil do Estado | Responsabilidade extracontratual do Estado | Função jurisdicional | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | São Tomé e Príncipe
Veja também: Gentil, Jonas | Ceita, Januário Jhúnior Gonçalves de
Localização: PP.318 (CEJ)

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Título: Responsabilidade extracontratual do Estado : elementos de estudo
Autor(es): Maria Isabel Costa
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2001
Descrição física: [200] p. ; 30 cm
Notas: Registo: 30000016784. Exemplar abatido por despacho do diretor de 25-03-2014
Assuntos: Direito civil | Responsabilidade extracontratual do estado
Veja também: Costa, Maria Isabel | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: DVI.439 (CEJ) - 30000016785. - Depósito

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Título: Responsabilidade extracontratual do Estado : actos de gestão pública e actos de gestão privada : competência material : responsabilidade do estado pelo exercício da função judicial/jurisdicional : pressupostos : jurisprudência seleccionada
Autor(es): ; Maria Isabel Costa
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2001
Descrição física: 2 vols. ; 30 cm
Notas: Registos: 30000016759; 30000016761. Exemplares abatidos por despacho do diretor de 25-03-2014
Assuntos: Direito civil | Responsabilidade extracontratual do estado
Veja também: Costa, Maria Isabel | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: DVI.438 (CEJ) - 30000016758. - Depósito
DVI.438/a (CEJ) - 30000016760. - Depósito