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Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 10 de um total de 51
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Título: Responsabilidade internacional do Estado por dano ambiental
Autor(es): Cláudio Finkelstein
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasilia : CEJ, 1997. - ISSN 1414-008X. - A. 14, Nº 51 (Out./Dez. 2010), p. 143
Assuntos: Responsabilidade do Estado | Dano ambiental
Veja também: Finkelstein, Cláudio
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: Responsabilidade dos reguladores na fixação e controlo das tarifas
Autor(es): João Nuno Calvão da Silva
Notas: O presente texto corresponde à palestra proferida a 28/10/2010 em seminário sobre "A regulação dos preços como instrumento de regulação pública dos serviços de interesse geral", organizado pelo CEDIPRE e CEEP Portugal.
Resumo: 1. Nova intervenção do Estado na economia: Estado regulador: 1.1. Crise do Estado Providência; 1.2. Emergência do Estado-Regulador; 1.3. Estado-Regulador: autoridades reguladoras (independentes); 1.4. Autoridades reguladoras (independentes): poderes. 2. A regulação do sector da electricidade: 2.1. Liberalização dos mercados de electricidade europeus: 2.1.1. Serviços de Interesse Económico Geral (SIEG): notas gerais; 2.1.2. Sector da electricidade como SIEG; 2.2. Autoridade de regulação: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE): 2.2. 1. Exigências da União Europeia e generalização de autoridades reguladoras; 2.2.2. Regulação do sector da electricidade em Portugal: a ERSE; 2.3. Sistema tarifário do sector eléctrico português: breve descrição; 2.4. Sistema tarifário do sector eléctrico português: "tarifa de acesso às redes"; 2.5. Custos de Interesse Económico Geral (CIEG); 2.5.1. Financiamento dos CIEG; 2.5.2. Delimitação dos CIEG: rendas legalmente devidas aos municípios pelas concessões de distribuição de energia em baixa tensão e taxas de ocupação do domínio público municipal na Região Autónoma da Madeira; 2.5.3. Rendas legalmente devidas aos municípios pelas concessões de distribuição de energia em baixa tensão e taxas de ocupação do domínio público municipal na Região Autónoma da Madeira: igual tratamento jurídico-tarifário? 3. A regulação do sector das águas e dos resíduos: 3.1. Da organização e gestão do sector do abastecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e resíduos urbanos; 3.2. Aguas e Resíduos como Serviços de Interesse Económico Geral (SIEG); 3.3. Do quadro regulatório do sector do abastecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e resíduos urbanos: 3.3.1. Da necessidade de regulação (independente); 3.3.2. Da Entidade Reguladora dos Serviços de Aguas e Resíduos (ERSAR); 3.3.3. ERSAR e fixação de tarifas. 4. Síntese conclusiva.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 143, n.º 3 (Jun. 2011), p. 507-569
Assuntos: Energia eléctrica | Distribuição de electricidade | Responsabilidade do Estado
Veja também: Silva, João Nuno Calvão da
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Responsabilidade dos poderes públicos no direito comunitário : responsabilidade extracontratual da comunidade europeia e responsabilidade dos estados por incumprimento do direito comunitário
Autor(es): Fausto de Quadros
Publicação: Lisboa : Universidade de Lisboa, 1997
Descrição física: p. 137-153 ; 24 cm
Notas: Separata "La responsabilidad patrimonial de los poderes públicos - III Colóquio Hispano-Luso de derecho Administrativo Valladolid, 16-18 de octubre de 1997
Assuntos: Direito comunitário | Responsabilidade do Estado
Veja também: Quadros, Fausto de
Localização: DMI.271 (CEJ) - 30000017832. - Depósito

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Título: Responsabilidade do Estado por erro judiciário : perplexidade e interrogações
Autor(es): Elizabeth Fernandez
Resumo: 1. Delimitação do tema. 2. A dupla relevância do erro judiciário. 3. Factos constitutivos do direito à indemnização, em especial, o tipo de ilícito. Implicações no exercício do direito de regresso. 4. Pressupostos processuais específicos de indemnização por erro judiciário, em especial a prévia revogação de decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual ou facto constitutivo do direito à indemnização?
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 88 (Jul.-Ag. 2011), p. 14-22
Assuntos: Justiça administrativa | Erro judiciário | Responsabilidade do Estado
Veja também: Fernandez, Elizabeth
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Responsabilidade do estado pelo exercício da função judicial : caderno de jurisprudência recente
Autor(es): [compil.] Luis Eloy
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2003
Descrição física: [50] p, ; 30 cm
Notas: Registo: 30000018621. Exemplar abatido por Despacho do Diretor de 25-03-2014
Assuntos: Organização e administração judiciária | Direito administrativo | Responsabilidade do Estado
Veja também: Eloy, Luís | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: OMU.286 (CEJ) - 30000018620. - Depósito

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Título: Responsabilidade do estado e demais entidades públicas : Decreto-Lei nº 48051 de 21 de Novembro de 1967 e o artigo 22º da Constituição
Autor(es): Maria José Rangel de Mesquita
Publicado em: In: In://Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976. - 2º vol. - p. 359-393
Assuntos: Direito constitucional | Responsabilidade do Estado
Veja também: Mesquita, Maria José Rangel de
Localização: DNA.149 (CEJ)

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Título: Responsabilidade ambiental do estado por actos de direito interno
Autor(es): Duarte dos Santos Vaz Geraldes
Publicado em: In: "Revista da Faculdade de Direito de Lisboa", Lisboa, V. 43, Nº 2, 2002, p. 1113-1156
Assuntos: Responsabilidade do Estado | Dano ambiental
Veja também: Gueraldes, Duarte dos Santos Vaz
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Regulação, electricidade e telecomunicações : estudos de direito administrativo da regulação
Autor(es): Pedro Gonçalves
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2008
Descrição física: 240 p. ; 23 cm
Colecção: (Direito Público e Regulação ; 7)
Resumo: I - Direito Administrativo da regulação; II - Organização e regulação pública do sector eléctrico; III - Regulação das comunicações electrónicas
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1552-6
Assuntos: Direito administrativo | Contencioso administrativo | Telecomunicações | Responsabilidade do Estado
CDU: 342.9
Veja também: Gonçalves, Pedro
Localização: DMV.314 (CEJ) - 30000022796

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Título: Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo : a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2010
Autor(es): Mário Aroso de Almeida
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 2.vol.: Direito constitucional e justiça constitucional. - p. 755-769
Assuntos: Direito constitucional | Responsabilidade do Estado | Recurso
Veja também: Almeida, Mário Aroso de
Localização: DNA.298 (CEJ)

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Título: Realismo jurídico alfacinha?
Autor(es): José Pujol
Notas: Bibliografia pág.116-119
Resumo: Este artigo aborda a questão da argumentação utilizada por parte do STJ num acórdão em que é julgada a eventual existência de responsabilidade do Estado Português pelo exercício da função jurisdicional, decorrente de uma decisão que havia sido tomada pelo próprio STJ. Esta abordagem é feita tomando como mote as vulnerabilidades apontadas por parte do Realismo Jurídico Americano e dos Critical Legal Studies ao processo de adjudicação jurisdicional. Abordam-se os elementos não visivelmente normativos da decisão judicial os quais podem constituir, nalguns casos, critérios de ponderação ou "ajudas à decisão", mas não podem constituir critérios decisivos de "adjudicação". Estando em causa, na nossa opinião, uma decisão política é, como tal, politicamente criticável
Publicado em: In: Revista de direito e de estudos sociais. - Coimbra : Atlântida. - A. 54, (27 da 2.ª série), n.º 1-3 (jan. -set. 2013), p. 83-119
Assuntos: Argumentação jurídica | Realismo jurídico | Direito europeu | Responsabilidade do Estado | Reenvio prejudicial
Veja também: Pujol, José
Localização: PP.8 (CEJ)