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| Título: | Responsabilidade criminal do depositário infiel | | Autor(es): | Armindo Luciano Horta Melo | | Publicado em: | In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 7, (28), Outubro-Dezembro 1986, p. 103-125. | | Assuntos: | Criminologia | Responsabilidade criminal | | Veja também: | Melo, Armindo Horta | | Localização: | |
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| Título: | Responsabilidade criminal de entes colectivos : algumas questões em torno da interpretação do artigo 11.º do código penal | | Autor(es): | Teresa Quintela de Brito | | Resumo: | Apresenta-se uma proposta de fundamentação material da responsabilidade penal de entes colectivos; que considere os princípios da ofensividade, da .realidade-efectividade, da determinação do facto punível e da culpa pessoal. Logo, estrutura-se a responsabilidade colectiva sobre a imputação do facto típico a um dos líderes da colectividade (ou da organização de que esta é titular) e funda-se materialmente tal responsabilidade no domínio da organização para a execução do facto típico e. no domínio da organização para a não comissão do crime. À luz deste fundamento material, delimitam-se os entes colectivos criminalmente responsáveis e interpretam-se os critérios de imputação previstos no artigo 11.º do Código Penal. | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 20, n.º 1 (Jan.-Mar. 2010), p. 41-71 | | Assuntos: | Responsabilidade criminal | Responsabilidade penal | Pessoa colectiva | | Veja também: | Brito, Teresa Quintela de | | Localização: | |
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| Título: | Reflexões sobre as declarações do arguido como meio de prova no código de processo penal de 1987 | | Autor(es): | Rodrigo Santiago | | Publicado em: | In: "Revista portuguesa de ciência criminal", Lisboa, A. 4 (1), Janeiro-Março 1994, p. 27-62. | | Assuntos: | Prova | Arguido | Ónus da prova | Responsabilidade criminal | | Veja também: | Santiago, Rodrigo | | Localização: | |
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