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Base bibliográfica geral
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Título: Responsabilidade contra-ordenacional ambiental : um breve excurso sobre o regime jurídico plasmado nos artigos 8.º e 11.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
Autor(es): Edward Aguiar de Andrade
Resumo: O cerne do presente escrito consiste em analisar o regime da responsabilidade contra-ordenacional ambiental plasmado na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, conhecida por Lei-Quadro das contra-ordenações ambientais [...]
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - A. 17, n.º 33 (2014), p. 49-64
Assuntos: Direito do ambiente | Contra ordenação ambiental | Responsabilidade contra-ordenacional
Veja também: Andrade, Edward Aguiar de
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Infração às regras de segurança no trabalho : “autópsia” judiciária a temas penais
Autor(es): José P. Ribeiro de Albuquerque
Resumo: O «teste da realidade» no que respeita às dificuldades de imputação penal da violação das regras de segurança no trabalho é feito no processo e é aí que, ao mesmo tempo que se evidencia a complexidade desses casos penais – que a cada passo confluem em temas teóricosdifíceis –, também se evidencia a dificuldade da respectiva investigação e mesmo a resistência em integrar no caso concreto a informação que a teoria penal organizou e sistematizou. Também por isso, muitas vezes, a justiça esperada nem sempre se cumpre. Os presentes apontamentos são parte de um trabalho com objectivos pragmáticos: por um lado, de teste à eficácia das fontes jurídicas e das teorias que no tema confluem e, por outro lado, de tradução e reconstrução das percepções que os vários casos concretos motivaram e que a intuição captou para melhor controlo da prática. Comportando em si o risco do erro, que sirva pelo menos para estimular a crítica epropiciar menos incerteza
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 315-345
Assuntos: Direito do trabalho | Responsabilidade contra-ordenacional | Responsabilidade penal | Responsabilidade das pessoas colectivas | Princípio nemo tenetur se ipsum accusare | Caracterização geral do crime | Imputação | Autoria
Veja também: Albuquerque, José P. Ribeiro de
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Incumprimento da obrigação de prestar contas públicas
Autor(es): João Aveiro Pereira
Resumo: Partindo da ideia base de que a obrigação de prestar contas se inclui num amplo dever de informação a cargo de quem gere o que não é seu, e de que a gestão de dinheiros públicos, como recursos escassos que são, constitui um exemplo típico de administração de bens alheios, o autor põe a descoberto as divergências que a Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas contêm, desde logo, a existência de uma duplici¬dade sancionatória perante a falta de apresentação ou prestação de contas caso tal obrigação se efective junto do Tribunal de Contas ou junto do membro do Governo encarregue da área das Finanças e ao respectivo ministro da Tutela, bem como a repercussão dogmática, processual, constitucional e de eficácia, que decorre de tal duplicidade e incoerência, que considera imperioso encarar e resolver através de uma alteração legislativa
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 23 (maio-ago. 2014), p. 143-166
Assuntos: Tribunal de Contas | Responsabilidade contra-ordenacional | Infracção fiscal
Veja também: Pereira, João Aveiro
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A reversão de coimas contra os administradores e os gerentes
Autor(es): Paulo Marques
Resumo: A responsabilidade contra-ordenacional da empresa exclui a responsabilidade individual dos respectivos gerentes. No entanto, a lei prevê expressamente a responsabilidade civil dos gerentes pelas coimas, gerando dúvidas sobre a conformidade com o princípio da intransmissibilidade da responsabilidade sancionatória. A distinção entre a responsabilidade civil e a responsabilidade sancionatória, bem como o requisito da culpa do gerente podem abrir caminho para a melhor solução. O âmbito do processo de execução fiscal e a eventual falta de meios de defesa para tutelar a posição do gerente têm sido igualmente avançados pela doutrina como obstáculos à reversão das coimas os gerentes das empresas.
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - N.º 45 (Jan.-Mar.2011), p. 43-76
Assuntos: Direito fiscal | Responsabilidade civil | Responsabilidade contra-ordenacional
Veja também: Marques, Paulo
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: A responsabilidade contra-ordenaçional no CT/2009
Autor(es): João Soares Ribeiro
Publicado em: In: Minerva. - Lisboa : Universidade Lusíada. - ISSN 1647-0753. - 2 Série, n.º 2 (Jun. 2009), p. 25-56
Assuntos: Direito do trabalho | Responsabilidade contra-ordenacional
Veja também: Ribeiro, João Soares
Localização: PP.272 (CEJ)

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Título: Questões de prova e modelos legais de responsabilidade contra-ordenacional e penal de entes colectivos
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Notas: Bibliografia pág. 176-182
Resumo: I - Prova dos elementos constitutivos da infracção relativamente à pessoa jurídica: 1. Responsabilidade objectiva do ente colectivo empregador pelas contra--ordenações praticadas por trabalhadores ao seu serviço? 2. Admissível uma presunção de culpa ? Os possíveis modelos de responsabilidade de entes colectivos. II - Necessidade de identificar o agente individual ou, sequer, o órgão infractor? Os modelos legais de responsabilidade contra-ordenacional e penal de entes colectivos: 1. O problema no Direito de Mera Ordenação Social. 2. O problema face ao artigo 11.º do Código Penal. 3. Repercussões da nova redacção do artigo 11.º do CP no Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social. III - Prova do elemento subjectivo da infracção no plano da pessoa jurídica. Jurisprudência de apoio. Bibliografia
Publicado em: In: Direito da investigação criminal e da prova / coord. Maria Fernanda Palma ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2014. - p. 131-182
Assuntos: Direito penal | Direito de mera ordenação social | Infracção penal | Responsabilidade contra-ordenacional | Pessoa colectiva
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: DOP.338 (CEJ)