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Base bibliográfica geral
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Título: Riscando a culpa do mapa da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas?
Autor(es): Carla Amado Gomes
Resumo: 0. Culpa e responsabilidade da função administrativa: um modelo evanescente?1. Graus de objectivização da responsabilidade administrativa no regime aprovado pela Lei67/2007, de 31 de Dezembro: 1.1. Responsabilidade pelo risco (artigo 11.º do RRCEE);1.2. Responsabilidade por falta do serviço (artigo 7.º/3 e 4 do RRCEE); 1.2.1. Ilicitude, danosem massa e anormalidade; 1.3. Responsabilidade por culpa in vigilando (artigos 10.º/3 doRRCEE e 493.º/1 do CC);1.4. Responsabilidade por falta leve (artigos 7.º/1 e 10.º/2 doRRCEE); 1.4.1. Ilegalidade de normas e anormalidade do dano; 2. Responsabilidade pelo risco eculpa in vigilando (artigos 10.º/3 do RRCEE e 493.º/2 do CC) – um novo “arco” de imputação?;3. Decisões em quadro de incerteza e responsabilidade civil: para além do risco – e da culpa
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2014), p. 203-234
Assuntos: Responsabilidade civil | Responsabilidade civil objectiva | Risco | Culpa
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970-
Localização: PP.228 (CEJ)