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Base bibliográfica geral
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Título: Textos dispersos sobre direito da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas
Autor(es): Carla Amado Gomes
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2010
Descrição física: 267 p. ; 22 cm
ISBN/ISSN: ISBN 560-693-90-0657-8
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Entidade pública
CDU: 342.9
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970-
Localização: DMV.443 (CEJ) - 30000028580

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Título: Responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto jurisdicional
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2001
Descrição física: p. 482-502 ; 22 cm
Notas: Separata do II suplemento do Dicionário jurídico da administração pública
Resumo: 1. A responsabilidade civil extracontratual do estado por facto jurisdicional. 2. Tipologias e modelos de responsabilização. 3. A «Queda do Muro» da irresponsabilidade e sua «Globalização». 3.1. O Direito Internacional Comum ou Geral. 3.2. O Direito Internacional Convencional. 3.3. O Tratado de Roma e a jurisprudência do TJCE. 4. A responsabilidade por facto jurisdicional na Constituição da República Portuguesa. 4.1. A responsabilidade pessoal. 4.2. O princípio geral da responsabilidade dos entes públicos. 4.3. O art. 22.º e a função jurisdicional. 5. A responsabilidade do Estado por erro judiciário. 5.1. O art. 29.º, n.º 6 da CRP. 5.2. O Código de Processo Penal. 5.3. O erro sobre factos e o erro sobre o Direito. 5.4. A responsabilidade por erro fora do processo penal. 5.5. A responsabilidade por erro e o caso julgado. 6. A responsabilidade por Prisão Preventiva injusta (ou por anormal funcionamento da Justiça). 6.1. O art. 27.º, n.º 5 da CRP. 6.2. O Código de Processo Penal. 6.3. A responsabilidade por detenção ou prisão preventiva materialmente injusta. 7. A responsabilidade pela violação do direito fundamental à administração da Justiça num prazo razoável e ao processo equitativo (ou por anormal funcionamento). 8. Contributo para uma teoria geral da responsabilidade do Estado por facto jurisdicional decorrente do anormal funcionamento da justiça
Assuntos: Responsabilidade civil extracontratual do estado | Responsabilidade civil do Estado
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: DMV.361 (CEJ) - 30000025173

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Título: O regime da responsabilbidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia
Autor(es): Maria José Rangel de Mesquita
Publicação: Coimbra : Almedina, 2009
Descrição física: 108 p. ; 23 cm
Colecção: (Monografias)
Resumo: 1. O novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. 1.1 Antecedentes. 1.2 Traços gerais. 2. Os regimes da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas: alterações principais. 2.1 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. 2.2 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. 2.3 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. 2.4 Indemnização pelo sacrifício. 3. O Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia. 3.1 Génese e evolução do princípio comunitário da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento do Direito da União Europeia: do acórdão Francovich ao acórdão Traghetti. 3.2 As desconformidades entre o Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia. 3.3 Consequências do incumprimento do Direito da União Europeia consubstanciado na aprovação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro: garantia da legalidade na Ordem Jurídica da União Europeia e tutela dos particulares. 4. O regime nacional aplicável à efectivação da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entidades públicas por incumprimento do Direito da União Europeia. 4.1 Jurisdição competente e direito processual aplicável. 4.2 O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 771.º, alínea f), do Código de Processo Civil e o Direito da União Europeia. 5. A efectivacão da responsabilidade do Estado português por incumprimento do Direito da União Europeia: concretização jurisprudêncial na Ordem Jurídica portuguesa. 5.1 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função legislativa. 5.2 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função jurisdicional. 6. Subsídios para a modificação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro e do Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas à luz do Direito da União Europeia
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3760-8
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Direito da União Europeia | Entidade pública
CDU: 342.9
Veja também: Mesquita, Maria José Rangel de
Localização: DMV.440 (CEJ) - 30000028569

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Título: O livro das ilusões : a responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro
Autor(es): Carla Amado Gomes
Resumo: 0- O regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro e a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário: um mau começo. 1- Os critérios de efectivação da responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário à luz da jurisprudência do Tribunal: súmula breve. 2- A responsabilidade por facto da função administrativa e a sua vis atractiva. 3- A efectivação da responsabilidade por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - ISSN 1645-829X. - Nº 11 (Jan./Jun. 2009), p.291-315
Assuntos: Direito comunitário | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Responsabilidade civil do Estado | União Europeia
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970-
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: O juiz nacional da responsabilidade do legislador : uma (primeira) leitura do artigo 15.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas à luz do direito da União Europeia
Autor(es): Sophie Perez Fernandes
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Henrique Ewald Hörster / coord. Luís Couto Gonçalves ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2012. - p. 1105-1132
Assuntos: Direito da União Europeia | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | União Europeia
Veja também: Fernandes, Sophie Perez
Localização: HRN.100 (CEJ)

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Título: O erro judiciário
Autor(es): Maria Filomena Cunha
Resumo: I. introdução; II. A responsabilidade civil extracontratual de Estado por actos da função jurisdicional no Direito Comparado; III. A responsabilidade civil extracontratual de Estado por actos da função jurisdicional no Direito Português: - Dos pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário; - Da obrigação de indemnizar; - Da definição da jurisdição competente; - Do processo por erro judiciário; - Do direito de regresso; - Tramitação processual do direito de regresso
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - ISSN 1645-829X. - Nº 11 (Jan./Jun. 2009), p.317-355
Assuntos: Erro judicial | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Responsabilidade civil do magistrado | Direito comparado
Veja também: Cunha, Maria Filomena
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: O contrato de instalação de lojista em centro comercial (e a aplicação do artigo 394º do Código Civil quando celebrado por adesão)
Autor(es): Filipe Cassiano dos Santos
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº 24 (Out./Dez. 2008), p. 3 - 20
Assuntos: Direito civil | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Centro comercial
Veja também: Santos, Filipe Cassiano dos
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Artigo 267.º TFUE: Lex imperfecta? : das consequências da omissão do reenvio prejudicial à luz da lei civil portuguesa
Autor(es): Mariana Nogueira Sá
Publicação: Lisboa : Universidade Católica Portuguesa, 2012
Descrição física: 61 p. ;
Notas: Tese apresentada à Universidade Católica Portuguesa para obtenção do grau de Mestre em Direito
Resumo: Capítulo I - 1. Introdução. 1.1. Considerações gerais acerca do reenvio prejudicial. 1.2. O reenvio prejudicial à luz das normas do CPC. 1.2.1. Conformação jurídico-processual do reenvio prejudicial. 1.2.2. Meios processuais nos quais pode ser suscitado o reenvio. Capítulo II - 2. Caracterização da obrigação de reenvio prejudicial e os meios sancionatórios previstos no ordenamento jurídico português para a sua omissão. 2.1. Considerações prévias: as modalidades (facultativa e obrigatória) do reenvio prejudicial. 2.2. Dos meios de reacção à omissão da obrigação de reenvio prejudicial. 2.2.1. Recursos ordinários - a apelação e a revista. 2.2.2. Recurso extraordinário de revisão. 2.2.3. Soluções no plano constitucional: a fiscalização concreta da constitucionalidade. 2.2.4. Acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos praticados no exercício da função jurisdicional. Capítulo III - 3. Conlusões. Bibliografia. Outras fontes
Assuntos: Direito comunitário | Reenvio prejudicial | Direito da União Europeia | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Portugal
CDU: 341.178
Veja também: Sá, Mariana Nogueira
Localização: DMI.559 (CEJ) - 30000028050

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Título: A responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional [documento electrónico]
Autor(es): Alexandra Pereira ... [et al.] ; docente orientador Carla Câmara
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2009
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: XXVII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
Resumo: I. Introdução; II. O regime decorrente da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro; A. Enquadramento jurídico-constitucional; B. O regime decorrente da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro; III. Confronto da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro com o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967; IV. Consequências da aplicação do regime estabelecido na Lei n.º 67/2007; V. O regime específico aplicável aos casos de erro judiciário, sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade; A. A responsabilidade por erro judiciário; B. Regime específico aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta; C. Sujeitos da obrigação de indemnizar. Sub-rogação. Direito de regresso; D. Privação injustificada da liberdade; E. A Caducidade; VI. A perspectiva comunitária; A. O papel dos tribunais portugueses; B. Princípios relevantes e jurisprudência comunitária; C. A jurisprudência comunitária e o direito nacional; VII. Conclusões; VIII. Índice bibliográfico
Assuntos: Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Responsabilidade civil do Estado | Área de Investigação Aplicada
CDU: 342.9
Veja também: Pereira, Alexandra | Martinho, Isidora | Andrade, Mirta | Santos, Rubina | Marcos, Vanessa | Câmara, Carla
Localização: DMV.380 (CEJ) - 30000025792. - Sala de Estudo

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Título: A responsabilidade civil extracontratual dos poderes públicos e a indemnização pelo sacrifício
Autor(es): Guilherme Fonseca
Resumo: 1. A indemnização pelo sacrifício, com previsão legal na norma do art. 16.º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, é, no fundo, uma imputação directa, objectiva e exclusiva da conduta lesiva, ainda que lícita e legal, do Estado e demais entes públicos, sem quaisquer considerações de culpa. 2. É um quadro indemnizatório que pode dizer-se imanente ao princípio do Estado de direito democrático consagrado no art. 2.º da CRP, sustentado ainda pelo princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da tutela da confiança que lhe estão ligadas, tudo isto decorrente do art. 1.º da CRP. 3. A decomposição da norma do art. 16.º da Lei n.º 67/2007 projecta-se em diferentes patamares da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, com realce para a responsabilidade decorrente de actos lícitos e legais, qualquer que seja a natureza, onde ou de operações materiais lícitas, e para a responsabilidade directa e objectiva, no sentido de não convocar, como seu pressuposto, a culpa. 4. A caracterização específica da indemnização pelo sacrifício permite uma fácil distinção de outros tipos de responsabilidade civil, desde logo, a distinção da responsabilidade civil regulada pelo direito privado, e também da responsabilidade pelo risco, conquanto haja semelhanças (mas se os requisitos da responsabilidade serão os mesmos, há, em todo o caso, uma diferença na natureza dos danos a reparar). 5. O dever de indemnizar pressupõe determinados requisitos cumulativos de que pode extrair-se a ideia de que esta categoria de responsabilidade civil extracontratual procura, na sua essência, assegurar o pagamento de uma compensação, não assumindo o carácter meramente reparatório, que é típico de uma indemnização qua tale, como é o caso da responsabilidade civil aquiliana. 6. A indemnização pelo sacrifício tem pressuposto o fundamento de que o ente público ou a entidade pública actua licitamente e, portanto, tem de verificar-se a legitimidade do interesse público que é invocado, sendo que o estado de necessidade administrativa é fundamento da legitimidade do interesse público. 7. O cálculo da indemnização tem de atender ao critério definido na parte final na norma do art. 16.º, pressupondo que seja efectivada uma apreciação equitativa do valor do encargo ou do dono, que pode não corresponder ao montante económico que esteja efectivamente em causa
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 63, n.º 334 (jan. - abr. 2014), p. 43-53
Assuntos: Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Indemnização
Veja também: Fonseca, Guilherme da
Localização: PP.4 (CEJ)