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Base bibliográfica geral
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Título: Temas de direito do desporto
Autor(es): José Manuel Meirim
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2006
Descrição física: 614 p. ; 24 cm
Resumo: O primeiro texto que escrevi relacionado com a envolvente jurídica do Desporto - A violência associada ao desporto (Aproximação à legislação portuguesa) -, veio a ser publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 389, de Outubro de 1989. De então para cá - e já se esgotaram mais de quinze anos -, encontrei nessa relação o meu espaço de reflexão de eleição, de docência e de intervenção cívica. O Direito do Desporto congregou duas paixões: o Direito e o Desporto. Este volume, não reunindo todos os meus trabalhos, recolhe, contudo, aqueles que entendo manterem actualidade. O propósito que presidiu a esta edição foi o de reunir num só volume um conjunto de trabalhos de diversa natureza (artigos, pareceres, comunicações e anotações), facilitando, deste modo, o acesso imediato e condensado a textos que se encontram dispersos por diferentes publicações. O leitor encontrará inclusive textos inéditos, como sejam os pareceres, duas comunicações e mesmo um dos artigos.
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1375-3
Assuntos: Desporto | Direito do desporto | Desporto profissional | Responsabilidade civil do Estado
Veja também: Meirim, José Manuel
Localização: DVI.576 (CEJ) - 30000026470

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Título: Responsabilidade do Estado por danos
Autor(es): António Estelita Mendonça
Publicado em: In: "Scientia Iuridica", Braga, XXII, (120-125), Janeiro-Dezembro 1973, p. 290-298.
Assuntos: Responsabilidade civil do Estado
Veja também: Mendonça, António Estelita
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Responsabilidade do estado e dever de indemnizar do legislador
Autor(es): Maria Lúcia C. A. Amaral Pinto Correia
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1998
Descrição física: 742 p. ; 23 cm
Resumo: I - Origens e fraquezas da "teoria geral" da responsabilidade do Estado: As origens da "teoria geral". Um sistema único de pressupostos do dever público de indemnizar - As fraquezas da "teoria geral". Um sistema aberto de pressupostos do dever público de indemnizar. II - Lei e primado da Constituição: O conceito constitucional de lei - O primado da constituição. III - Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador: O artigo 22 da CRP - Lei expropriatória e cláusula indemnizatória conjunta. O dever de indemnizar do legislador - Insconstitucionalidade e ilicitude. O problema da responsabilidade civil do estado por prejuízos causados por leis
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0830-X
Assuntos: Direito civil | Responsabilidade civil do Estado | Indemnização
CDU: 347.1
Veja também: Correia, Maria Lúcia Amaral
Localização: DVI.403 (CEJ) - 30000011599

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Título: Responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto jurisdicional
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2001
Descrição física: p. 482-502 ; 22 cm
Notas: Separata do II suplemento do Dicionário jurídico da administração pública
Resumo: 1. A responsabilidade civil extracontratual do estado por facto jurisdicional. 2. Tipologias e modelos de responsabilização. 3. A «Queda do Muro» da irresponsabilidade e sua «Globalização». 3.1. O Direito Internacional Comum ou Geral. 3.2. O Direito Internacional Convencional. 3.3. O Tratado de Roma e a jurisprudência do TJCE. 4. A responsabilidade por facto jurisdicional na Constituição da República Portuguesa. 4.1. A responsabilidade pessoal. 4.2. O princípio geral da responsabilidade dos entes públicos. 4.3. O art. 22.º e a função jurisdicional. 5. A responsabilidade do Estado por erro judiciário. 5.1. O art. 29.º, n.º 6 da CRP. 5.2. O Código de Processo Penal. 5.3. O erro sobre factos e o erro sobre o Direito. 5.4. A responsabilidade por erro fora do processo penal. 5.5. A responsabilidade por erro e o caso julgado. 6. A responsabilidade por Prisão Preventiva injusta (ou por anormal funcionamento da Justiça). 6.1. O art. 27.º, n.º 5 da CRP. 6.2. O Código de Processo Penal. 6.3. A responsabilidade por detenção ou prisão preventiva materialmente injusta. 7. A responsabilidade pela violação do direito fundamental à administração da Justiça num prazo razoável e ao processo equitativo (ou por anormal funcionamento). 8. Contributo para uma teoria geral da responsabilidade do Estado por facto jurisdicional decorrente do anormal funcionamento da justiça
Assuntos: Responsabilidade civil extracontratual do estado | Responsabilidade civil do Estado
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: DMV.361 (CEJ) - 30000025173

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Título: Responsabilidade civil do Estado por danos provenientes de veiculação de dados nos sites dos tribunais
Autor(es): Mário António Lobato de Paiva
Resumo: O Autor pronuncia-se sobre a responsabilização do Estado pela circulação na internet de informações pessoais obtidas a partir de bases de dados criadas e mantidas por tribunais.
Publicado em: In: Lusíada.. Direito. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2003. - ISSN 0872-2498. - 2 Série, Nº 2 (Jan.-Dez. 2004), p. 175-183
Assuntos: Responsabilidade civil do Estado | Direito da informática | Protecção de dados pessoais
Veja também: Paiva, Mário António Lobato de
Localização: PP.271 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça : fundamento, conceito e âmbito
Autor(es): Ricardo Pedro
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 646 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses de doutoramento)
Notas: Bibliografia pág. 599-658. - Tese doutoramento em Direito Público, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2015
Resumo: A presente dissertação debruça-se sobre três questões: (i) o fundamento jurídico da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração justiça; (ii) um conceito operativo de administração da justiça e um conceito de mau funcionamento; e (iii) o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça no ordenamento jurídico português. De acordo com a nossa tese, a responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça deve ser entendida como uma responsabilidade civil directa do Estado capaz de reparar os danos causados pelo não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva (sem lacunas), fundamentando-se tal dever de indemnizar do Estado no cumprimento, pela via reparatória, do referido direito à tutela jurisdicional.Com base neste fundamento e para a adequada compreensão de toda a actividade de administração da justiça para efeitos de responsabilidade civil do Estado, desenvolvemos uma noção operativa de administração da justiça. Posteriormente, identificámos um título de imputação capaz de captar o não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva na sua dinâmica, isto é, no funcionamento da administração da justiça. Para tal, propusemos o conceito de mau funcionamento, enquanto conceito indeterminado, aferido em função de standards de funcionamento. Este conceito surge perante o instituto da responsabilidade civil do Estado como um pressuposto essencial a par dos pressupostos dano e nexo de causalidade. Considerando aqueles dois conceitos, identificámos, à luz do ordenamento jurídico português, o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6607-3
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil do Estado | Administração da justiça | Mau funcionamento | Tribunais | Direito público
CDU: 342.9
Veja também: Pedro, Ricardo
Localização: DMV.552 (CEJ) - 30000030664

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Título: Responsabilidade civil da administração por factos lícitos : algumas considerações sobre o prazo de prescrição do direito à indemnização e a sua interrupção, quando a acção é antecedida da interposição de recurso contencioso de anulação do acto administrativo
Autor(es): António A. Vieira Cura
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares. - p. 1221-1265
Assuntos: Filosofia do direito e do estado | Responsabilidade civil do Estado | Direito administrativo
Veja também: Cura, António A. Vieira
Localização: FRS.250 (CEJ)

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Título: Responsabilidad de las administraciones públicas : derecho portugués y derecho español
Autor(es): Miriam Cueto Pérez
Publicado em: In: "Scientia iuridica", Braga, T. 45, (259-261), Janeiro-Junho 1996, p. 119-139.
Assuntos: Responsabilidade da administração | Administração pública | Responsabilidade civil do Estado
Veja também: Cueto Pérez, Miriam
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Responsabilidad civil judicial
Autor(es): Jose Manuel Fernandez Hierro
Publicação: Pamplona : Editorial Aranzadi, 1987
Descrição física: 286 p. ; 25 cm
Resumo: TEMA I - Premisas generales. TEMA II - Requisitos generales de la responsabilidad civil judicial. TEMA III - Los deberes judiciales. TEMA IV - Personas responsables. TEMA V- Responsabilidad civil del estado. Tema VI - Procedimiento. TEMA VII - Responsabilidad penal
ISBN/ISSN: ISBN 84-7016-386-8
Assuntos: Direito civil | Responsabilidade civil do Estado | Responsabilidade penal
CDU: 347.1
Veja também: Fernandez Hierro, Jose Manuel
Localização: DVI.155 (CEJ) - 30000028042

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Título: Regime processual aplicável no âmbito do artigo 8.º, n.º 4, da Lei de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Resumo: Efectua-se uma análise do regime processual previsto no artigo 8.°, n.o 4, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, onde se prevê a responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícítas, por eles cometidas, com dolo ou culpa grave e que haja lugar a responsabilidade solidária do Estado ou da pessoa colectiva com tais titulares de órgãos, funcionários e agentes, se as acções ou omissões tiverem sido cometidas por estes no exercício das suas funções e por causa desse exercício (actos funcionais), sendo satisfeita qualquer indemnização, havendo lugar ao direito de regresso. A efectivação do exercício do direito de regresso, após a condenação do Estado ou pessoa colectiva de direito público, ao pagamento de uma indemnização, por responsabilidade civil fundada no comportamento ilícíto do titular de órgão, funcionário e agente, prossegue nos próprios autos, nas situações em que a sentença condenatória não tiver apurado o grau de culpa deste. Analisam-se, no texto, duas questões essenciais: sobre quem impende a promoção ou iniciativa do exercício do direito de regresso e em que termos se concilia o caso julgado formado no âmbito da acção de condenação com os termos do prosseguimento da acção de regresso, embora depois, a seu propósito, outras confluam.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 15 (Set.-Dez. 2011), p. 253-267
Assuntos: Responsabilidade civil do Estado | Entidade pública
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: PP.243 (CEJ)