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Base bibliográfica geral
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Título: Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : diplomas complementares : jurisprudência sobre responsabilidade civil automóvel : anotado
Autor(es): ; [por] Adriano Garção Soares, José Maia dos Santos
Publicação: Coimbra : Almedina, 1987
Descrição física: 305, [2] p. ; 23 cm
Assuntos: Direito processual civil | Responsabilidade civil automóvel | Seguro | Direito comunitário
Veja também: Soares, Adriano Garção | Santos, José Maia dos | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DUI.124 (CEJ) - 30000009835. - Depósito
DUI.124/a (CEJ) - 30000009836

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Título: Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Autor(es): Maria Clara Lopes
Publicado em: In: "Textos", Lisboa, (2), 1991-93, p.211-218.
Assuntos: Responsabilidade civil automóvel | Contrato de seguro | Seguro automóvel
Veja também: Lopes, Maria Clara
Localização: PP.178 (CEJ)

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Título: Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Autor(es): por Maria Clara Lopes ; colab. do Centro de Estudos Judiciários
Publicação: [Lisboa] : Imprensa Nacional, D.L. 1987
Descrição física: 162 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito processual civil | Responsabilidade civil automóvel | Seguro automóvel | Contrato de seguro
Veja também: Lopes, Maria Clara | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: DUI.118 (CEJ) - 30000009826
DUI.118/a (CEJ) - 30000009827. - Depósito

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Título: Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Autor(es): Adriano Garção Soares
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº 3 (Jul./Set. 2003), p. 17-24
Assuntos: Seguro obrigatório | Responsabilidade civil automóvel | Seguro automóvel
Veja também: Soares, Adriano Garção
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Responsabilidade pelo risco do detentor do veículo e conduta do lesado : a lógica do "tudo ou nada"? : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6.11.2003, Proc. 565/03
Autor(es): ; anot. José Carlos Brandão Proença
Resumo: l - A exclusão da responsabilidade civil no quadro do risco não exige que o acidente seja imputável ao lesado ou a terceiro a título de dolo ou culpa, bastando que o seja em termos de causalidade. Il - Não pode haver concurso de responsabilidades do lesado a título de culpa e do titular da direcção efectiva do outro veículo colidente com base no risco. III - O conceito lato sensu de ultrapassagem abrange a passagem de um veículo automóvel para além de um outro, ainda que este último esteja parado junto ao eixo da via a aguardar a possibilidade de mudança de direcção para a esquerda. IV- Quem pretenda mudar de direcção e tenha, para o efeito, de contornar algum obstáculo existente na via, designadamente um veículo parado junto ao seu eixo, à espera de oportunidade para o mesmo fim, não deve iniciar a pretendida manobra previamente sem ter certificado de que a mesma não compromete a segurança do trânsito. V- Age com culpa inconsciente e dá exclusiva causa ao evento que o vitimou, implicando a desresponsabilização com base no risco, o condutor do velocípede motorizado que, ultrapassando pela esquerda um veículo pesado parado junto ao eixo da via e no enfiamento de um cruzamento, para mudar de direcção à sua esquerda, entra na faixa de rodagem destinada a veículos automóveis em sentido contrário e é embatido por um veículo pesado que nela circula
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº 7 (Jul./Set. 2004), p. 19 -31
Assuntos: Direito das obrigações | Jurisprudência | Automóvel | Responsabilidade civil automóvel
Veja também: Proença, José Carlos Brandão | Portugal. Supremo Tribunal de Justiça
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil emergente de acidente de viação : elementos de estudos
Autor(es): Maria Isabel Costa
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2001
Descrição física: [150] p. ; 30 cm
Notas: Registo: 30000016573. Exemplar abatido por Despacho do Diretor de 25-03-2014
Assuntos: Direito das obrigações | Acidente de viação | Responsabilidade civil automóvel
Veja também: Costa, Maria Isabel | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: DRE.398 (CEJ) - 30000016572. - Depósito

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Título: Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : anotado e comentado : decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto : diplomas complementares : convenções internacionais
Autor(es): ; Adriano Garção Soares, Maria José Rangel de Mesquita
Publicação: Coimbra : Almedina, 2008
Descrição física: 467 p. ; 24 cm
Resumo: Índice: Decreto- Lei n.° 291/2007 de 21 de Agosto (Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio); Acordo entre Serviços Nacionais de Seguros dos Estados membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados de 30 de Maio de 2002 ,Anexo à Decisão da Comissão de 28 de Julho de 2003 (2003/564/CE); Regulamento Geral do Conselho dos Serviços Nacionais de Seguros de 30 de Maio de 2002; Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 9/2006-R de 24/10/2006 (Sistema de colocação de contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel recusados); Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 13/2006-R de 5/12/2006 (Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.° 83/2006, de 3 de Maio); Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 15/2007-R de 25/10/2007 (Contribuições a favor do Fundo de Garantia Automóvel); Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 16/2007-R de 20/12/2007 (Regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel); Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 4/2008-R de 19/03/2008 (Alguns meios de prova do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel complementares do certificado internacional de seguro); Portaria n.° 290/2008, de 15 de Abril (Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo); Portaria n.° 377/2008, de 26 de Maio (Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal); Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (Anexo II do Decreto-Lei n.° 352/2007, de 23 de Outubro); Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3336-5
Assuntos: Direito processual civil | Responsabilidade civil automóvel | Seguro automóvel | Direito comunitário
Veja também: Soares, Adriano Garção | Mesquita, Maria José Rangel de | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DUI.486 (CEJ) - 30000023419

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Título: O princípio da interpretação conforme e a sua não aplicação pelo Estado-Juíz : um (duplo) exemplo de incumprimento estadual
Autor(es): Maria José Rangel de Mesquita
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - A. 7 (Jan. 2010), p. 441-461
Assuntos: Responsabilidade civil automóvel | Directiva comunitária
Veja também: Mesquita, Maria José Rangel de
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Notas sobre a responsabilidade civil e acidentes de viação
Autor(es): Jorge Arcanjo
Resumo: Parte I - Considerações gerais sobre a responsabilidade civil (do passado ao futuro). 1. A importância do direito da responsabilidade civil. 2. Do modelo clássico à emergência do novo paradigma do direito de responsabilidade civil. 3. A reelaboração do direito da responsabilidade civil (socialização da responsabilidade, responsabilidade pela confiança, a sociedade de risco e o perigo em direito civil/ a responsabilidade fundada em actividades perigosas). Parte II - Algumas questões da responsabilidade civil nos acidentes de viação. 1. A prova da culpa. 2. A responsabilidade pelo risco e os limites máximos da indemnização. 3. A indemnização pelo dano patrimonial futuro. 4. Danos não patrimoniais. 5. O dano morte. 6. Os titulares do direito de indemnização e o problema dos danos indirectos.7. O problema da união de facto. 8. Conclusão
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa], 2004-. - ISSN ISSN 1645-829X. - N.º 3 (2.º semestre 2005), p. 35-72
Assuntos: Acidente de viação | Responsabilidade civil automóvel
Veja também: Arcanjo, Jorge
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Natureza e prazo de prescrição do "direito de regresso" no diploma do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.10.2012, Proc. 56/10
Autor(es): anot. José Carlos Brandão Proença
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2013. - ISSN 1645-7242. - N.º 41 (jan.-mar. 2013), p. 29-44
Assuntos: Direito privado | Seguro obrigatório | Responsabilidade civil automóvel | Prazo prescricional | Acidente de viação | Jurisprudência
Veja também: Proença, José Carlos Brandão
Localização: PP.259 (CEJ)