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Base bibliográfica geral
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Título: Jurisprudência sobre rapto internacional de crianças
Autor(es): Maria dos Prazeres Beleza
Notas: Bibliografia pág. 86-87
Resumo: A análise da jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação revela uma interpretação relativamente constante das regras substantivas e processuais aplicáveis aos processos relativos a deslocações ou retenções ilícitas de crianças, para um Estado diferente daquele onde se encontra a sua residência habitual. Salientam-se as implicações da sua inclusão na jurisdição voluntária e, utilizando como referência o processo previsto no artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, em articulação com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25 de Outubro de 1980, procuram identificar-se soluções que visem executar o objectivo de combater o recurso ou rapto como forma de criar uma situação de facto contrária ao regime do exercício das responsabilidades parentais vigente, em defesa do superior interesse da criança
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 24 (set.-dez. 2014), p. 67-87
Assuntos: Rapto internacional de crianças | Interesse superior da criança | Processo tutelar cível | Direito de guarda | Residência habitual da criança | Competência internacional | Exercício das responsabilidades parentais
Veja também: Beleza, Maria dos Prazeres Pizarro
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A competência internacional dos tribunais portugueses em matéria de responsabilidade parental
Autor(es): António José Fialho
Resumo: A competência internacional do tribunal para julgar questões em matéria de responsabilidade parental é determinada pelo superior interesse da criança e, em particular, pelo critério da proximidade concretizado através de um conceito autónomo de residência habitual, conceito esse presente nos principais instrumentos do direito internacional que vinculam o Estado Português
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 37 (jan.-abr. 2019), p. 13-35
Assuntos: Responsabilidade parental | Residência habitual da criança | Direitos da criança | Direito da família | Direito internacional | Regulamento Bruxelas II bis | Convenção de Haia
Veja também: Fialho, António José
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Aspectos da acção destinada ao regresso da criança ilicitamente deslocada ou retida, à luz da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 e do Regulamento Bruxelas II bis
Autor(es): Gonçalo Oliveira Magalhães
Notas: Bibliografia p. 47-49
Resumo: Neste texto, faz-se uma breve análise de alguns aspectos substantivos e processuais da acção destinada à restituição, pelo Estado Português, de criança ilicita­mente deslocada do Estado-Membro da União Europeia em que tem a sua residência habitual ou impedida de a ele regressar. Parte-se, para tanto, da referência que é dada pelo art. 11.º do Regulamento Bruxelas II bis, em articulação com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia a 25 de Outubro de 1980
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 37 (jan.-abr. 2019), p. 37-49
Assuntos: Rapto parental | Residência habitual da criança | Direitos da criança | Direito da família | Responsabilidade parental | Direito internacional | Regulamento Bruxelas II bis | Convenção de Haia
Veja também: Magalhães, Gonçalo Oliveira
Localização: PP.243 (CEJ)