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Base bibliográfica geral
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Título: O regime jurídico da reafectação de trabalhadores na Lei n.° 35/2014, de 20/06
Autor(es): Bruno Mestre
Resumo: No âmbito do presente trabalho, procuramos realizar uma análise do regime jurídico de reafectação dos trabalhadores regulado na Lei n.º 35/2014, de 20/06; tentamos enquadrar devidamente a solução legislativa no âmbito da sua evolução (com indicação dos antecedentes regulatórios) e da decisão do Tribunal Constitucional proferida no acórdão n.º 474/2013 cuja fundamentação se afigura imprescindível para a compreensão de alguns aspectos do seu regime
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 0872-8267. - A. 21, n.º 45 (jul. - dez. 2014), p. 291-303
Assuntos: Contrato de trabalho | Função pública | Requalificação
Veja também: Mestre, Bruno
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: A Diretiva 2001/23/CE como limite ao despedimento de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas
Autor(es): Ana Fernanda Neves
Resumo: A Lei do Trabalho em Funções Públicas, do mesmo modo que o regime que revoga, permite que os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, recrutados depois de 1 de janeiro de 2009, sejam despedidos na sequência de processo de requalificação de trabalhadores em caso de reorganização de serviços. O presente artigo pretende analisar a questão de saber se a disciplina legal de reafectação e de requalificação/despedimento dos trabalhadores públicos no quadro de reorganização que dá lugar à transferência de atribuições respeita as exigências da Diretiva 2001/23/CE, no que respeita à garantia da transmissão das relações de trabalho e, portanto, os protege contra o despedimento motivado por tal transferência
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 0872-8267. - A. 21, n.º 45 (jul. - dez. 2014), p. 247-290
Assuntos: Administração pública | Requalificação | Despedimento colectivo | Transferência de atribuições
Veja também: Neves, Ana Fernanda
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: A jurisprudência constitucional recente em matéria laboral (algumas notas)
Autor(es): José João Abrantes
Resumo: 1- Introdução. 2- O acórdão n.º 474/13, de 29-08-2013. 3- O acórdão n.º 602/13, de 20-09-2013. 4- Síntese conclusiva
Publicado em: In: Para Jorge Leite: escritos jurídico-laborais / coord. João Reis ...[et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2014. - Vol. I. - p. 1-20
Assuntos: Direito do trabalho | Política laboral | Contrato de trabalho | Requalificação | Despedimento | Banco de horas | Mobilidade profissional | Função pública | Jurisprudência
Veja também: Abrantes, José João
Localização: DAH.615 (CEJ)