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Base bibliográfica geral
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Título: Internamento “voluntário” de interditos : os poderes do representante legal
Autor(es): Geraldo Rocha Ribeiro
Resumo: O presente trabalho pretende ser uma primeira abordagem ao vazio legal com que nos deparamos no direito privado sobre a determinação do âmbito dos poderes conferidos ao representante legal de um incapaz declarado judicialmente. Confrontando as normas do Código Civil português com os interesses do incapaz que subjazem à medida de protecção constituída por sentença judicial (interdição ou inabilitação) não conseguimos determinar, de forma imediata, quais os limites da actuação autónoma do representante legal. Assim, propomo-nos a fazer um ensaio sobre o actual regime jurídico e a integração da esfera pessoal como centro fundamental do que devem ser os poderes do representante legal e respectivo exercício
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 138 (abr.-jun. 2014), p. 63-94
Assuntos: Deficiente mental | Interdição | Inabilitação | Representante legal
Veja também: Ribeiro, Geraldo Rocha
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A competência decisória e a intervenção do Ministério Público no âmbito do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro
Autor(es): Ana Massena e Margarida Paz
Notas: Bibliografia pág. 193
Resumo: I. Introdução: objeto do estudo. II. A competência decisória do Ministério Público no âmbito do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10: suprimento do consentimento; autorização para a prática de atos pelo legal representante do incapaz; autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente; confirmação de atos praticados pelo representante do incapaz sem a necessária autorização e pedidos de notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidades a favor de incapaz. III. As exceções previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10. IV. Procedimento comum do Ministério Público. V. Custas. VI. Conflito de jurisdição. VII. Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10: a intervenção do Ministério Público na apreciação dos acordos sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2015), p. 159-193
Assuntos: Ministério Público | Regulação do poder paternal | Partilha extrajudicial | Inventário | Suprimento do consentimento | Representante legal | Menor
Veja também: Massena, Ana | Paz, Margarida
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: O consentimento para a prática de alguns atos pessoais prestado pelo representante legal
Autor(es): Alexandra Chícharo das Neves
Resumo: À luz da CDPD as pessoas com deficiência são cidadãos com direitos iguais a todos os restantes, cidadãos plenos com direito a realizarem opções individuais e a organizarem as suas vidas com a mesma autonomia da restante população. O respeito pela capacidade da pessoa e pelos direitos fundamentais que subjazem à maioria dos direitos pessoais exigem a conclusão de que as regras gerais de suprimento da incapacidade não devem ser aplicáveis no âmbito dos direitos pessoais. O facto de uma pessoa com deficiência mental ter sido declarada interdita – quando o atual regime jurídico, adjetivo e substantivo, não permite ao juiz pronunciar-se sobre as áreas da vida em que o requerido possui capacidade volitiva e cognitiva – não permite concluir que o representante legal pode substituir a pessoa protegida nas decisões relativas à prática de atos pessoais, nomeadamente, atos médicos e de tratamento de dados pessoais
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2016), p. 7-31
Assuntos: Consentimento | Acto médico | Dados pessoais | Representante legal
Veja também: Neves, Alexandra Chícharo das
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: A representação no código civil : sistema e perspectivas de reforma
Autor(es): António Menezes Cordeiro
Resumo: I- Noções básicas. Antecedentes imediatos. Modalidades e figuras semelhantes. Regime. II- Construção: a procuração e o negócio-base. Poderes gerais e especiais. Regras quanto ao procurador e à sua substituição. A cessação da procuração. III- A protecção de terceiros. Os terceiros e a pós-eficácia da procuração. A procuração tolerada e a procuração aparente. A representação sem poderes e abuso de representação. IV- Perspectivas de reforma. Desafios ao Código Civil
Publicado em: In: Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. II. - p. 393-422
Assuntos: Direito civil | Poder de representação | Representante legal | Mandato | Protecção de terceiros
Veja também: Cordeiro, António Menezes
Localização: DVI.485 (CEJ)

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Título: A decisão médica no âmbito dos cuidados de saúde de incapazes adultos
Autor(es): Geraldo Rocha Ribeiro
Resumo: O problema da incapacidade para prestar consentimento coloca sérias dificuldades à justificação da intervenção médica. A ausência de um paciente competente para se autodeterminar representa, para o médico, o risco adicional de uma actuação ilícita susceptível de gerar a sua responsabilidade civil e criminal. Por isso, tenta-se, a partir de um caso prático, enquadrar e clarificar alguns dos instrumentos jurídicos que, na ordem jurídica portuguesa, são conducentes à justificação da prestação de cuidados de saúde em relação a um paciente incapaz de consentir
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - A. 14, n.º 27-28 (2017), p. 59-98
Assuntos: Consentimento informado | Representante legal | Procuração | Gestão de negócios | Incapacidade
Veja também: Ribeiro, Geraldo Rocha
Outros recursos:
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: Artigo 800.º do código civil : contributo para o conceito de auxiliar e de representante legal
Autor(es): Cláudia Madaleno
Resumo: 1- Introdução. 2- A introdução do terceiro por vontade do devedor. 3- Situações duvidosas. 4- Representante legal
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 4, n.º 1 (2019), p. 121-158
Assuntos: Representante legal | Responsabilidade civil | Obrigações contratuais
Veja também: Madaleno, Cláudia
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: O conteúdo da relação de cuidado : os poderes-deveres do acompanhante, sua eficácia e validade
Autor(es): Geraldo Rocha Ribeiro
Resumo: O presente trabalho é uma incursão à determinação do objecto da relação de acompanhamento, atenta a posição do acompanhante na garantia dos direitos e interesses do beneficiário. Será desenvolvido o conteúdo de alguns dos principais poderes-deveres do acompanhante, bem como a eficácia e validade dos actos, de natureza patrimonial, por si realizados em nome daquele
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 40 (jan.-abr. 2020), p. 73-95
Assuntos: Dever de cuidado | Representante legal | Abuso de representação | Representação sem poderes
Veja também: Ribeiro, Geraldo Rocha
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Lei tutelar educativa : um olhar prático
Autor(es): Ana Cristina Maximiano
Resumo: Do exercido específico da minha magistratura judicial no âmbito do Tribunal de família e Menores, traz-se aqui uma perspectiva prática na abordagem das questões: 1.ª Audição do menor na fase de inquérito tutelar educativo como emanação de um seu direito fundamental, que não pode ser postergado; 2.ª Processo tutelar educativo: inadmissibilidade legal da indicação dos pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto de menor sujeito a processo tutelar educativo como testemunhas quanto a factos relativos à personalidade e ao carácter do menor, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior e posterior
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2014), p. 163-170
Assuntos: Inquérito tutelar educativo | Processo tutelar educativo | Audição da criança | Representante legal
Veja também: Maximiano, Ana Cristina
Localização: PP.228 (CEJ)