Banner
Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 9 de um total de 9
O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: O conteúdo da relação de cuidado : os poderes-deveres do acompanhante, sua eficácia e validade
Autor(es): Geraldo Rocha Ribeiro
Resumo: O presente trabalho é uma incursão à determinação do objecto da relação de acompanhamento, atenta a posição do acompanhante na garantia dos direitos e interesses do beneficiário. Será desenvolvido o conteúdo de alguns dos principais poderes-deveres do acompanhante, bem como a eficácia e validade dos actos, de natureza patrimonial, por si realizados em nome daquele
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 40 (jan.-abr. 2020), p. 73-95
Assuntos: Dever de cuidado | Representante legal | Abuso de representação | Representação sem poderes
Veja também: Ribeiro, Geraldo Rocha
Localização: PP.243 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Lei tutelar educativa : um olhar prático
Autor(es): Ana Cristina Maximiano
Resumo: Do exercido específico da minha magistratura judicial no âmbito do Tribunal de família e Menores, traz-se aqui uma perspectiva prática na abordagem das questões: 1.ª Audição do menor na fase de inquérito tutelar educativo como emanação de um seu direito fundamental, que não pode ser postergado; 2.ª Processo tutelar educativo: inadmissibilidade legal da indicação dos pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto de menor sujeito a processo tutelar educativo como testemunhas quanto a factos relativos à personalidade e ao carácter do menor, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior e posterior
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2014), p. 163-170
Assuntos: Inquérito tutelar educativo | Processo tutelar educativo | Audição da criança | Representante legal
Veja também: Maximiano, Ana Cristina
Localização: PP.228 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Internamento “voluntário” de interditos : os poderes do representante legal
Autor(es): Geraldo Rocha Ribeiro
Resumo: O presente trabalho pretende ser uma primeira abordagem ao vazio legal com que nos deparamos no direito privado sobre a determinação do âmbito dos poderes conferidos ao representante legal de um incapaz declarado judicialmente. Confrontando as normas do Código Civil português com os interesses do incapaz que subjazem à medida de protecção constituída por sentença judicial (interdição ou inabilitação) não conseguimos determinar, de forma imediata, quais os limites da actuação autónoma do representante legal. Assim, propomo-nos a fazer um ensaio sobre o actual regime jurídico e a integração da esfera pessoal como centro fundamental do que devem ser os poderes do representante legal e respectivo exercício
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 138 (abr.-jun. 2014), p. 63-94
Assuntos: Deficiente mental | Interdição | Inabilitação | Representante legal
Veja também: Ribeiro, Geraldo Rocha
Localização: PP.5 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: O consentimento para a prática de alguns atos pessoais prestado pelo representante legal
Autor(es): Alexandra Chícharo das Neves
Resumo: À luz da CDPD as pessoas com deficiência são cidadãos com direitos iguais a todos os restantes, cidadãos plenos com direito a realizarem opções individuais e a organizarem as suas vidas com a mesma autonomia da restante população. O respeito pela capacidade da pessoa e pelos direitos fundamentais que subjazem à maioria dos direitos pessoais exigem a conclusão de que as regras gerais de suprimento da incapacidade não devem ser aplicáveis no âmbito dos direitos pessoais. O facto de uma pessoa com deficiência mental ter sido declarada interdita – quando o atual regime jurídico, adjetivo e substantivo, não permite ao juiz pronunciar-se sobre as áreas da vida em que o requerido possui capacidade volitiva e cognitiva – não permite concluir que o representante legal pode substituir a pessoa protegida nas decisões relativas à prática de atos pessoais, nomeadamente, atos médicos e de tratamento de dados pessoais
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2016), p. 7-31
Assuntos: Consentimento | Acto médico | Dados pessoais | Representante legal
Veja também: Neves, Alexandra Chícharo das
Localização: PP.228 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: A competência decisória e a intervenção do Ministério Público no âmbito do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro
Autor(es): Ana Massena e Margarida Paz
Notas: Bibliografia pág. 193
Resumo: I. Introdução: objeto do estudo. II. A competência decisória do Ministério Público no âmbito do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10: suprimento do consentimento; autorização para a prática de atos pelo legal representante do incapaz; autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente; confirmação de atos praticados pelo representante do incapaz sem a necessária autorização e pedidos de notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidades a favor de incapaz. III. As exceções previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10. IV. Procedimento comum do Ministério Público. V. Custas. VI. Conflito de jurisdição. VII. Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10: a intervenção do Ministério Público na apreciação dos acordos sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2015), p. 159-193
Assuntos: Ministério Público | Regulação do poder paternal | Partilha extrajudicial | Inventário | Suprimento do consentimento | Representante legal | Menor
Veja também: Massena, Ana | Paz, Margarida
Localização: PP.228 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Aspects of the discussion regarding the reform of the german legislation of Betreuung in light of the UN-CRPD
Autor(es): Dagmar Brosey
Resumo: The abolition of incapacitation and guardianship with the introduction of the Law of Betreuung in 1992 has already brought the right of self-determination of affected adults with impairments into focus. Through the CRPD and the participation of persons with disabilities, quality and implementation deficits in legal representation/Betreuung have been scientifically investigated. This has made it clear that the right of self-determination must be strengthened and must be expressed more clearly in the wording of the law. The article presents the current Law of Betreuung and the reform debate on it
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 41 (maio-ago. 2020), p. 199-212
Assuntos: Proteção legal de adultos | Autodeterminação | Procuração | Capacidade jurídica | Representante legal | Alemanha
Veja também: Brosey, Dagmar
Localização: PP.243 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Artigo 800.º do código civil : contributo para o conceito de auxiliar e de representante legal
Autor(es): Cláudia Madaleno
Resumo: 1- Introdução. 2- A introdução do terceiro por vontade do devedor. 3- Situações duvidosas. 4- Representante legal
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 4, n.º 1 (2019), p. 121-158
Assuntos: Representante legal | Responsabilidade civil | Obrigações contratuais
Veja também: Madaleno, Cláudia
Localização: PP.301 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: A representação no código civil : sistema e perspectivas de reforma
Autor(es): António Menezes Cordeiro
Resumo: I- Noções básicas. Antecedentes imediatos. Modalidades e figuras semelhantes. Regime. II- Construção: a procuração e o negócio-base. Poderes gerais e especiais. Regras quanto ao procurador e à sua substituição. A cessação da procuração. III- A protecção de terceiros. Os terceiros e a pós-eficácia da procuração. A procuração tolerada e a procuração aparente. A representação sem poderes e abuso de representação. IV- Perspectivas de reforma. Desafios ao Código Civil
Publicado em: In: Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. II. - p. 393-422
Assuntos: Direito civil | Poder de representação | Representante legal | Mandato | Protecção de terceiros
Veja também: Cordeiro, António Menezes
Localização: DVI.485 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: A decisão médica no âmbito dos cuidados de saúde de incapazes adultos
Autor(es): Geraldo Rocha Ribeiro
Resumo: O problema da incapacidade para prestar consentimento coloca sérias dificuldades à justificação da intervenção médica. A ausência de um paciente competente para se autodeterminar representa, para o médico, o risco adicional de uma actuação ilícita susceptível de gerar a sua responsabilidade civil e criminal. Por isso, tenta-se, a partir de um caso prático, enquadrar e clarificar alguns dos instrumentos jurídicos que, na ordem jurídica portuguesa, são conducentes à justificação da prestação de cuidados de saúde em relação a um paciente incapaz de consentir
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - A. 14, n.º 27-28 (2017), p. 59-98
Assuntos: Consentimento informado | Representante legal | Procuração | Gestão de negócios | Incapacidade
Veja também: Ribeiro, Geraldo Rocha
Outros recursos:
Localização: PP.245 (CEJ)