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Base bibliográfica geral
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Título: Lei das práticas restritivas do comércio : comentário
Autor(es): Miguel Gorjão-Henriques ; colab. José Lobo Moutinho
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 318 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: O novo regime das “PIRC” é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas. Duas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas – fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores – estabelecidas em território nacional. Os valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re) venda com prejuízo são mantidas, e é refundado o regime das práticas negociais abusivas. A ASAE é dotada de poderes extensos e discricionários. É impossível não ver nele obstáculos a valores constitucionais fundamentais. E a não ser pelo terror induzido pelas coimas que prevê, dificilmente contribui para os propósitos louváveis que tinha. Este Comentário é uma leitura do Decreto-Lei 166/2013, que tem uma vida já longa
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5710-1
Assuntos: Direito comercial | Práticas comerciais | Validade do contrato | Relações comerciais
CDU: 347.7
Veja também: Henriques, Miguel Gorjão | Moutinho, José Lobo | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMA.502 (CEJ) - 30000028679

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Título: Aspects juridiques des relations commerciales de la Communauté Économique Européenne avec les États d'Amérique Latine
Autor(es): Stéphane Pierre-Caps
Publicado em: In: "Revue Trimestrielle de Droit Européen", Paris, A. 23, (3), Juillet-Septembre 1987, p. 421-456.
Assuntos: Relações comerciais | Comunidade Europeia | América Latina
Veja também: Pierre-Caps, Stéphane
Localização: PP.33 (CEJ)

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Título: After Brexit : future trade relations between the UK and the European Union
Autor(es): Aidan O’Neil
Resumo: This article explores models for a future trading relationship between the EU and a post-Brexit UK. There are several options being discussed: the Jersey option, the Norway option, the Switzerland option, the Ukraine option and the Canada option. Moreover, not only future trade agreement in the context of the Common Commercial Policy is analysed but also the problem of, and with, the Court of Justice of the EU as a part of the trade dispute resolution system. Finally, the article discusses a question of revoking the Article 50(2) TEU notice in good faith
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 18, n.º 4 (junho 2018), p. 547-579
Assuntos: Brexit | Artigo 50 | Relações comerciais | Jurisdição | Resolução de litígios
Veja também: O’Neill, Aidan
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Éléments d'économie politique
Autor(es): Bertrand Nogaro
Edição: 4. ed
Publicação: Paris : LGDJ : Librairie Delagrave, 1936
Descrição física: 332 p. ; 19 cm
Resumo: I- Production. II- Circulation. III- Répartition. IV- Consommation
Assuntos: Economia política | Relações comerciais | Comércio internacional | Sistema monetário | Sistema Financeiro | Bolsa de valores | Organização da produção | Trabalho | Consumo
CDU: 330
Veja também: Nogaro, Bertrand
Localização: ENA.61 (CEJ) - 30000032880

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