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Base bibliográfica geral
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Título: O crime de utilização de menor na mendicidade (artigo 296º do Código Penal) : alegações de recurso do Ministério Público no processo n.º 340/08.0PAPBL
Autor(es): Júlio Barbosa e Silva
Resumo: 1. A decisão em causa e a questão a decidir; 2. O entendimento do Ministério Público sobre a norma e as consequências para a decisão; 3. Conclusões
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 147 (jul.-set. 2016), p. 161-174
Assuntos: Ministério Público | Alegações de recurso | Menor | Criança | Mendicidade | Reiteração | Código Penal | Bem jurídico
Veja também: Silva, Júlio Barbosa e
Localização: PP.5 (CEJ)