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Base bibliográfica geral
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Título: Rules of procedure of the Assembly of the Republic
Autor(es): [ed. lit.] Assembly of the Republic ; rev. Zara Soares de Almeida
Publicação: Lisbon : Assembly of the Republic. Publishing Department, 2008
Descrição física: 190 p. ; 21 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-556-477-6
Assuntos: Assembleia da República | Regulamento | Portugal
CDU: 342.4
Veja também: Almeida, Zara Soares de | Portugal. Assembleia da República
Localização: DNA.368 (CEJ) - 30000030274

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Título: Resenha de direito da União Europeia
Autor(es): Dora Resende Alves
Resumo: Apresenta-se uma resenha de normas de Direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur-lex.europa.eu, em selecção da responsabilidade da autora
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 17, vol. 1-2 (2015), p. 287 -302
Assuntos: União Europeia | Regulamento | Directiva | Decisão
Veja também: Alves, Dora Resende
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Règlement de l’Assemblée de la République
Autor(es): [ed. lit.] Assemblée de la République ; rev. Zara Soares de Almeida
Publicação: Lisbonne : Assemblée de la République. Division des Éditions, 2008
Descrição física: 190 p. ; 21 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-556-478-3
Assuntos: Assembleia da República | Regulamento | Portugal
CDU: 342.4
Veja também: Almeida, Zara Soares de | Portugal. Assembleia da República
Localização: DNA.368 (CEJ) - 30000030278

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Título: Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamentos do governo no código do procedimento administrativo de 2015
Autor(es): Alexandre S. Pinheiro
Resumo: O autor apresenta uma visão crítica sobre o novo regime dos regulamentos no CPA/2015, em especial sobre as relações de prevalência entre regulamentos do Governo estabelecidas, de forma inovadora, no artigo 138.°, n.° 3, concluindo que ”o CPA/2015, ao pretender trazer luz para uma zona aparentemente obscura do ordenamento, avolumou as sombras com que agora nos defrontamos"
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 26 (maio -ago. 2015), p. 135-151
Assuntos: Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Regulamento | Norma constitucional | Hierarquia normativa
Veja também: Pinheiro, Alexandre S.
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O regulamento independente no direito português : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 09.10.2008, P. 371/08
Autor(es): anotado por Luís Cabral de Moncada
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 77 (set.-out. 2009), p.16-28
Assuntos: Direito Administrativo | Regulamento
Veja também: Moncada, Luís Cabral de | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O regulamento geral e a protecção das vítimas da circulação comunitária e internacional de veículos automóveis
Autor(es): Maria José Rangel de Mesquita
Resumo: 1. Antecedentes; 2. Traços fundamentais do regime jurídico do Regulamento Geral; 3. Aspectos relevantes em termos de ordem jurídica portuguesa; 4. Considerações finais
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - N.º 6 (Abr./Jun. 2004), p. 16-27
Assuntos: Vítima | Seguro automóvel | Acidente de viação | Regulamento
Veja também: Mesquita, Maria José Rangel de
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: O novo regime jurídico da marca da União Europeia
Autor(es): Maria Miguel Carvalho
Resumo: Volvidos mais de vinte anos sobre a aprovação do Regulamento (CE) n.º 40/94, de 20/12/1993, sobre a marca comunitária, e não obstante a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 207/2009, de 26/2/2009, sobre a marca comunitária, que revogou o primeiro, sentia-se necessidade de uma reforma, para tornar o sistema de registo mais acessível e eficiente para as empresas, reduzindo os custos e a complexidade e aumentando a celeridade e a segurança jurídica. Tal veio a suceder com a aprovação do Regulamento (UE) n.º 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/12/2015. Este Regulamento constitui – a par da Diretiva (UE) n.º 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/12/2016 – a maior e mais importante alteração ao sistema europeu de marcas, tendo modificado, significativamente, o Regulamento (CE) n.º 207/2009, de 26/2/2009. O presente estudo versa sobre o novo regime jurídico estabelecido relativamente à marca, agora intitulada, da União Europeia.
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 65, n.º 342 (set.-dez. 2016), p. 435-461
Assuntos: Direito de marcas | Marca europeia | Regulamento
Veja também: Carvalho, Maria Miguel
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: O modelo de supervisão de tratamentos de dados pessoais na União Europeia: da atual diretiva ao futuro regulamento
Autor(es): Filipa Calvão
Resumo: 1.A supervisão dos tratamentos de dados pessoais na União Europeia e em Portugal: regime atual. 2. O modelo de supervisão dos tratamentos de dados pessoais em projeto. 3. Conclusões
Publicado em: In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - ISSN 2183-5977. - N.º 01 (julho 2015), p. 34-46
Assuntos: Tratamento de dados pessoais | Regulamento | Supervisão | União Europeia
Veja também: Calvão, Filipa Urbano
Localização: PP.300 (CEJ)

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Título: Notas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a protecção de dados do Parlamento Europeu e do Conselho
Autor(es): José Lobo Moutinho, David Silva Ramalho
Resumo: 1. Enquadramento prévio. 2. Aplicabilidade directa do Regulamento em matéria sancionatória. 3. Qualificação das infracções e concurso de normas. 4. Os responsáveis pelas infracções. 5. Sanções. 6. Questões de direito processual. 7. Fases seguintes do processo legislativo. 8. Conclusões
Publicado em: In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - ISSN 2183-5977. - N.º 01 (julho 2015), p. 18-33
Assuntos: Protecção de dados | Regime sancionatório | Regulamento | União Europeia
Veja também: Moutinho, José Lobo | Ramalho, David Silva
Localização: PP.300 (CEJ)

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Título: Linhas gerais do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 relativo à obtenção de provas em matéria civil e comercial
Autor(es): Miguel Teixeira de Sousa
Resumo: I. Generalidades; 1. Objectivos; 2. Apresentação; 3. Enquadramento; 3.1. Opções; 3.2. Princípios; 4. Vinculação; 5. Interpretação; II. Âmbito de aplicação; 1. Âmbito material; 1.1. Âmbito positivo; 1.2. Âmbito negativo; 2. Âmbito especial; 3. Âmbito temporal; III. Relações entre regulamentações; 1. Efeito derrogatório; 2. Acordos admitidos; IV. Apoios organizativos; 1. Manual; 2. Entidade central; 3. Informações gerais; V. Modalidades de entreajuda; 1. Generalidades; 2. Entreajuda activa; 2.1. Transmissão do pedido; 2.2. Recepção do pedido; 2.3. Obtenção de provas; 2.4. Recusa de execução; 2.5. Custas; 3. Entreajuda passiva; 3.1. Formulação do pedido; 3.2. Produção da prova
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº 8 (Out./Dez. 2004), p. 34-43
Assuntos: Direito civil | Direito comercial | Regulamento | Comunidade Europeia
Veja também: Sousa, Miguel Teixeira de
Localização: PP.259 (CEJ)