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Título: | O regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda : inovações e continuidades | Autor(es): | Rita Simões | Notas: | Bibliografia p. 81-84 | Resumo: | O Regulamento (EU) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda, veio unificar sob um único regime a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de apreensão (para efeitos de confisco) e perda. O instrumento em causa visa ultrapassar as dificuldades e incertezas criadas pelo regime actualmente, alinhando o quadro jurídico em matéria de reconhecimento mútuo das decisões de perda e de apreensão com a harmonização preconizada pela Directiva 2014/42/UE de 03 de Abril de 2014, que estabeleceu regras mínimas comuns para a apreensão e perda de bens. O objectivo deste trabalho é fazer uma introdução, seguramente perfunctória e não exaustiva, ao Regulamento, procurando identificar as suas principais inovações, como é o caso do reconhecimento dos direitos das vítimas, e algumas aparentes novidades, que na verdade serão soluções de continuidade, com relação ao princípio do reconhecimento mútuo e à harmonização legislativa que tem vindo a ser preconizada pela UE na área da recuperação de activos | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2019), p. 59-84 | Assuntos: | Apreensão | Confisco | Cooperação internacional | Perda de chance | Reconhecimento mútuo | Recuperação de activos | Regulamento | União Europeia | Veja também: | Simões, Rita | Localização: | |
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Título: | O regulamento geral e a protecção das vítimas da circulação comunitária e internacional de veículos automóveis | Autor(es): | Maria José Rangel de Mesquita | Resumo: | 1. Antecedentes; 2. Traços fundamentais do regime jurídico do Regulamento Geral; 3. Aspectos relevantes em termos de ordem jurídica portuguesa; 4. Considerações finais | Publicado em: | In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - N.º 6 (Abr./Jun. 2004), p. 16-27 | Assuntos: | Vítima | Seguro automóvel | Acidente de viação | Regulamento | Veja também: | Mesquita, Maria José Rangel de | Localização: | |
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