Centro de Estudos Judiciários

Título:	O regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda : inovações e continuidades
Autor(es):	Rita Simões
Notas:	Bibliografia p. 81-84
Resumo:	O Regulamento (EU) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda, veio unificar sob um único regime a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de apreensão (para efeitos de confisco) e perda. O instrumento em causa visa ultrapassar as dificuldades e incertezas criadas pelo regime actualmente, alinhando o quadro jurídico em matéria de reconhecimento mútuo das decisões de perda e de apreensão com a harmonização preconizada pela Directiva 2014/42/UE de 03 de Abril de 2014, que estabeleceu regras mínimas comuns para a apreensão e perda de bens. O objectivo deste trabalho é fazer uma introdução, seguramente perfunctória e não exaustiva, ao Regulamento, procurando identificar as suas principais inovações, como é o caso do reconhecimento dos direitos das vítimas, e algumas aparentes novidades, que na verdade serão soluções de continuidade, com relação ao princípio do reconhecimento mútuo e à harmonização legislativa que tem vindo a ser preconizada pela UE na área da recuperação de activos
Publicado em:	In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2019), p. 59-84
Assuntos:	Apreensão \| Confisco \| Cooperação internacional \| Perda de chance \| Reconhecimento mútuo \| Recuperação de activos \| Regulamento \| União Europeia
Veja também:	Simões, Rita
Localização:	PP.228 (CEJ)