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| Título: | Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamentos do governo no código do procedimento administrativo de 2015 | | Autor(es): | Alexandre S. Pinheiro | | Resumo: | O autor apresenta uma visão crítica sobre o novo regime dos regulamentos no CPA/2015, em especial sobre as relações de prevalência entre regulamentos do Governo estabelecidas, de forma inovadora, no artigo 138.°, n.° 3, concluindo que ”o CPA/2015, ao pretender trazer luz para uma zona aparentemente obscura do ordenamento, avolumou as sombras com que agora nos defrontamos" | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 26 (maio -ago. 2015), p. 135-151 | | Assuntos: | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Regulamento | Norma constitucional | Hierarquia normativa | | Veja também: | Pinheiro, Alexandre S. | | Localização: | |
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| Título: | O regulamento geral e a protecção das vítimas da circulação comunitária e internacional de veículos automóveis | | Autor(es): | Maria José Rangel de Mesquita | | Resumo: | 1. Antecedentes; 2. Traços fundamentais do regime jurídico do Regulamento Geral; 3. Aspectos relevantes em termos de ordem jurídica portuguesa; 4. Considerações finais | | Publicado em: | In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - N.º 6 (Abr./Jun. 2004), p. 16-27 | | Assuntos: | Vítima | Seguro automóvel | Acidente de viação | Regulamento | | Veja também: | Mesquita, Maria José Rangel de | | Localização: | |
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| Título: | O novo regime jurídico da marca da União Europeia | | Autor(es): | Maria Miguel Carvalho | | Resumo: | Volvidos mais de vinte anos sobre a aprovação do Regulamento (CE) n.º 40/94, de 20/12/1993, sobre a marca comunitária, e não obstante a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 207/2009, de 26/2/2009, sobre a marca comunitária, que revogou o primeiro, sentia-se necessidade de uma reforma, para tornar o sistema de registo mais acessível e eficiente para as empresas, reduzindo os custos e a complexidade e aumentando a celeridade e a segurança jurídica. Tal veio a suceder com a aprovação do Regulamento (UE) n.º 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/12/2015. Este Regulamento constitui – a par da Diretiva (UE) n.º 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/12/2016 – a maior e mais importante alteração ao sistema europeu de marcas, tendo modificado, significativamente, o Regulamento (CE) n.º 207/2009, de 26/2/2009. O presente estudo versa sobre o novo regime jurídico estabelecido relativamente à marca, agora intitulada, da União Europeia. | | Publicado em: | In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 65, n.º 342 (set.-dez. 2016), p. 435-461 | | Assuntos: | Direito de marcas | Marca europeia | Regulamento | | Veja também: | Carvalho, Maria Miguel | | Localização: | |
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| Título: | O modelo de supervisão de tratamentos de dados pessoais na União Europeia: da atual diretiva ao futuro regulamento | | Autor(es): | Filipa Calvão | | Resumo: | 1.A supervisão dos tratamentos de dados pessoais na União Europeia e em Portugal: regime atual. 2. O modelo de supervisão dos tratamentos de dados pessoais em projeto. 3. Conclusões | | Publicado em: | In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - ISSN 2183-5977. - N.º 01 (julho 2015), p. 34-46 | | Assuntos: | Tratamento de dados pessoais | Regulamento | Supervisão | União Europeia | | Veja também: | Calvão, Filipa Urbano | | Localização: | |
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| Título: | Notas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a protecção de dados do Parlamento Europeu e do Conselho | | Autor(es): | José Lobo Moutinho, David Silva Ramalho | | Resumo: | 1. Enquadramento prévio. 2. Aplicabilidade directa do Regulamento em matéria sancionatória. 3. Qualificação das infracções e concurso de normas. 4. Os responsáveis pelas infracções. 5. Sanções. 6. Questões de direito processual. 7. Fases seguintes do processo legislativo. 8. Conclusões | | Publicado em: | In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - ISSN 2183-5977. - N.º 01 (julho 2015), p. 18-33 | | Assuntos: | Protecção de dados | Regime sancionatório | Regulamento | União Europeia | | Veja também: | Moutinho, José Lobo | Ramalho, David Silva | | Localização: | |
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| Título: | Linhas gerais do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 relativo à obtenção de provas em matéria civil e comercial | | Autor(es): | Miguel Teixeira de Sousa | | Resumo: | I. Generalidades; 1. Objectivos; 2. Apresentação; 3. Enquadramento; 3.1. Opções; 3.2. Princípios; 4. Vinculação; 5. Interpretação; II. Âmbito de aplicação; 1. Âmbito material; 1.1. Âmbito positivo; 1.2. Âmbito negativo; 2. Âmbito especial; 3. Âmbito temporal; III. Relações entre regulamentações; 1. Efeito derrogatório; 2. Acordos admitidos; IV. Apoios organizativos; 1. Manual; 2. Entidade central; 3. Informações gerais; V. Modalidades de entreajuda; 1. Generalidades; 2. Entreajuda activa; 2.1. Transmissão do pedido; 2.2. Recepção do pedido; 2.3. Obtenção de provas; 2.4. Recusa de execução; 2.5. Custas; 3. Entreajuda passiva; 3.1. Formulação do pedido; 3.2. Produção da prova | | Publicado em: | In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº 8 (Out./Dez. 2004), p. 34-43 | | Assuntos: | Direito civil | Direito comercial | Regulamento | Comunidade Europeia | | Veja também: | Sousa, Miguel Teixeira de | | Localização: | |
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