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Base bibliográfica geral
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Título: Teoria dos regulamentos
Autor(es): Afonso Rodrigues Queiró
Publicado em: In: Revista de Direito e Estudos Sociais. - Coimbra. - A. 27, n.º 1-2-3-4 (Jan.-Dez. 1980), p. 1-19, A. 1 (2ª série), n.º 1 (Jan.-Mar. 1981), p. 5-32
Assuntos: Direito administrativo | Regulamento administrativo
Veja também: Queiró, Afonso Rodrigues
Localização: PP.8 (CEJ)

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Título: Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade
Autor(es): Jorge Manuel Coutinho de Abreu
Publicação: Coimbra : Almedina, 1987
Descrição física: 188 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito administrativo | Regulamento administrativo | Princípio da legalidade
Veja também: Abreu, Jorge Manuel Coutinho de
Localização: DMV.98 (CEJ) - 30000005453
DMV.98/a (CEJ) - 30000005454

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Título: Regulamentos e ponderação de custos e benefícios (art. 99.º do CPA) : âmbito e metodologia
Autor(es): Jorge Alves Correia, S. Conceição Vicente
Resumo: I. Nota prévia. II. A atividade regulamentar da Administração Pública. III. Âmbito de aplicação dos arts. 97.º e segs. Do CPA. IV. A ponderação de custos e benefícios enquanto garantia procedimental (art. 99.º do CPA). 1. A americanização do Direito Europeu (cost-benefit analysis). 2. A ponderação de custos e benefícios como momento ou etapa do procedimento regulamentar. 2.1. Sentido da ponderação de custos e benefícios. 2.2. Âmbito de aplicação do art. 99.º: elaboração e revisão de regulamentos. 2.3. Como realizar a ponderação de custos e benefícios? 3. A inobservância da ponderação de custos e benefícios como causa de invalidade do regulamento
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 117 (maio-jun. 2016), p. 3-21
Assuntos: Direito administrativo | Regulamento administrativo | Análise custo-benefício
Veja também: Correia, Jorge Alves | Vicente, S. Conceição
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Os regulamentos administrativos na revisão do Código do Procedimento Administrativo
Autor(es): Ana Raquel Gonçalves Moniz
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Resumo: Introdução; 1. Conceito e funções do regulamento; 2. O procedimento regulamentar; 3. A aplicação do regulamento pela administração; 4. Inicio e cessação da eficácia do regulamento; 5. Validade e invalidade do regulamento; 6. Omissão regulamentar; 7. Garantias administrativas; Considerações finais
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 27-39
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Regulamento administrativo
Veja também: Moniz, Ana Raquel Gonçalves
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Os regulamentos administrativos em direito do trabalho
Autor(es): Jorge Manuel Coutinho de Abreu
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Afonso Rodrigues Queiró. - Coimbra : B.F.D.C., 1984. - p. 37-59
Assuntos: Direito administrativo | Direito do trabalho | Regulamento administrativo
Veja também: Abreu, Jorge Manuel Coutinho de
Localização: DMV.126 (CEJ)

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Título: Os regulamentos administrativos em direito do trabalho
Autor(es): Jorge Manuel Coutinho de Abreu
Publicação: Coimbra : F.D.C., 1987
Descrição física: 25 p. ; 23 cm
Notas: Separata do número especial do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - "Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Afonso Rodrigues Queiró" - 1986
Assuntos: Direito do trabalho | Regulamento administrativo
Veja também: Abreu, Jorge Manuel Coutinho de
Localização: DAH.132 (CEJ) - 30000008295
DAH.132/a (CEJ) - 30000008296

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Título: O requisito de idoneidade dos vip-room contractors e dos seus cooperators (artigo 6°, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 6/2002) : "culpa de organização"?
Autor(es): Hugo Luz dos Santos
Resumo: I) O requisito de idoneidade dos Vip-Room Contractors or Gaming Promoters (artigo 6.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 6/2002); II) Os Vip-Rootn Contractors or Gaming Promoters e a responsabilidade por actos jurídicos dos seus auxiliares (cooperators) - artigo 789.º, n.º 1, do Código Civil de Macau, artigo 622.°, artigo 644.°, n.º 1, do Código Comercial de Macau: "culpa de organização"?
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 2 (2016), p. 543-547
Assuntos: Jogo | Regulamento administrativo | Macau
Veja também: Santos, Hugo Luz dos
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Les réglements et leurs juges
Autor(es): Michel Leroy ; préf. Marc Somerhausen
Publicação: Bruxelles : Bruylant, 1987
Descrição física: 192 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 2-8027-0377-3
Assuntos: Direito constitucional | Poder regulamentar | Regulamento | Organização política | Regulamento regional | Regulamento comunitário | Regulamento administrativo | Convenção colectiva de trabalho | Controle de constitucionalidade | Bélgica
Veja também: Leroy, Michel | Somerhausen, Marc
Localização: DNA.73 (CEJ) - 30000006879. - Depósito

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Título: Direito administrativo
Autor(es): Nuno Vasconcelos Sousa
Publicação: Porto : Elcla, DL 2001-
Descrição física: vols. ; 23 cm
Contém: Vol. 1: 2001. - 342 p
ISBN/ISSN: ISBN 972-749-110-3
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Regulamento administrativo | Acto administrativo | Organização administrativa | Delegação de poderes | Direito comparado
CDU: 342.9
Veja também: Sousa, Nuno Vasconcelos
Localização: DMV.538 (CEJ) V.1 - 30000030439

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Título: Dever de regulamentar e invalidade parcial de regulamentos : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 24.9.2015, P. 620/15
Autor(es): anot. Ana Raquel Gonçalves Moniz
Resumo: Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias - Exame - Ilegalidade - Regulamento do estágio para solicitador
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 117 (maio-jun. 2016), p. 59-74
Assuntos: Direito administrativo | Regulamento administrativo
Veja também: Moniz, Ana Raquel Gonçalves | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.207 (CEJ)