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Base bibliográfica geral
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Título: Direitos do titular dos dados pessoais : o direito à portabilidade
Autor(es): Graça Canto Moniz
Resumo: Este texto analisa os direitos do titular de dados pessoais, destacando um novo direito consagrado no Regulamento (UE) 2016/679: o direito à portabilidade. Num primeiro momento debruçamo-nos, de forma sintética, sobre os direitos específicos do titular dos dados pessoais, conforme estão previstos no regulamento para depois apreciarmos os traços essenciais do direito à portabilidade. Veremos as suas dimensões fundamentais, uma individual e outra económica, as faculdades que confere, o âmbito material de aplicação e, por fim, afloramos algumas dificuldades da sua aplicação prática
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 11-34
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Titular dos dados | Portabilidade de dados pessoais | Direitos específicos
Veja também: Moniz, Graça Canto
Localização: IMA.93 (CEJ)

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Título: Profiling e algoritmos autónomos : um verdadeiro direito de não sujeição?
Autor(es): Afonso José Ferreira
Resumo: O novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados prevê um direito de não sujeição, por parte do titular de dados, às decisões que sejam baseadas no tratamento automatizado de dados ou na definição de perfis (profiling). A opinião do legislador europeu parece ser a de que esta forma de tratamento de dados é de alguma forma anormal, e deverá assim ser "proibida", deste modo escudando-se o particular. No presente texto, esta opinião é refutada. Em primeiro lugar, o tratamento automatizado de dados e o profiling são hoje considerados como formas legítimas de processamento de dados em setores como o e-banking ou o sistema judiciário. Em segundo lugar, seria irrazoável a exigência de que o processador de dados utilizasse apenas métodos manuais para o processamento de uma grande quantidade de dados. Em terceiro lugar, o próprio direito de não sujeição não poderá ser utilizado em situações em que o tratamento de dados pertence à base de uma relação contratual entre o titular e o processador, o que, na prática, retirará utilidade a este direito. Assim, o texto termina por propor outras soluções para os problemas que advêm do uso de algoritmos autónomos, como a responsabilidade fiduciária dos processadores
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 35-43
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Definição de perfis | Direito de não sujeição | Responsabilidade algorítmica
Veja também: Ferreira, Afonso José
Localização: IMA.93 (CEJ)

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Título: Responsabilidade e governação das empresas no âmbito do novo Regulamento sobre a Proteção de Dados
Autor(es): Teresa Vale Lopes
Resumo: O novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados apresenta como uma das suas caraterísticas essenciais a consagração dos princípios da responsabilidade e de "data protection by design e by default", bem como o estabelecimento de novas medidas organizativas e técnicas que recaem sobre os responsáveis pelo tratamento e subcontratantes. Por outro lado, é prevista a aplicação, por parte das autoridades de controlo, de sanções mais exigentes em caso de incumprimento. O presente texto pretende analisar as principais obrigações e responsabilidades que este Regulamento vem estabelecer para as empresas e o respetivo impacto a nível organizacional
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 45-69
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Responsabilidade | Obrigações
Veja também: Lopes, Teresa Vale
Localização: IMA.93 (CEJ)

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Título: What's in a name? : uma breve análise do nível de protecção adequado no âmbito das transferências de dados pessoais dos cidadãos da União Europeia para países terceiros
Autor(es): Ricardo Rodrigues de Oliveira
Resumo: O presente texto pretende questionar o efeito útil aparentemente decorrente do desenvolvimento pelo legislador europeu das cláusulas relativas ao nível de protecção para as transferências de dados pessoais de cidadãos da União Europeia para países terceiros. A Directiva 95/46/CE foi substituída pelo Regulamento (UE) 2016/679, mudando-se assim, em parte, o paradigma anterior, visto que este é mais desenvolvido no que respeita aos critérios para a tomada de decisões pela Comissão. No entanto, deveria era ter sido modificada a política de negociações, especialmente com os EUA, para garantir uma protecção efectiva, tanto de iure como de facto
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 119-145
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Protecção de dados pessoais | Transferência internacional de dados pessoais | União Europeia
Veja também: Oliveira, Ricardo Rodrigues
Localização: IMA.93 (CEJ)

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Título: O passanger name record e a proteção de dados pessoais : uma análise sobre a transferência de informação dos passageiros aos Estados
Autor(es): Emellin de Oliveira
Resumo: Em 27 de abril de 2016 foi aprovada a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR ou Passenger Name Record) como instrumento de combate ao terrorismo e à criminalidade grave. A Diretiva estabelece a obrigação de as transportadoras aéreas transferirem para os Estados-Membros as informações do PNR relativas aos vôos provenientes/ destinados a/de países terceiros. Neste contexto, analisaremos de forma crítica o conteúdo da Diretiva UE-PNR face às normas do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais de 2016, com vista a averiguar as convergências e incongruências entre os dois atos legislativos
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 147-167
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Protecção de dados pessoais | Transporte aéreo | Registo do nome de passageiros | União Europeia
Veja também: Oliveira, Emellin de
Localização: IMA.93 (CEJ)

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Título: Os conceitos de privacy by design e privacy by default no âmbito do regulamento geral de proteção de dados
Autor(es): Filipa Iglésias
Publicado em: In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - A. 5, n.º 7 (2017), p. 133-138
Assuntos: Protecção de dados | Privacidade | Regulamento Geral de Protecção de Dados
Veja também: Iglésias, Filipa
Localização: PP.289 (CEJ)

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Título: Algumas implicações laborais do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais no trabalho 4.0
Autor(es): Teresa Coelho Moreira
Resumo: O Direito do trabalho é um dos sectores do ordenamento jurídico que, pela sua própria natureza, é mais exposto à influência das mudanças tecnológicas. A utilização cada vez maior de novas tecnologias de informação e comunicação nos últimos anos tem aumentado exponencialmente, refletindo-se no mundo do trabalho e levantando várias questões. Existe, atualmente, uma enorme quantidade de dispositivos eletrônicos, desde, inter alia, a videovigilância, audiovigilância, geolocalização, controlo das comunicações eletrônicas, controlo através das redes sociais, das mensagens instantâneas, dos dados biométricos, do reconhecimento facial, da crescente utilização da Inteligência Artificial, que permitem monitorizar, virtualmente, todos os aspetos da vida profissional, assim como a vida extraprofissional, e mesmo, por vezes, a vida íntima dos trabalhadores, muitas vezes através do cruzamento deste tipo de informação. É neste contexto que surge o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais 2016/679, de 27 de abril que traz inúmeras implicações para as relações de trabalho, quer através da clarificação de alguns conceitos, quer através do surgimento de novos direitos, quer, ainda, através do surgimento de novas figuras
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Almedina. - A. 24, n.º 51 (jul.-dez. 2017), p. 9-34
Assuntos: Direito do trabalho | Trabalho | Regulamento Geral de Protecção de Dados
Veja também: Moreira, Teresa Coelho
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: Novas tecnologias e relação laboral – alguns problemas : tratamentos de dados pessoais, novo regulamento geral de proteção de dados e direito à desconexão
Autor(es): Catarina Sarmento e Castro
Resumo: As tecnologias de informação entraram de rompante nas nossas vidas pessoais, e conquistaram um lugar de tal modo importante que não ficam à porta dos locais de trabalho, antes nos acompanham no regresso a casa, fazendo esbater as fronteiras entre a vida profissional e pessoal. Sempre que esta omnipresença da tecnologia coloca em contacto estes dois polos da vida de todos nós, abrem-se possibilidades de compressão dos direitos de personalidade, nomeadamente o direito à reserva da vida privada. No presente artigo, a autora reflete sobre estas relações de tensão, e a forma como a doutrina e jurisprudência nacional e internacional têm procurado solucionar os conflitos a que a mesma tem dado causa, quer à luz das normas e princípios da constituição da República, quer considerando os principais instrumentos jurídicos internacionais e da União Europeia que regem estas matérias
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2018), p. 271-299
Assuntos: Novas tecnologias | Direitos de personalidade | Direitos fundamentais | Regulamento Geral de Protecção de Dados | Direito à desconexão
Veja também: Castro, Catarina Sarmento e
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Apresentação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 : Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Autor(es): Alexandre Sousa Pinheiro
Resumo: Neste artigo exploram-se as razões para a alteração do quadro regulatório básico da proteção de dados na União Europeia, e para a escolha da fonte regulamentar. Explicitam-se as linhas de continuidade e as novidades do modelo de regulamentação escolhido, as consequências do recurso a um ato de natureza regulamentar, a renovação de conceitos operada, as alterações introduzidas relativamente às condições de legitimidade – com destaque para o consentimento - a transformação do modelo de supervisão e do papel do encarregado de proteção de dados e o modelo sancionatório escolhido
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2018), p. 303-327
Assuntos: Protecção de dados | Direito europeu | Regulamento Geral de Protecção de Dados | Condições de legitimidade | Consentimento | Encarregado de proteção de dados | Modelo sancionatório
Veja também: Pinheiro, Alexandre Sousa
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: O RGPD, O TEDH e as relações laborais : um equilíbrio complexo
Autor(es): Bruno Mestre
Resumo: No âmbito do presente texto procuramos analisar a importância do RGPD para as relações laborais sobretudo em face da norma remissiva composta pelo Considerando n.º 155 e o art. 88.º; consideramos que, pretendendo o RGPD desenvolver o art. 8.º da CDFUE e sendo composto sobretudo por cláusulas gerais, devolvendo para o legislador nacional e para o intérprete a ponderação de valores a efectuar em situações específicas, afigura-se necessário interpretar os mesmos à luz de outros instrumentos jurídicos, nomeadamente a Jurisprudência do TEDH e as orientações internacionais emitidas sobre matérias particulares; no caso nacional, consideramos que o capítulo relativo a direitos de personalidade no Código do Trabalho constitui uma implementação satisfatória daqueles princípios muito embora se imponha alguma precisão quanto a temas particulares, nomeadamente dispositivos de GPS, correspondência de carácter profissional e a necessidade de introduzir uma clarificação quando à obrigatoriedade de usar os meios menos intrusivos possível para salvaguarda dos interesses pretendidos
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2018), p. 157-193
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Tribunal de Justiça da União Europeia | Relações laborais
Veja também: Mestre, Bruno
Localização: DAH.181 (CEJ)