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Base bibliográfica geral
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Título: Reconhecimento e execução de decisões no âmbito do Regulamento Bruxelas I-Bis [Recurso electrónico]
Autor(es): Rui Torres Vouga
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2019
Descrição física: 282 p
Colecção: (Caderno Especial)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Bibliografia pág. 267-272
Resumo: 1. Livre circulação de decisões judiciais e extra-judiciais na EU (Prevalência do regime europeu sobre os regimes nacionais). 2. Listagem dos instrumentos legais de direito europeu em matéria de livre circulação de decisões no seio da EU. 3. O regulamento Bruxelas I-BIS. Características gerais 4. Pressupostos do reconhecimento e da execução no regulamento Bruxelas I-BIS. 5. Dispositivos técnicos para a eficácia jurídica das decisões no território dos estados membros 6. Os processos de controle. 7. Efeitos extra-territoriais das medidas provisórias e cautelares no regulamento Bruxelas I-BIS
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-98-8
Assuntos: Reconhecimento de decisões | Regulamento Bruxelas I bis | Cooperação judiciária em matéria civil | E-book
CDU: 341.178
Veja também: Vouga, Rui Torres
Outros recursos:
Localização: DMI.552 (CEJ)

Capa

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Título: Problemática internacional da sociedade da informação : suas incidências na competência judiciária
Autor(es): Dário Moura Vicente
Resumo: Esta comunicação reflete os desafios atuais na determinação da competência internacional dos tribunais, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual, em face do desenvolvimento tecnológico, do mercado único digital, e da disseminação da informação através de redes públicas de comunicações eletrónicas, quanto a eventuais danos causados aos titulares de direitos com a disponibilização não consentida de conteúdos protegidos. Para o efeito, debruça-se sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, e os Princípios sobre Conflitos de Leis em Matéria de Propriedade Intelectual, focando o princípio da territorialidade, a plurilocalização e materialização do dano, a acessibilidade dos conteúdos protegidos, o risco da fragmentação excessiva da competência judiciária, o critério do direcionamento de atividades, e a conciliação dos interesses em jogo (da vítima e do alegado infrator)
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2020), p. 7-20
Assuntos: Competência judiciária internacional | Comércio electrónico | Propriedade intelectual | Principio da territorialidade | Tribunal de Justiça da União Europeia | Regulamento Bruxelas I bis
Veja também: Vicente, Dário Moura
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: A tutela provisória e cautelar no contexto do regulamento Bruxelas I bis
Autor(es): Patrícia Helena Leal Cordeiro da Costa
Notas: Bibliografia pág. 132-135
Resumo: O Regulamento Bruxelas I bis, tendo solucionado parte das questões que dividiam a doutrina e ocuparam a jurisprudência no contexto da Convenção de Bruxelas e da versão original do Regulamento Bruxelas I no que diz respeito às medidas provisórias, certo é que não deixou de manter vivas outras interrogações, vindo mesmo a suscitar novas querelas. A tal não será alheia a dificuldade de uniformização nesta matéria, particularmente sensível, e onde são notáveis as diferenças entre os vários sistemas nacionais, sendo exemplo disso a opção legislativa de resolver a questão de concretização da “ligação efectiva”, que tanto preocupou a doutrina e jurisprudência no passado, através da solução pragmática de restringir a eficácia da medida decretada ao abrigo do art. 35.º ao território do Estado-Membro do tribunal respectivo. No presente trabalho elencaremos algumas dessas questões, tentando lançar pistas para a sua resposta: em primeiro lugar, faremos um breve excurso sobre os antecedentes do Regulamento Bruxelas I bis; seguidamente, dedicaremos a nossa atenção ao sistema de dupla via consagrado no Regulamento no que respeita às medidas provisórias, percorrendo as problemáticas atinentes à definição do seu conceito, âmbito de aplicação, eficácia e execução; analisaremos alguns casos mais duvidosos, como sejam as medidas de obtenção e conservação de prova e as anti-suit injunctions; e, já em ligação com o direito nacional, tentaremos coordenar o regime do Regulamento com a nossa inversão do contencioso e a caducidade da medida decretada por tribunal português ao abrigo do art. 35.º do Regulamento por não proposição tempestiva da acção principal; finalmente, faremos uma breve alusão ao Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014, relativo à decisão europeia de arresto de contas
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2017), p. 83-135
Assuntos: Regulamento Bruxelas I bis | Medida cautelar | Cooperação judiciária em matéria civil e comercial | Inversão do contencioso
Veja também: Costa, Patrícia Cordeiro da
Localização: PP.228 (CEJ)