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Base bibliográfica geral
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Título: Supremo Tribunal de Justiça : Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017, de 11-05-2017
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 25-26
Assuntos: União de facto | Pensão de sobrevivência | Morte | Sector bancário | Segurança social | Regulamentação colectiva de trabalho
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: O regresso das 35 horas semanais de trabalho na Administração Pública : dúvidas e perplexidades
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Publicado em: In: Arbitragem administrativa. - Lisboa : CAAD. - N.º 2 (2016), p. 43-46
Assuntos: Arbitragem administrativa | Administração pública | Emprego público | Direito do trabalho | Regulamentação colectiva de trabalho | Horário de trabalho
Veja também: Pires, Miguel Lucas
Localização: PP.307 (CEJ)