| Título: | Strengthening the governance of national financial supervision in the EU : existing weaknesses and a proposal for reform | | Autor(es): | Christopher P. Buttigieg | | Resumo: | The paper is a contribution to the debate on the governance of financial supervision in Europe. It analyses the: [i] rationale for delegation of regulatory and supervisory powers to an independent supervisor; [ii] governance arrangements for independence and accountability of supervision; and [iii] institutional models for supervision at national level. The paper also examines the extent of the independence and supervisory capacity of national supervisors in Europe by reference to the financial sector assessment programme reports published by the International Monetary Fund and identifies the main weaknesses in the governance of financial supervisors, which also have a negative impact on supervision on a European scale. The paper makes recommendations for a mechanism to address these weaknesses | | Publicado em: | In: ERA Forum. - Trier. - V. 15, n.º 2 (jul. 2014), p. 197-227 | | Assuntos: | Direito comunitário | Fiscalização da legalidade | Regulação | Supervisão | | Veja também: | Buttigieg, Christopher P. | | Localização: | |
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| Título: | Novos paradigmas para a propriedade intelectual na era tecnológica: as denominadas licenças livres | | Autor(es): | David López Jiménez | | Resumo: | Durante os últimos anos, a tecnologia evoluiu a uma velocidade sem precedentes e tem nos levado a mudar a concepção que temos, dentre outros aspectos, sobre as relações pessoais e as diversas questões relacionadas com a propriedade intelectual. Esse progresso vem acompanhado de uma série de acordos relativos à forma de compartilhamento de informações e de obras entre as outras pessoas. Este tem por objeto a análise das licenças livres, que vêm adquirindo grande importância em nível mundial e que, como a prática tem mostrado, estão sendo reconhecidas pelos Tribunais de Justiça de diversos países. Vale apontar que se está diante de um caso em que os fatos estão evoluindo muito mais rapidamente que o Direito | | Publicado em: | In: Meritum. - Belo Horizonte : Universidade FUMEC, 2010. - ISSN 1980-2072. - V. 8, n.º 2 (jul. - dez. 2013), p. 145-170 | | Assuntos: | Propriedade intelectual | Internet | Regulação | | Veja também: | López Jiménez, David | | Localização: | |
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| Título: | Maternidade de substituição no estrangeiro : filiação com ou sem fronteiras? | | Autor(es): | Marcelo de Alcantara | | Resumo: | Este artigo aborda as questões da maternidade de substituição e de como os casais inférteis procuram tratamento em outros países. Como resolver os problemas de estabelecimento de filiação que daí surgem? | | Publicado em: | In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - A. 8, n.º 16 (Jul.-Dez. 2011), p. 99-105 | | Assuntos: | Medicina | Maternidade de substituição | Regulação | Filiação | Convenção internacional | | Veja também: | Alcantara, Marcelo de | | Localização: | |
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| Título: | El nuevo paradigma de la intervención bancaria : balance jurídico del resgate a la banca española | | Autor(es): | Juan Antonio Carrillo Donaire | | Notas: | X Colóquio Luso-Espanhol de Professores de Direito Administrativo | | Resumo: | La aprobación en julio de 2012 de un Memorandum de entendimiento sobre condiciones de política sectorial financiera en España y la formalización del rescate a la banca española supuso un punto de inflexión en el modelo español de regulación pública del sector bancario. El movimiento de ajuste ya se había iniciado con el Real Decreto-ley 9/2009, de 26 de junio, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito, y se intensifico con el Real Decreto-ley 24/2012 y la posterior Ley 9/2012, de 14 de noviembre, de reestructuración y resolución de entidades de crédito, que consagro una sustancial reforma de la normativa sobre intervención de entidades de crédito. Un cambio de paradigma que normaliza las medidas sustitutorias de la administración de las entidades intervenidas con un fin diferente al del saneamiento de la entidad, pudiendo conllevar la venta parcial o total de la misma y su completa liquidación, y que, en principio, no estaba contemplado en el ordenamiento precedente. La completa reordenación jurídica del modelo se ha cerrado con la reciente aprobación de la Directiva 2014/59/UE del Parlamento y del Consejo, de 15 de mayo de 2014 y de la Ley que Ley 10/2014, de 26 de junio, de ordenación, supervisión y solvencia de entidades de crédito […] | | Publicado em: | In: Themis. - Coimbra : Almedina. - Edição especial n.º 5 (2015), p. 93-118 | | Assuntos: | Direito administrativo | Banca | Supervisão bancária | Regulação | Espanha | | Veja também: | Carrillo Donaire, Juan Antonio | | Localização: | |
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| Título: | Controlo da concentração de empresas e grupos de sociedades | | Autor(es): | José Engrácia Antunes | | Resumo: | 1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação. 2.1. Âmbito subjectivo.2.2. Âmbito espacial. 2.3. Âmbito material. 3. Modalidades de concentração.3.1. Fusão. 3.2. Aquisição de controlo. 3.2.1. Sujeitos. 3.2.2. Conteúdo e instrumentos. 3.3.3. Modalidades. 3.3.4. O conceito jusconcorrencial de controlo em perspectiva. | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 2, Nº 6 (Abr.-Jun. 2011), p. 61-86 | | Assuntos: | Direito da concorrência | Regulação | Concorrência | Empresa | Sociedades | | Veja também: | Antunes, José Engrácia | | Localização: | |
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| Título: | Colaboração com as autoridades reguladoras e dignidade penal | | Autor(es): | Nuno Brandão | | Resumo: | Nas suas relações com as entidades reguladoras, os particulares são constantemente instados a prestar-lhes colaboração e obediência para os mais diversos fins. A generalidade desses deveres recebe cobertura sancionatória, penal e sobretudo contra-ordenacional. O artigo procura sistematizar tais deveres à luz dos bens jurídicos protegidos pelas infracções correspondentes, ponderando, do mesmo passo, se deve ser reconhecida dignidade penal aos factos assim tipificados como crime ou contra-ordenação | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 24, n.º 1 (jan.-mar. 2014), p. 29-55 | | Assuntos: | Autoridade reguladora | Entidade reguladora | Regulação | Dever de obediência | | Veja também: | Brandão, Nuno | | Localização: | |
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| Título: | As fronteiras do direito público e a arbitragem internacional de protecção de investimentos | | Autor(es): | Tiago Duarte | | Resumo: | I - O consentimento nas arbitragens ICSID. II - O conceito de investimento nas arbitragens ICSID. III -O reconhecimento de sentença nas arbitragens ICSID. Conclusão. | | Publicado em: | In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Nº 326, Tomo LX (Maio.-Ag. 2011), p. 293-301 | | Assuntos: | Direito público | Arbitragem internacional | Regulação | | Veja também: | Duarte, Tiago | | Localização: | |
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