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Base bibliográfica geral
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Título: O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Notas: Bibliografia pág. 149-153
Resumo: As recentes reformas da supervisão dos mercados na UE, através da constituição de Autoridades administrativas com vastos poderes vinculativos (incl. "legiferação", supervisão e sanção), levantam importantes e novas questões. Atenta a arquitectura constitucional actual da Europa e a garantia da sindicabilidade política e contenciosa dos seus actos, é mister analisar a sua legitimação face ao equilíbrio de poderes instituído pelos Tratados, e a interconexão entre Tribunais (a "cidade dos Juízes") como garante último da democracia política e económica
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 33, n.º 131 (Jul. - Set. 2012), p. 95-153
Assuntos: Mercado financeiro | Regulação financeira | União Europeia | Controle administrativo
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2012
Descrição física: p. 95-153 ; 22 cm
Notas: Separata da Revista do Ministério Público, A. 33, n.º 131 (Jul. - Set. 2012). - Bibliografia pág. 149-153
Resumo: As recentes reformas da supervisão dos mercados na UE, através da constituição de Autoridades administrativas com vastos poderes vinculativos (incl. "legiferação", supervisão e sanção), levantam importantes e novas questões. Atenta a arquitectura constitucional actual da Europa e a garantia da sindicabilidade política e contenciosa dos seus actos, é mister analisar a sua legitimação face ao equilíbrio de poderes instituído pelos Tratados, e a interconexão entre Tribunais (a "cidade dos Juízes") como garante último da democracia política e económica
Assuntos: Mercado financeiro | Regulação financeira | União Europeia | Controle administrativo
CDU: 341.178
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: DMI.433 (CEJ) - 30000027130

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Título: A regulação financeira, o direito penal e a utilização em processo penal das provas produzidas por autoridades reguladoras financeiras
Autor(es): Paulo de Sousa Mendes
Resumo: Na generalidade dos países, cabe às respetivas autoridades reguladoras dos mercados financeiros investigar e punir o abuso de mercado. Nos ordenamentos jurídicos nacionais em que certas formas graves de abuso de mercado são cominadas com penas criminais, a circulação das provas entre o processo administrativo sancionador (ou contraordenacional) e o processo penal constitui uma ameaça às garantias de defesa, à luz do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, se estiver em causa a aquisição de provas que o próprio Ministério Público não poderia adquirir originariamente, com base nos meios de obtenção de prova disponíveis no processo penal. Mas a comunicação precoce da suspeita de crime também poderá fazer perigar a própria investigação criminal, designadamente se o Ministério Público não possuir os instrumentos técnicos de monitorização dos mercados financeiros e a experiência necessária para analisar matérias cuja complexidade somente está ao alcance de especialistas. O presente artigo procura perceber, à luz do direito comparado, as soluções encontradas para resolver a tensão entre as necessidades da investigação criminal e as garantias de defesa neste âmbito
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (jan.-jun. 2015), p. 129-150
Assuntos: Abuso de mercado | Contra ordenação | Crime | Regulação económica | Regulação financeira
Veja também: Mendes, Paulo de Sousa
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: A critical examination of the regulation of capital market integrity and the supervisory architecture in Europe’s smallest Member State
Autor(es): Christopher P. Buttigieg
Resumo: The paper examines the first fifteen years of capital market regulation in Malta. The central argument is that EU law on market abuse combined with the implementation of a single regulator, have strengthened Malta’s legislative framework in this field and the mechanisms for supervision and enforcement. Nonetheless, the establishment of the European Systemic Risk Board and the transfer of supervisory powers to the European Central Bank have made it important to reopen the debate on the institutional architecture for supervision in Malta. The paper recommends further study on whether Malta should follow the Irish model by integrating the single regulator in the central bank
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 17, n.º 1 (abri 2017), p. 5-30
Assuntos: Mercado de capitais | Banco Central Europeu | Supervisão financeira | Regulação financeira | Malta
Veja também: Buttigieg, Christopher P.
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Strengthening mutual trust between European financial supervisor
Autor(es): Christopher P. Buttigieg
Notas: Bibliografia pág. 63-66
Resumo: This paper posits the view that mutual trust between national financial supervisors in the EU is presently weak. This has an impact on the level of cooperation and coordination between these supervisors, resulting in barriers to cross-border business and failures in the supervision of cross-border financial group structures. The central argument of the paper is that these serious concerns may be addressed if mutual trust between national financial supervisors is strengthened through specific measures, such as: (i) broader and better initiatives for supervisory convergence, including convergence of the institutional models for national financial supervision, preferably by more direct involvement of central banks in micro-prudential and conduct supervision; and (ii) the setting up of a European Academy for Financial Supervisors
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 18, n.º 1 (abril 2017), p. 41-66
Assuntos: Banco Central Europeu | Academia Europeia de supervisores financeiros | Supervisão financeira | Regulação financeira | Confiança mútua
Veja também: Buttigieg, Christopher P.
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: O exercício do poder de regulação no mercado de valores mobiliários enquanto mecanismo de protecção do investidor
Autor(es): Leonildo João Lourenço Manuel
Notas: Bibliografia pág. 106-111
Resumo: Neste ensaio iremos analisar de que modo a regulação pode funcionar como um mecanismo concreto de protecção do investidor e, para o efeito, trataremos das questões ligadas ao processo regulatório. Antes, mergulhamos na história para daí retira as premissas da regulação financeira para caracterizar o conceito e os objectivos da regulação. Após abordagem conceituai, discutimos o papel do Estado na actual constituição angolana e sobre os desafios da regulação no mercado de valores mobiliários em Angola
Publicado em: In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - A. 5, n.º 7 (2017), p. 73-111
Assuntos: Regulação | Mercado de valores mobiliários | Regulação financeira | Comissão do mercado de capitais
Veja também: Manuel, Leonildo João Lourenço
Localização: PP.289 (CEJ)

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Título: E.C. financial market regulation and company law
Autor(es): ed. Mads Andenas, Stephen Kenyon-Slade
Edição: 1. ed
Publicação: London : Sweet & Maxwell, 1993
Descrição física: XXXVII, 370 p. ; 25 cm
Notas: Based on a conference organised by the Centre for European Law, King's College, University of London, and held at Jesus College, Cambridge, 1992
Resumo: A presente obra fornece uma visão geral do programa do Mercado Interno para a harmonização dos Serviços Financeiros da Comunidade Europeia e do Direito das Sociedades. Examina as Diretivas propostas, bem como os procedimentos para a introdução de medidas comunitárias.
ISBN/ISSN: ISBN 0-421-50350-5
Assuntos: Direito financeiro | Regulação financeira | Direito das sociedades | Direito comunitário | Europa
CDU: 351.72
Veja também: Andenas, Mads | Kenyon-Slade, Stephen
Localização: DNR.74 (CEJ) - 30000031894

Capa

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Título: Towards a single capital markets supervisor in the EU : the proposed extension of ESMA’S supervisory powers
Autor(es): Katerina Lagaria
Notas: Bibliografia pág. 59-61
Resumo: 1. Introduction. 2. ESMA’s existing mandate. 2.1 ESMA’s responsibilities and objectives. 2.2 ESMA’s existing direct supervisory powers. 2.3 The supervisory state of affairs under the Capital Markets Union and Banking Union agendas. 3. The case for centralised supervision of EU capital markets. 3.1 The proposed extension of ESMA’s powers under the CMU agenda. 3.2 Objections to a single capital markets supervisor. 4. Potential drivers behind the proposed shift towards centralised supervision of EU capital markets. 4.1 Some theoretical background. 4.2 Exogenous factors. 4.3 Endogenous factors. 5. Concluding remarks
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 33-34 (jan.-jun. 2018), p. 39-61
Assuntos: Direito comunitário | Supervisão | Direito financeiro | Regulação financeira
Veja também: Lagaria, Katerina
Localização: PP.270 (CEJ)