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Base bibliográfica geral
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Título: Uma proposta de avaliação de impacto da criação do tribunal da concorrência, regulação e supervisão
Autor(es): Ricardo Gonçalves, Ana Lourenço
Notas: Bibliografia pág. 273-274
Resumo: A criação do Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação (TCRS), em 2012, na cidade de Santarém, foi decidida com base em pressupostos teóricos, sobretudo de que um tribunal especializado neste domínio poderia contribuir de forma significativa para a melhoria do sistema de Justiça. Não foi feita, na altura, qualquer avaliação prospetiva de impacto legislativo. Este artigo consiste, essencialmente, numa proposta de metodologia para uma avaliação retrospetiva do impacto do TCRS, tendo em conta a combinação de duas decisões de política de Justiça: a especialização e a deslocalização
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 30 (abr.-jun. 2017), p. 259-274
Assuntos: Tribunal da Concorrência | Regulação e supervisão | Direito da concorrência
Veja também: Gonçalves, Ricardo | Lourenço, Ana
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Tribunal da concorrência, regulação e supervisão : uma análise jurídico-económica no seu 5.° aniversário
Autor(es): Miguel Sousa Ferro
Notas: Bibliografia pág. 223-225
Resumo: 1. Introdução. 2. O TCRS: Análise quantitativa. 2.1. Criação e quadro de magistrados. 2.2. Atividade processual. 3. Desfecho dos casos perante o TCRS. 4. Competência do TCRS: análise jurídica. 4.1. Enquadramento legislativo. 4.2. Evoluções jurisprudenciais. 4.3. Análise. 5. Análise de potenciais evoluções futuras. 5.1. Evolução das competências do TCRS. 5.2. Impacto da interpretação do STJ. 5.3. Alargamento de competências ao private enforcement. 6. Breves notas comparativas. 7. Reflexões de jure condendo. 7.1. Resumo da situação atual: um tribunal especializado em quê e porquê? 7.2. Rever a opção por uma cláusula de jurisdição aberta? 7.3. Rever a opção de inclusão de todas as EAI-FRS? 7.4. Rever a opção de incluir todas as contraordenações aplicadas por EAI-FRS? 7.5. Rever a opção de incluir apenas processos contraordenacionais? 7.6. Revisão da distribuição de competências nas instâncias superiores? 8. Conclusão. Anexo I - Contraordenações sujeitas a controlo pelo TRCS, por lei e entidade. Anexo II - Estatísticas da atividade contraordenacional das EAI-FRS
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 30 (abr.-jun. 2017), p. 143-238
Assuntos: Direito da concorrência | Regulação e supervisão | Controlo jurisdicional | Análise económica | Análise jurídica
Veja também: Ferro, Miguel Sousa
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Tribunal da concorrência, regulação e supervisão : quo vadis?
Autor(es): Carla Câmara
Notas: Bibliografia pág. 39-40
Resumo: Apreciam-se as linhas gerais de delimitação das competências do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, com identificação dos critérios definidos na lei. Analisa-se a situação atual do TCRS, ponderando o alargamento da competência deste tribunal, na decorrência da jurisprudência que tem vindo a ser firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Finalmente, tecem-se breves considerações sobre as perspetivas da futura evolução do TCRS
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 30 (abr.-jun. 2017), p. 19-40
Assuntos: Tribunal da Concorrência | Direito da concorrência | Regulação e supervisão | Directiva comunitária
Veja também: Câmara, Carla
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: O Tribunal da Concorrência, regulação e supervisão e o direito das contraordenações : um excesso de complexidade desestruturante
Autor(es): Marta Campos
Resumo: O presente texto incide sobre o direito das contraordenações. Tomando como exemplo algumas das áreas compreendidas no âmbito de competência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, pretende-se evidenciar que o ilícito de mera ordenação social evoluiu para um excesso de complexidade, que esse excesso é desestruturante, porque é evitável, e tem efeitos nocivos, sendo necessário introduzir um ponto de ordem
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 33 (set.-dez. 2017), p. 13-37
Assuntos: Ilícito de mera ordenação social | Direito das contra ordenações | Reforma do regime geral das contra ordenações | Tribunal da Concorrência | Regulação e supervisão
Veja também: Campos, Marta
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Regulação económica independente no ecossistema da mobilidade e dos transportes
Autor(es): João Carvalho, Eduardo Lopes Rodrigues
Notas: Bibliografia pág. 87-88
Resumo: O presente artigo visa apresentar o perfil ontológico e funcional deste novo Regulador Económico no panorama institucional e jurídico em Portugal e, paralelamente, associar-se-á à homenagem que este número da Revista Concorrência e Regulação (C&R) presta ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS). Por facilidade de compreensão, organizou-se o presente artigo de acordo com a seguinte estrutura: No Capítulo I trata-se da natureza e génese da AMT. No Capitulo II densifica-se o paradigma sistémico de Regulação Económica de Elevada Qualidade (REEQ), identificando-se os atos jurídico-administrativos emitidos pela AMT no exercício dos poderes que lhe estão legalmente cometidos e aferindo-se da correspondente sindicabilidade pelos Tribunais, designadamente pelo TCRS. No Capítulo III faz-se uma síntese da atividade desenvolvida pela AMT desde a sua efetiva entrada em funcionamento até ao momento atual. No Capítulo IV sumarizam—se as conclusões mais relevantes em termos do que poderá ser mais significativo perante a estrutura deste numero da C&R
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 30 (abr.-jun. 2017), p. 63-88
Assuntos: Direito da concorrência | Regulação e supervisão | Transportes | Economia
Veja também: Carvalho, João | Rodrigues, Eduardo Lopes
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: O tribunal da concorrência, regulação e supervisão : visão da regulação em saúde
Autor(es): Sofia Nogueira da Silva, Nuno Castro Marques, Álvaro Moreira da Silva
Resumo: This paper provides the authors' opinion, as Members of the Board of the Portuguese Healthcare Regulation Authority, on the jurisdiction of the Competition, Regulation and Supervision Court, from the Health sector perspective
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 30 (abr.-jun. 2017), p. 275-278
Assuntos: Tribunal da Concorrência | Regulação e supervisão | Saúde
Veja também: Silva, Sofia Nogueira da | Marques, Nuno Castro | Silva, Álvaro Moreira da
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Deverão os recursos de todas as decisões contraordenacionais adotadas pela ASAE caírem na jurisdição do TCRS?
Autor(es): Pedro Portugal Gaspar, Helena Sanches
Resumo: This paper provides the authors´ summarized opinion on whether the appeals of all misdemeanour decisions of the Portuguese Economic and Food Safety Authority should be centralized at the Competition, Regulation and Supervision Court
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 30 (abr.-jun. 2017), p. 253-257
Assuntos: Direito administrativo | Contra ordenação | Tribunal da Concorrência | Regulação e supervisão | Segurança alimentar
Veja também: Gaspar, Pedro Portugal | Sanches, Helena
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Cinco anos, cinco desafios
Autor(es): Pedro Marques Bom, Ana Cruz Nogueira
Resumo: 1. Introdução. 2. TCRS: sua génese e finalidades pretendidas. 3. Os cinco anos de atividade do TCRS. 4. Os cinco desafios que o TCRS enfrenta
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 30 (abr.-jun. 2017), p. 239-251
Assuntos: Direito da concorrência | Regulação e supervisão | Tribunal da Concorrência
Veja também: Bom, Pedro Marques | Nogueira, Ana Cruz
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: A resolução bancária e a salvaguarda do erário público na União Europeia : do bail-out ao bail-in
Autor(es): Ivana Souto de Medeiros
Notas: Bibliografia pág. 115-127
Resumo: 1. Introdução. 2. A crise financeira mundial e o resgate (bail-out) de bancos em dificuldade. 3. A resolução bancária. 3.1. Regulação, supervisão e resolução. 3.2. Quadro de resolução bancária na União Europeia. 4. A mudança de paradigma na resolução bancária: do bail-out ao bail-in. 4.1. Por quê bail-outs?. 4.2. As consequências negativas dos bail-outs. 4.3. A adoção do bail-in na legislação da União Europeia. 5. O bail-in como ferramenta de resolução bancária. 5.1. Definição e características. 5.2. Funcionamento. 5.3. Desafios. 5.4. Propostas de reforma. 5.5. Ferramenta de salvaguarda do Erário Público? 6. Conclusões
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 33-34 (jan.-jun. 2018), p. 63-127
Assuntos: Direito comunitário | Direito bancário | Regulação e supervisão | Crise económica e financeira
Veja também: Medeiros, Ivana Souto de
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: A regulação dos setores da construção, do imobiliário e dos contratos públicos
Autor(es): Fernando Oliveira Silva, Fernando Batista
Resumo: 1. O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC,I.P.).2. Os organismos que antecederam o IMPIC., I.P. 3. Acesso e permanência na atividade de construção. 4. Acesso e permanência na atividade de mediação imobiliária. 5. A regulação dos contratos públicos. 6. Os poderes contraordenacionais do IMPIC, I.P. e dos organismos que o antecederam. 7. A competência dos tribunais para julgar impugnações de decisões do IMPIC., I.P. em processos de contraordenação
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 30 (abr.-jun. 2017), p. 41-61
Assuntos: Entidade reguladora | Construção civil | Contrato público | Mediação imobiliária | Contra ordenação | Regulação e supervisão
Veja também: Silva, Fernando Oliveira | Batista, Fernando
Localização: PP.270 (CEJ)