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Título:
O novo juiz singular da ação administrativa : regras de competência e aplicação da lei no tempo
Autor(es):
Elizabeth Fernandez
Resumo:
1. As recentes alterações legislativas na justiça administrativa e a enunciação do problema. Competência: uma palavra com vários significados. 3. A justificação na distribuição de competências funcionais (decisórias) e da necessidade de um colégio de juízes. 4. A competência decisória no antigo e novo ETAF. 5. Conclusão: a aplicação da lei no tempo do art. 40 do novo ETAF.
Publicado em:
In:
Cadernos de justiça administrativa
. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 114 (nov.-dez. 2015), p. 29-36
Assuntos:
Justiça administrativa
|
Acção administrativa
|
Regras de competência
|
Aplicação da lei no tempo
Veja também:
Fernandez, Elizabeth
Localização:
PP.207 (
CEJ
)
Título:
La théorie de l'inexistence en droit communautaire
Autor(es):
Maurice-Christian Bergeres
Notas:
"Revue Trimestrielle de Droit Européen", A. 25, (4), Octobre-Décembre 1989, p. 647-683
Assuntos:
Direito comunitário
|
Acto administrativo
|
Nulidades dos actos
|
Regras de competência
Veja também:
Bergeres, Maurice-Christian
Localização:
PP.33 (
CEJ
)
Título:
La convention de Lugano parallèle à la convention de Bruxelles concernant la compétence judiciaire et l'execution des décisions en matière civile et commerciale
Autor(es):
Georges A. L. Droz
Publicado em:
In:
"Revue Critique de Droit International Privé", Paris, A. 78, (1), Janvier-Mars 1989, p. 1-51.
Assuntos:
Convenção de Bruxelas
|
Convenção de Lugano
|
Competência jurisdicional
|
Regras de competência
Veja também:
Droz, Georges A. L.
Localização:
PP.58 (
CEJ
)
