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Base bibliográfica geral
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Título: O novo juiz singular da ação administrativa : regras de competência e aplicação da lei no tempo
Autor(es): Elizabeth Fernandez
Resumo: 1. As recentes alterações legislativas na justiça administrativa e a enunciação do problema. Competência: uma palavra com vários significados. 3. A justificação na distribuição de competências funcionais (decisórias) e da necessidade de um colégio de juízes. 4. A competência decisória no antigo e novo ETAF. 5. Conclusão: a aplicação da lei no tempo do art. 40 do novo ETAF.
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 114 (nov.-dez. 2015), p. 29-36
Assuntos: Justiça administrativa | Acção administrativa | Regras de competência | Aplicação da lei no tempo
Veja também: Fernandez, Elizabeth
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: La théorie de l'inexistence en droit communautaire
Autor(es): Maurice-Christian Bergeres
Notas: "Revue Trimestrielle de Droit Européen", A. 25, (4), Octobre-Décembre 1989, p. 647-683
Assuntos: Direito comunitário | Acto administrativo | Nulidades dos actos | Regras de competência
Veja também: Bergeres, Maurice-Christian
Localização: PP.33 (CEJ)

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Título: La convention de Lugano parallèle à la convention de Bruxelles concernant la compétence judiciaire et l'execution des décisions en matière civile et commerciale
Autor(es): Georges A. L. Droz
Publicado em: In: "Revue Critique de Droit International Privé", Paris, A. 78, (1), Janvier-Mars 1989, p. 1-51.
Assuntos: Convenção de Bruxelas | Convenção de Lugano | Competência jurisdicional | Regras de competência
Veja também: Droz, Georges A. L.
Localização: PP.58 (CEJ)