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Título: O passanger name record e a proteção de dados pessoais : uma análise sobre a transferência de informação dos passageiros aos Estados
Autor(es): Emellin de Oliveira
Resumo: Em 27 de abril de 2016 foi aprovada a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR ou Passenger Name Record) como instrumento de combate ao terrorismo e à criminalidade grave. A Diretiva estabelece a obrigação de as transportadoras aéreas transferirem para os Estados-Membros as informações do PNR relativas aos vôos provenientes/ destinados a/de países terceiros. Neste contexto, analisaremos de forma crítica o conteúdo da Diretiva UE-PNR face às normas do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais de 2016, com vista a averiguar as convergências e incongruências entre os dois atos legislativos
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 147-167
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Protecção de dados pessoais | Transporte aéreo | Registo do nome de passageiros | União Europeia
Veja também: Oliveira, Emellin de
Localização: IMA.93 (CEJ)