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Base bibliográfica geral
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Título: Sobre a prática administrativa de emitir certificados de registo criminal falsos
Autor(es): José António Veloso
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2000
Descrição física: p. 845-926 ; 23 cm
Notas: Sep. da " Revista da Ordem dos Advogados", A. 60, II, (Abril 2000)
Assuntos: Direito penal | Registo criminal
Veja também: Veloso, José António
Localização: DPA.723 (CEJ) - 30000017574
DPA.723/a (CEJ) - 30000017575

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Título: Sobre a prática administrativa de emitir certificados de registo criminal falsos
Autor(es): José António Veloso
Publicado em: In: "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A.60, nº 2 (Abr. 2000), 845-926
Assuntos: Registo criminal
Veja também: Veloso, José António
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Registo criminal e rehabilitação : legislação, comentários, circulares, despachos e pareceres
Autor(es): [anot. por] Adriano Moreira, Carmindo Ferreira
Publicação: Lisboa : Jornal do Fôro, 1945
Descrição física: 196 p. ; 24 cm
Assuntos: Direito penal | Registo criminal | Documento de identidade
Títulos relacionados: Registo criminal e reabilitação
Veja também: Moreira, Adriano | Ferreira, Carmindo | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DPA.289 (CEJ) - 30000009274. - Depósito
DPA.289/a (CEJ) - 30000009275. - Depósito
DPA.289/b (CEJ) - 30000009276. - Depósito

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Título: O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores : um mal desnecessário
Autor(es): Maria Vaz
Resumo: O presente artigo tem por finalidade gerar uma reflexão crítica em torno da Proposta de Lei 305/XII, aprovada em Conselho de Ministros, que criou o registo especial de identificação de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores. Nessa medida, procuraremos fazer um enquadramento geral do seu surgimento para, seguidamente, estabelecermos uma análise crítica daquilo que, no nosso entendimento, compõe os pontos controversos da supra mencionada proposta. Procuraremos, de igual modo, averiguar a real finalidade do instituto e, consequentemente, identificar a sua natureza jurídica
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 57, n.º 1 (2016), p. 145-167
Assuntos: Registo criminal | Crime sexual | Medida de segurança
Veja também: Vaz, Maria João
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: O registo criminal : história, direito comparado, análise político-criminal do instituto
Autor(es): António Manuel de Almeida Costa
Publicação: Coimbra : Faculdade de Direito de Coimbra, 1985
Descrição física: 401, [2] p. ; 23 cm
Notas: Sep. do vol. XXVII do Supl. ao Bol. da Fac. Dir. de Coimbra.
Assuntos: Direito penal | Registo criminal
Veja também: Costa, António Manuel de Almeida
Localização: DPA.195 (CEJ) - 30000009124

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Título: Manuale dell'esecuzione penale
Autor(es): Giuglio Catelani
Edição: 2 ed. riveduta e aggiornata
Publicação: Milano : Giuffré Editore, 1987
Descrição física: 714 p. ; 22 cm
ISBN/ISSN: ISBN 88-14-01310-1
Assuntos: Direito penal | Sanção penal | Execução da pena | Tribunal de execução da pena | Registo criminal
CDU: 343.2
Veja também: Catelani, Giuglio
Localização: DPA.313 (CEJ) - 30000009301. - Depósito

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Título: L'effacement automatique des condamnations en matière pénale : ou le casier judiciaire confronté à l'oubli utilitaire
Autor(es): Vincent Seron, Georges Kellens
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias / org. Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - Vol. 3. - p. 1343-1365
Assuntos: Execução da pena | Registo criminal
Veja também: Seron, Vincent | Kellens, Georges
Localização: DPA.937 (CEJ)

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Título: Le casier judiciaire et la réhabilitation des condamnés
Autor(es): Conseil de l'Europe
Publicação: Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1984
Descrição física: 56 p. ; 21 cm
Colecção: (Affaires juridiques)
ISBN/ISSN: ISBN 92-871-0341-0
Assuntos: Conselho da Europa | Registo criminal | Reinserção social
Veja também: Conselho da Europa
Localização: CDP.285 (CEJ) - 30000002918

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Título: Assistência judiciária : registo criminal : tribunais de família : organização judiciária
Autor(es): ; João Simão
Publicação: Coimbra : Almedina, 1972
Descrição física: 150 p. ; 24 cm
Assuntos: Direito processual civil | Registo criminal | Organização judiciária
Veja também: Simão, João
Localização: DUI.72 (CEJ) - 30000009754. - Depósito

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Título: Crimes sexuais : uma nova concepção político-criminal?
Autor(es): Fábio Gulpilhares
Resumo: Preliminares. 1. A Directiva 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011. 1.1. Considerações gerais. 1.2. Objetivo. 1.3. Reformas. 2. A transposição portuguesa da diretiva. 2.1. A Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto. 2.2. Código penal. 2.3. Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro. 3. Registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes sexuais. 3.1. Considerações gerias. 3.2. Anonimato vs. publicidade – o regime de acesso. 3.3. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). 3.4. Conformação constitucional. a) O princípio da proibição do excesso. b) O princípio da segurança. 4. Posição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). 5. Natureza jurídica. Considerações finais
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : IDPEE. - A. 26, n.º 1-4 (jan.-dez. 2016), p. 183-234
Assuntos: Crime sexual | Registo criminal | Medida de segurança
Veja também: Gulpilhares, Fábio
Localização: PP.141 (CEJ)