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Base bibliográfica geral
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Título: O novo regime jurídico do processo de inventário (Lei n.º 23/2013, de 05 de março) : breves notas práticas (à luz do novo código de processo civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho)
Autor(es): Filipe César Vilarinho Marques
Resumo: I. Estrutura geral do processo: II. Competência: a) Competência territorial; b) Litispendência; c) Tribunal competente; d) Competência do Ministério Público; III. A tramitação do processo: a) Apresentação do requerimento; b) Citação do cabeça-de-casal, compromisso de honra e declarações; c) Citações; d) Representação por advogado; IV. Breve referência ao regulamento N.º 650/2012, de 27 de Julho
Publicado em: In: Cadernos do CENoR. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 3 (2015), p. 99-162
Assuntos: Regime jurídico do processo de inventário | Direito processual civil
Veja também: Marques, Filipe César Vilarinho
Localização: PP.316 (CEJ)

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Título: O novo regime jurídico do inventário
Autor(es): Carla Câmara
Resumo: I — Introdução; II — O cabeça-de-casal: 1. Nomeação, remoção e substituição; 2. As declarações, os deveres e a relação com o notário; III — A massa da herança: 1. A avaliação de bens. Responsabilidade dos interessados e avaliação por perito(s) único(s); 2. O passivo da herança e modo do seu cumprimento: decisões da conferência preparatória e poderes do notário na falta de acordo. O caso de escolha de bens a alienar; IV — As licitações: 1. O modo de licitação: a adjudicação por propostas em carta fechada e por negociação particular; 2. Os bens não licitáveis; 3. A legitimidade para licitar; 4. Os efeitos das licitações; V — Conclusão
Publicado em: In: Cadernos do CENoR. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 3 (2015), p. 75-97
Assuntos: Regime jurídico do processo de inventário | Direito das sucessões | Herança
Veja também: Câmara, Carla
Localização: PP.316 (CEJ)

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Título: O novo processo de inventário : traves mestras da reforma : tutela jurisdicional : algumas questões
Autor(es): Eduardo de Sousa Paiva
Resumo: Procura-se fazer um levantamento das traves mestras e principais alterações introduzidas ao processo de inventário, aprofundando em seguida o papel do juiz no novo regime, tendo presente os normativos legais, as regras e princípios constitucionais e a necessidade de integração de algumas lacunas. Por último, identificam-se algumas questões relevantes, como o novo papel do Ministério Público em representação de incapazes e ausentes, a inconstitucionalidade do art. 48.°, n.º 1, do Regime Jurídico do Processo de Inventário, a delimitação do âmbito de aplicação do sorteio e da negociação particular, como formas subsidiária da venda mediante propostas em carta fechada, e a delimitação das competências do notário em sede de decisão da reclamação da nota final de despesas e honorários
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 24 (set.-dez. 2014), p. 105-122
Assuntos: Regime jurídico do processo de inventário | Impugnação da partilha | Desjudicialização | Ministério Público | Deliberações dos interessados | Notário | Conferência preparatória
Veja também: Paiva, Eduardo Sousa
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A homologação da partilha
Autor(es): Filipe César Vilarinho Marques
Resumo: O autor analisa o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário no momento da homologação da partilha. Numa primeira abordagem, e após analisar a evolução do processo legislativo que levou à aprovação da Lei n.° 23/2013, de 05 de Março, debruça-se sobre o âmbito da decisão de homologação da partilha e a liberdade do juiz no momento em que é chamado a proferir tal decisão, concluindo tratar-se de uma decisão limitada e de controlo meramente formal. Seguidamente, analisa a tramitação desta fase processual: a remessa do processo ao Ministério Público prevista no art. 66.°, n.° 2, e as consequências da posição que este adote; a fixação de honorários por parte do juiz a requerimento do notário e a impugnação dessa decisão judicial; a decisão de não homologação da partilha e a sua impugnação
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 24 (set.-dez. 2014), p. 151-163
Assuntos: Regime jurídico do processo de inventário | Homologação da partilha | Ministério Público | Fixação dos honorários | Indeferimento da homologação | Âmbito da decisão
Veja também: Marques, Filipe César Vilarinho
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Função do notário e função do juiz no regime jurídico do processo de inventário — Lei n.° 23/2013, de 5 de março
Autor(es): Nuno de Lemos Jorge
Resumo: O autor analisa as transformações introduzidas pelo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.° 23/2013, de 5 de Março, do ponto de vista das funções do juiz e do notário. Começando por delimitar a função jurisdicional em geral, desenvolve-a por referência ao processo civil. Parte então para uma análise das questões que, a esse respeito, se podem suscitar no novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, distinguindo entre a nova função confiada ao notário naquele processo e a função notarial propriamente dita, dando conta da relevância dessa diferença na interpretação das normas e apresentando alguns exemplos de dificuldade acrescida na transposição dos institutos e instrumentos próprios do direito processual civil para o processo de inventário dirigido pelo notário
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 24 (set.-dez. 2014), p. 123-130
Assuntos: Regime jurídico do processo de inventário | Notariado | Direito processual civil | Direito probatório
Veja também: Jorge, Nuno de Lemos
Localização: PP.243 (CEJ)