Centro de Estudos Judiciários

Base bibliográfica geral

Registos: 1 - 2 de um total de 2

Título:	O direito contra-ordenacional : um direito sancionatório com futuro?
Autor(es):	Alexandra Vilela
Notas:	Bibliografia pág. 161-162
Resumo:	No presente texto é efectuada uma reflexão sobre a pertinência do direito de mera ordenação social no quadro do ordenamento jurídico-sancionatório português, ao momento actual. Para se chegar a uma conclusão, são formuladas algumas questões e ensaiadas as respectivas respostas. Tendo-se concluído que tal direito deve continuar a existir, afirma-se a necessidade de proceder à revisão do regime geral do direito de mera ordenação social e deixam-se anotadas algumas propostas de alteração a esse mesmo regime
Publicado em:	In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (jul.-dez. 2015), p. 149-162
Assuntos:	Contra ordenação \| Ilícito de mera ordenação social \| Contra ordenação \| Regime geral das contra-ordenações \| Direito penal
Veja também:	Vilela, Alexandra
Localização:	PP.299 (CEJ)

Título:	A fase jurisdicional do processo contra-ordenacional
Autor(es):	Alexandra Vilela
Notas:	Bibliografia pág. 143-144
Resumo:	Reflexão sobre algumas normas do Regime Geral das Contra-ordenações, referentes à fase jurisdicional do processo contra-ordenacional e o seu confronto com normas de outros diplomas de alguns sectores regulados, que também versam sobre aquela mesma fase jurisdicional. São ainda efectuadas propostas de alteração sobre as mencionadas normas
Publicado em:	In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 5 (jan.-jun. 2017), p. 129-144
Assuntos:	Contra ordenação \| Entidade reguladora \| Autoridade administrativa \| Processo jurisdicional \| Regime geral das contra-ordenações
Veja também:	Vilela, Alexandra
Localização:	PP.299 (CEJ)