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Base bibliográfica geral
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Título: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : Acórdão do TEDH de 09.02.2016, proc. 10109/14 (Meier v. Suíça)
Autor(es): Diogo Ravara
Resumo: A circunstância de ser indeferida uma pretensão apresentada por um recluso que atingiu a idade da reforma no sentido de ser dispensado da realização de trabalho prisional leve, remunerado, e adequado à sua idade e condições de saúde não configura uma violação do disposto no art. 4.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 7-8
Assuntos: Direito do trabalho | Proibição do trabalho forçado | Trabalho prisional | Reforma por velhice | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Jurisprudência
Veja também: Ravara, Diogo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-9-2017, p. n.º 31971/15.1T8LSB.L1.S1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: «I. Tendo o trabalhador atingido os 70 anos de idade ou obtido a reforma, tais factos não possuem a virtualidade de, per se, fazerem extinguir o contrato de trabalho por caducidade. II. Com efeito, o contrato de trabalho converte-se em contrato de trabalhoa termo resolutivo se o trabalhador, após a reforma ou ter completado 70 anos de idade, permanecer ao trabalho por mais 30 dias e caso as partes pretendam manter a relação laboral, por força do disposto no art.º 348.º do Código do Trabalho de 2009. III. Nessas circunstâncias, o contrato de trabalho convertido em contrato a termo resolutivo vigora por seis meses, sendo renovável por períodos iguais e sucessivos, nos termos da lei, sem sujeição a limites máximos, caso nenhuma das partes lhe ponha termo. IV. No caso dos autos, tendo o empregador conhecimento de que o trabalhador irá atingir os 70 anos de idade, dentro de alguns meses, e não estando interessado na continuação desse vínculo laboral, pode fazer operar a caducidade do contrato de trabalho e impedir a conversão do contrato em contrato a termo resolutivo, comunicando ao trabalhador, com antecedência, que não pretendia a manutenção desse vínculo a partir da data em que o mesmo completasse 70 anos de idade. V. Em tais circunstâncias, a cessação do contrato de trabalho é lícita, não ocorrendo a conversão do contrato de trabalho em contrato a termo resolutivo, produzindo-se a caducidade do contrato de trabalho por manifestação expressada vontade real da Ré empregadora.»
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2017), p. 27-32
Assuntos: Caducidade do contrato de trabalho | Conversão do contrato de trabalho | Contrato de trabalho a termo resolutivo | Reforma por velhice | Despedimento | Jurisprudência
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)